Execução de Título Extrajudicial 0059532-84.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0059532-84.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

10/10/2024, 12:34

Decorrido prazo de ANA LUCIA TAVARES em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de WALTER SERGIO DUARTE FURTADO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de ROBERTA SIMOES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE HOLANDA E SILVA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 18:24

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 99282577

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0059532-84.2005.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA Polo Passivo SILVIO CARLOS ROCHA DE FREITAS DECISÃO R.H. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial convertida de Ação de Busca e Apreensão, movida pelo SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE em face de SILVIO CARLOS ROCHA DE FREITAS, devidamente citada, conforme ID n. 93895869. Foi bloqueado, via SISBAJUD, o valor total de R$16.972,66 das contas bancárias da parte executada, conforme recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores anexado ao ID n. 93895295. Foi determinado o desbloqueio do excesso e a transferência no valor de R$ 10.865,57 para uma conta judicial, conforme decisão ID n. 93895311. Intimada, a parte executada peticionou nos autos alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta salário e excesso de execução (ID n.93895320). Juntou, ainda, documentos bancários e contracheque. A parte exequente, se manifestando sobre o pedido, alegando a flexibilização de penhora sobre vencimentos do devedor de modo que não atinja a dignidade e a subsistência do mesmo e da família, podendo-se adotar como parâmetro a margem consignável de 30% (trinta por cento), pugnou para manter a indisponibilidade realizada no ID n. 93895295, convertendo-a em penhora e, logo depois, disponibilizando-a para levantamento em favor da exequente, a fim de amortizar o saldo devedor (ID nº 93895830). É o relatório. Decido. No caso em comento, foi bloqueada a quantia de R$16.972,66, das contas bancárias da parte executada, sendo R$ 6.107,09 da conta bancária junto ao Banco Bradesco e R$ 10.865,57 da conta bancária junto ao Banco do Brasil. Destaca-se que já foi determinado e realizado o desbloqueio do valor de R$ 6.107,09 da conta bancária junto ao Banco Bradesco, por ser medida de excesso, nos termos da decisão anexada no ID n. 93895311. A referida decisão determinou, ainda, a transferência do valor bloqueado de R$ 10.865,57 da conta bancária junto ao Banco do Brasil para uma conta judicial, mediante transferência de ID. n. 072023000004595282. A parte executada alega que o valor bloqueado seria impenhorável, informando que os valores bloqueados são quantias depositadas em contas salários do executado, juntando aos autos contracheque do cargo de médico da rede pública estadual e da municipal. Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis:[...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A ratio do dispositivo consagrador de hipóteses de impenhorabilidade consiste em manter a mínima dignidade humana no devedor, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF/88). No que tange ao inciso X, a impenhorabilidade ali prevista tem como escopo a proteção de contas bancárias utilizadas para acumulação de reservas financeiras, com vistas a garantir o mínimo existencial do devedor. Dessa forma, protege pequeno investimento, a presumir que esse montante assume função de segurança alimentícia pessoal e da família contra imprevistos, como desemprego ou doença. DO BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE VENCIMENTOS (SALÁRIOS) No presente caso, restou bloqueado e já transferido para conta judicial o valor de R$ 10.865,57 da conta bancária junto ao Banco do Brasil, referente ao salário do executado. É certo que o Colendo STJ tem preconizado que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, pode ser flexibilizada, desde que seja preservado um percentual suficiente para a preservação da dignidade do devedor e de sua família. Assim, considerando que o executado é médico, trabalhando na rede pública estadual e municipal, auferindo, portanto, dois salários que somam mais de 28 mil líquido por mês, conforme contracheque aos autos, verifica-se que o pedido de bloqueio de 30% dos rendimentos mensais do executado não compromete a digna subsistência da parte executada e de sua família. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em respeito aos princípios da eficiência e da garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), deve ser ouvido a parte exequente, posto que nada falou na petição ID n. 93895295, para que diga se tem interesse na realização de audiência de conciliação. Isso posto, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC, DEFIRO EM PARTE os pedidos, para determinar a penhora única de 30% (trinta por cento) de um dos salários líquido do médico, qual seja, do salário liquido de R$ 22.456,13, oriundo da Rede Pública Municipal (ID n. 93895324), correspondente a R$ 6.736,80, devendo ser desbloqueado o valor remanescente, qual seja, R$ 4.128,77. 1. Ao Gabinete para: providenciar os expedientes necessários para realização do desbloqueio do referido valor R$ 4.128,77 da executada junto ao sistema SISBAJUD. 2. Intimação da parte exequente para que diga acerca da audiência de conciliação ou acordo com a parte executada, bem como para que informe, no prazo de 15 dias, os dados bancários para fins de expedição de alvará de levantamento, bem como requeira o que entender de direito. 3. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 99282577

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99282577

16/09/2024, 13:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/09/2024, 18:16

