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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 160.373,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 16/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 27844431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27844431

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27844431

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(18)