Execução de Título Extrajudicial 0213963-46.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMensalidadesPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 79.395,47

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196185305

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196185305

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196185305

16/03/2026, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 17:23

Conclusos para despacho

14/01/2026, 21:38

Juntada de certidão judicial

14/01/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 20:37

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 20:28

Conclusos para despacho

15/07/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 08:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/07/2025, 19:33

Todas as movimentações(96)

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196185305

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196185305

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196185305

16/03/2026, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 17:23

Conclusos para despacho

14/01/2026, 21:38

Juntada de certidão judicial

14/01/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 20:37

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 20:28

Conclusos para despacho

15/07/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 08:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/07/2025, 19:33

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 04:21

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160461874

25/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 16:59

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160461874

24/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160461874

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160461874

23/06/2025, 07:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160461874

23/06/2025, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 14:24

Conclusos para despacho

14/03/2025, 17:56

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:48

Decorrido prazo de HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:39

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133059781

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133059781

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0213963-46.2023.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [MENSALIDADES] POLO ATIVO: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMAPOLO PASSIVO: MARIA GARDENIA PINTO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O exequente requer o deferimento da penhora on-line na modalidade conhecida por "teimosinha", contudo o pleito resta desatendido. Realmente algumas Cortes do País estão a agasalhar pleitos desse jaez, como é o caso, por exemplo, do d. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. De minha parte, porém, entendo desaconselhável seu atendimento, em razão da impossibilidade de ordem física que nosso Judiciário apresenta quanto a isso. Na verdade, a decisão é coerente, por instituir uma obrigatoriedade ao pagamento quando iniciada a execução, com a legítima satisfação do débito em favor do credor. Por outro lado, porém, não há dúvida de que o bloqueio permanente levará a um aumento considerável de possíveis impugnações à penhora, principalmente no caso de valores considerados impenhoráveis. Como se sabe, a impenhorabilidade de verbas financeiras não atinge apenas as de caráter alimentar, como salários, por ex., mas também outras consideradas impenhoráveis, ex vi do art. 833, X, do CPC, que estipula um valor mínimo para ser considerada válida a penhora de ativos financeiros, no importe de ao menos 40 (quarenta) salários mínimos. Quando o valor penhorado através do Sistema SISBAJUD supera aquele limite de 40 (quarenta) salários, normalmente assim o faz em um único bloqueio inicial, não sendo necessária a reiteração na modalidade programada, chamada "TEIMOSINHA". Caso necessário o bloqueio permanente, muito ao certo os valores frequentemente bloqueados serão inferiores ao mínimo legal, o que levará à necessidade de desbloqueio, pois a jurisprudência é pacífica no sentido do desbloqueio de verbas inferiores a quarenta (40) salários mínimos penhorados via SISBAJUD. Essas ocorrências por óbvio levarão a um aumento de fluxo de trabalho para o próprio Judiciário, que hoje já tem um abarrotamento evidente, com causas paralisadas sem julgamento efetivo e congelamento de processos, uma vez que a conta não bate quando analisada a quantidade de processos e movimentações judiciais e a atual força de trabalho do nosso Judiciário. Denego por essas razões o pleito de que cuido. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133059781

31/01/2025, 13:12

Indeferido o pedido de CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA - CNPJ: 07.294.093/0001-53 (EXEQUENTE)

30/01/2025, 13:32

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:05

Decorrido prazo de HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:49

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/09/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0213963-46.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: MARIA GARDENIA PINTO GOMES ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidão do meirinho de fls. 101/104. ". ID 98365350. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [MENSALIDADES]

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104919122

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104919122

16/09/2024, 15:22

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 13:08

Mov. [57] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao do meirinho de fls. 101/104. Intime(m)-se.