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:21

Mov. [199] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 12:06

Mov. [198] - Concluso para Despacho

25/01/2024, 08:59

Mov. [195] - Processo recebido de outro Foro

24/01/2024, 16:39

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 17:21

Decisão

•12/09/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0059532-84.2005.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA Polo Passivo SILVIO CARLOS ROCHA DE FREITAS DECISÃO R.H. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial convertida de Ação de Busca e Apreensão, movida pelo SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE em face de SILVIO CARLOS ROCHA DE FREITAS, devidamente citada, conforme ID n. 93895869. Foi bloqueado, via SISBAJUD, o valor total de R$16.972,66 das contas bancárias da parte executada, conforme recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores anexado ao ID n. 93895295. Foi determinado o desbloqueio do excesso e a transferência no valor de R$ 10.865,57 para uma conta judicial, conforme decisão ID n. 93895311. Intimada, a parte executada peticionou nos autos alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta salário e excesso de execução (ID n.93895320). Juntou, ainda, documentos bancários e contracheque. A parte exequente, se manifestando sobre o pedido, alegando a flexibilização de penhora sobre vencimentos do devedor de modo que não atinja a dignidade e a subsistência do mesmo e da família, podendo-se adotar como parâmetro a margem consignável de 30% (trinta por cento), pugnou para manter a indisponibilidade realizada no ID n. 93895295, convertendo-a em penhora e, logo depois, disponibilizando-a para levantamento em favor da exequente, a fim de amortizar o saldo devedor (ID nº 93895830). É o relatório. Decido. No caso em comento, foi bloqueada a quantia de R$16.972,66, das contas bancárias da parte executada, sendo R$ 6.107,09 da conta bancária junto ao Banco Bradesco e R$ 10.865,57 da conta bancária junto ao Banco do Brasil. Destaca-se que já foi determinado e realizado o desbloqueio do valor de R$ 6.107,09 da conta bancária junto ao Banco Bradesco, por ser medida de excesso, nos termos da decisão anexada no ID n. 93895311. A referida decisão determinou, ainda, a transferência do valor bloqueado de R$ 10.865,57 da conta bancária junto ao Banco do Brasil para uma conta judicial, mediante transferência de ID. n. 072023000004595282. A parte executada alega que o valor bloqueado seria impenhorável, informando que os valores bloqueados são quantias depositadas em contas salários do executado, juntando aos autos contracheque do cargo de médico da rede pública estadual e da municipal. Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis:[...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A ratio do dispositivo consagrador de hipóteses de impenhorabilidade consiste em manter a mínima dignidade humana no devedor, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF/88). No que tange ao inciso X, a impenhorabilidade ali prevista tem como escopo a proteção de contas bancárias utilizadas para acumulação de reservas financeiras, com vistas a garantir o mínimo existencial do devedor. Dessa forma, protege pequeno investimento, a presumir que esse montante assume função de segurança alimentícia pessoal e da família contra imprevistos, como desemprego ou doença. DO BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE VENCIMENTOS (SALÁRIOS) No presente caso, restou bloqueado e já transferido para conta judicial o valor de R$ 10.865,57 da conta bancária junto ao Banco do Brasil, referente ao salário do executado. É certo que o Colendo STJ tem preconizado que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, pode ser flexibilizada, desde que seja preservado um percentual suficiente para a preservação da dignidade do devedor e de sua família. Assim, considerando que o executado é médico, trabalhando na rede pública estadual e municipal, auferindo, portanto, dois salários que somam mais de 28 mil líquido por mês, conforme contracheque aos autos, verifica-se que o pedido de bloqueio de 30% dos rendimentos mensais do executado não compromete a digna subsistência da parte executada e de sua família. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em respeito aos princípios da eficiência e da garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), deve ser ouvido a parte exequente, posto que nada falou na petição ID n. 93895295, para que diga se tem interesse na realização de audiência de conciliação. Isso posto, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC, DEFIRO EM PARTE os pedidos, para determinar a penhora única de 30% (trinta por cento) de um dos salários líquido do médico, qual seja, do salário liquido de R$ 22.456,13, oriundo da Rede Pública Municipal (ID n. 93895324), correspondente a R$ 6.736,80, devendo ser desbloqueado o valor remanescente, qual seja, R$ 4.128,77. 1. Ao Gabinete para: providenciar os expedientes necessários para realização do desbloqueio do referido valor R$ 4.128,77 da executada junto ao sistema SISBAJUD. 2. Intimação da parte exequente para que diga acerca da audiência de conciliação ou acordo com a parte executada, bem como para que informe, no prazo de 15 dias, os dados bancários para fins de expedição de alvará de levantamento, bem como requeira o que entender de direito. 3. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANA LUCIA TAVARES em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTER SERGIO DUARTE FURTADO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA SIMOES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE HOLANDA E SILVA em 09/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 99282577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 99282577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99282577

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Mov. [199] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [198] - Concluso para Despacho

Mov. [195] - Processo recebido de outro Foro

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