Execução de Título Extrajudicial 0188374-62.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0188374-62.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0188374-62.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS EXECUTADO: GERMANO CORREIA PEREIRA, GERMANA DOS SANTOS PEREIRA ALVES DECISÃO O exequente pugnou pela pesquisa nos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Breve relato. Decido. Quanto ao primeiro, saliento que o sítio do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, informa que esse sistema Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] trata-se de uma ferramenta que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. No sítio está descrito que o SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Portal do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis oferece os serviços de matrícula on-line, pesquisa de bens, que consiste na busca por CPF ou CNPJ, certidão digital on-line, entre outros. De qualquer sorte, de forma gratuita ou onerosa, os serviços do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, sendo de amplo acesso. Também indefiro o pedido de expedição de ofício para o COAF. Com efeito, o COAF (Conselho de Controle de Atividade Financeira) atualmente denominado Unidade de Inteligência Financeira, foi criado pela Lei 9613/98 que "Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências". Com base nessas diretrizes, uma vez constatado que a criação do referido Órgão está voltada intrinsicamente à prevenção e repreensão de crimes contra ordem financeira, visando, principalmente, a defesa de interesses públicos, sua atuação não pode ser desvirtuada para fins de atendimento aos interesses particulares, servindo como órgão consultivo, voltado à busca de ativos e bens, objetivando o adimplemento contratual firmado entre particulares. Por fim, também indefiro a pesquisa no SIMBA, uma vez que o aludido instrumento foi implementado criado pelo Ministério Público Federal, como meio de facilitação de investigação criminal de ilícitos praticados contra o sistema financeiro, não se estendendo para a busca de bens em processos civis. Com isso, rejeito o pedido do exequente. Dê-se vista ao exequente. Prazo: 15(quinze) dias. Exp. Nec. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

17/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197246464

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197246464

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197246464

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(26)