05/08/2024, 09:50

Mov. [56] - Concluso para Despacho

01/08/2024, 10:19

Mov. [55] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

11/07/2024, 16:54

Mov. [54] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

11/07/2024, 16:53

Mov. [53] - Documento

11/07/2024, 16:51

Mov. [52] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/136464-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2024 Local: Oficial de justica - Jose Alexander Martins Ferreira

11/07/2024, 09:12

Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

10/07/2024, 14:44

Mov. [50] - Documento Analisado

10/07/2024, 14:43

Mov. [49] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2024, 16:21

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/07/2024, 11:35

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02135696-7 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 19/06/2024 22:00

19/06/2024, 22:20

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/05/2024, 13:19

Mov. [45] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

17/05/2024, 13:16

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0147/2024 Data da Publicacao: 24/04/2024 Numero do Diario: 3291

23/04/2024, 21:38

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2024, 11:39

Mov. [42] - Documento Analisado

22/04/2024, 07:38

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2024, 17:05

Mov. [40] - Concluso para Despacho

13/03/2024, 08:04

Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

13/03/2024, 07:50

Mov. [38] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

13/03/2024, 07:49

Mov. [37] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/035667-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/03/2024 Local: Oficial de justica - Luis Augusto de Araujo

26/02/2024, 15:06

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

23/02/2024, 09:59

Mov. [35] - Documento Analisado

23/02/2024, 09:57

Mov. [34] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos, etc. Vistos em inspecao interna, conforme Portaria n. 01/2024 - 9 Vara Civel. Defiro o pedido de gratuidade de justica postulado pelo autor. Prossiga-se com a citacao ja determinada. Int. Exp. Nec.

20/02/2024, 17:31

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01882209-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/02/2024 11:38

20/02/2024, 11:59

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/02/2024, 02:43

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01881270-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2024 23:48

20/02/2024, 00:13

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0044/2024 Data da Publicacao: 08/02/2024 Numero do Diario: 3243

07/02/2024, 18:47

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2024, 11:44

Mov. [28] - Documento Analisado

06/02/2024, 11:20

Mov. [27] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte exequente atraves do seu patrono para se manifestar sobre a certidao acostada na fls. 143. Expedientes necessarios. Intime(m)-se. Fortaleza, na data da assinatura digital.

02/02/2024, 10:37

Mov. [26] - Concluso para Despacho

01/02/2024, 11:44

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/10/2023, 15:37

Mov. [24] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

18/08/2023, 15:51

Mov. [23] - Mero expediente | Vistos, etc. Defiro o pedido de citacao, por Oficial de Justica, segundo o endereco indicado no petitorio de fls. 140. Expeca-se o mandado. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.

17/08/2023, 08:28

Mov. [22] - Concluso para Despacho

16/08/2023, 14:17

Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

15/08/2023, 07:35

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

15/08/2023, 07:35

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02223735-9 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 29/07/2023 21:46

29/07/2023, 21:58

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0270/2023 Data da Publicacao: 18/07/2023 Numero do Diario: 3118

17/07/2023, 20:34

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2023, 11:40

Mov. [16] - Documento Analisado

14/07/2023, 10:58

Mov. [15] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2023, 08:57

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/07/2023, 15:08

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02026041-8 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 02/05/2023 18:22

02/05/2023, 18:37

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/04/2023, 16:16

Mov. [11] - Encerrar documento - restrição

11/04/2023, 16:16

Mov. [10] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

26/03/2023, 16:24

Mov. [9] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

26/03/2023, 16:24

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0093/2023 Data da Publicacao: 17/03/2023 Numero do Diario: 3037

16/03/2023, 20:34

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/045381-4 Situacao: Nao cumprido em 26/03/2023 Local: Oficial de justica - Paulo Leal Feitosa

16/03/2023, 16:55

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2023, 11:40

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

15/03/2023, 08:59

Mov. [4] - Documento Analisado

15/03/2023, 08:56

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2023, 10:45

Mov. [2] - Conclusão

07/03/2023, 19:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/03/2023, 19:06

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 17:23

Despacho

•12/01/2026, 17:34

Despacho

•13/06/2025, 14:24

Decisão

•30/01/2025, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2024, 09:50

Interlocutória

•05/07/2024, 16:21

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2024, 17:05

Interlocutória

•20/02/2024, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2024, 10:37

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2023, 08:28

Interlocutória

•10/07/2023, 08:57

Interlocutória

•09/03/2023, 10:45