Execução de Título Extrajudicial 0125989-78.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0125989-78.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0125989-78.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EXECUTADO: BETOS CAR MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA, NEMESIO CORDEIRO NETO APENSO: [] DECISÃO O Banco exequente requereu que a citação realizada em nome do devedor Nemésio Cordeiro Neto seja estendida para a empresa executada Betos Car Manutenção de Veículos LTDA sob o argumento de aquele também figurar como sócio da empresa devedora. O Art. 242, caput, do Código de Processo Civil prevê que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou procurador do réu, do executado ou do interessado". A referida norma processual disciplina os destinatários da citação, ou seja, a pessoa que deve receber e assinar a carta ou o mandado de citação, diante da aplicabilidade da pessoalidade da citação que rege o sistema processual. Desse modo, o citado dispositivo legal prevê a possibilidade de que, tratando-se o citando de pessoa jurídica, a citação seja realizada na pessoa que tenha poderes de administração ou de gerência para representá-la, o que possibilita, inclusive, sejam promovidas diligências para localização do representante legal, quando frustradas todas as tentativas de localização do endereço da empresa citanda. Não se olvida, por outro lado, que, especificamente no que diz respeito às pessoas jurídicas, o Art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil, consagrando a Teoria da Aparência há muito já adotada pela jurisprudência dos Tribunais pátrios, estabelece que "sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". No caso em apreço, todavia, não pretende a parte exequente que seja considerada válida a citação da empresa executada, ao argumento de que o mandado foi recebido pelo seu representante legal, hipótese admitida pelo citado dispositivo legal. Ao contrário, busca que o mandado de citação direcionado ao sócio da empresa, que também integra o polo passivo da execução, seja suficiente para considerar citada também a empresa. É preciso lembrar, todavia, que, embora a representação processual da empresa seja exercida pelo seu representante legal (CPC, art. 75, inc. III), a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos seus sócios, sendo nesse sentido a regra expressa do art. 49-A do Código Civil. O mandado de citação expedido ao Sr. Nemésio Cordeiro Neto, não se destinou à citação da empresa do qual é representante legal, mas sim à sua própria citação para pagamento do débito no prazo de três dias, enquanto devedor solidário da obrigação exequenda. Ante as considerações acima explanadas, rejeito o pedido contido no ID 93561855. Dê-se vista ao exequente para requerer o que entender cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186764385

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186764385

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186764385

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168471933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168471933

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168471933

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(20)