Execução de Título Extrajudicial 0003435-93.2013.8.06.0127 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003435-93.2013.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003435-93.2013.8.06.0127 [Crédito Rural] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Impugnação à arrematação proposta por JOSÉ JAIRO PIRES SOUTO em face do BANCO DO NORDESTE S.A e do arrematante ALLMAX GESTAO DE COTAS LTDA. Na impugnação de ID 102698583, aduz o devedor, em breve síntese, que o oficial avaliador não realizou avaliação do terreno e do prédio existente, nem incluiu os equipamentos devidos, o que resultou vício na arrematação, posto que o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) é vil e incompatível com o mercado. Manifestação do credor e do arrematante nos IDs102698587 e 112419022. É o breve relatório. Decido. A impugnação é tempestiva, nos termos do artigo 903, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, não merece prosperar as nulidades arguidas pelo impugnante. Como já mencionado, a impugnação apresentada pelo executado alega nulidade do leilão e da arrematação nos seguintes pontos: a) que não houve avaliação correta/justa; b) que o valor arrematado é vil. Com relação ao primeiro item de impugnação, compulsando os autos, verifica-se que em 21/06/2023, sobreveio despacho determinando a reavaliação do bem penhorado (ID 102698128). Conforme certidão do oficial avaliador no ID 102698136, a avaliação do POSTO DE COMBUSTÍVEL, DUAS BOMBAS, COBERTURA DE 90M2, DOIS TANQUES DE 30 MIL LITROS E UM TANQUE DE 15 MIL LITROS foi de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O executado foi devidamente intimado para manifestar acerca do laudo de avaliação (ID 102698146), contudo, quedou-se inerte, sendo determinada a realização do leilão. Com o leilão designado, sobreveio Auto de Arrematação de ID 102698167, referente ao Posto de combustível (atualmente não está em funcionamento) situado no distrito de Livramento, na CE 266 km 69 e os seguintes materiais: "Contém 02 (duas) bombas de abastecimento aparentemente em bom estado de conservação, com cobertura de aproximadamente 90m² (noventa metros quadrados). Contém ainda dois tanques, um de 30 mil litros bipartido 20/10 e outro de 15 mil litros". Ou seja, a arrematação ocorreu tal qual a avaliação do Oficial de Justiça Avaliador, ou seja, da integralidade do POSTO DE COMBUSTÍVEL E DOS EQUIPAMENTOS. Diante disso, entendo que a manifestação apresentada está preclusa, pois o devedor deveria ter impugnado o valor da avaliação após sua intimação no ID 102698146. Não cabe, neste momento processual, questionar a inclusão dos equipamentos no valor de R$ 500.000,00, que deveria abranger apenas o valor do Posto de Combustível. Por conseguinte, indefiro o pedido de nulidade da avaliação. Em relação ao último ponto, também não merece prosperar. Segundo o art. 891 do CPC: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. E como já mencionado, o bem foi arrematado pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil),pago de forma integral (ID 102698168). O valor em questão corresponde a 50% do valor atualizado da avaliação, não configurando, portanto, preço vil. Outrossim, o edital do leilão público judicial atendeu aos requisitos estipulados pelo artigo 886 do CPC, assim como não houve irregularidades no Auto de Arrematação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Intimem-se as partes sobre essa decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, ainda, que os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Cumpra-se. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NÓBREGA FARIAS Juiz Auxiliar da 09ª Zona Judiciária Em respondência

31/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 179626402

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 179626402

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179626402

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(44)