Execução de Título Extrajudicial 0249622-53.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0249622-53.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0249622-53.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: EDIFICIO ANTONIO FIUZA PEQUENO EXECUTADO: VALERIA MARIA DE LIMA RODRIGUES DECISÃO CONDOMÍNIO ANTÔNIO FIUZA PEQUENO interpôs recurso de embargos de declaração no ID 105632291, em face da decisão de ID 104797389. O embargante alega que a decisão é contraditória, tendo em vista que a Lei nº 8906/1994, que estabelece prerrogativa advocatícia de ver destacados os honorários contratuais, foi mencionada na decisão de forma contrária, bem como em relação ao não deferimento do pedido de levantamento, além de não serem apreciados os documentos da renda da devedora. Não há necessidade de intimação da parte contrária, tendo em vista que os embargos versam sobre entendimento deste juízo. É o relatório. Decido. O art. 1.022, I, II e III, do CPC, diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Com relação aos honorários contratuais, é certo que o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, dispõe que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Desse modo, merece prosperar a alegação da parte embargante, pois a decisão atacada mencionava honorários contratuais de advogado que não mais atuava no processo, o que não é o caso, devendo esta ser modificada nesta parte. No tocante ao não deferimento do pedido de levantamento, tendo como base a decisão proferida nos embargos à execução em apenso, é certo que foi determinada somente a suspensão dos embargos de nº 0201209-72.2023.8.06.0001, até o desfecho da ação declaratória em curso nº 0112016-85.2019.8.06.0001, devendo a ação executiva prosseguir diante da não concessão do efeito suspensivo dos embargos. Porém, conforme consta na decisão atacada, não está sendo atribuído efeito suspensivo aos embargos, tampouco suspensão da ação executiva, pois a busca de bens penhoráveis da parte devedora ainda persiste. No caso dos autos, repetindo o teor da decisão atacada, o risco de dano é evidente, uma vez que envolve a possibilidade de levantamento de valores constritos sem que sejam examinadas as razões da ação declaratória em curso. Portanto, somente após o deslinde da ação declaratória em curso será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor, servindo os valores bloqueados nos autos como garantia do juízo. Assim, não merece reforma a decisão atacada quando ao não deferimento do pedido de levantamento, neste momento. Pertinente ao pedido de penhora sobre percentual salarial da parte devedora, entendo que a decisão incorreu em omissão, tendo em vista que já consta nos autos a juntada dos comprovantes de rendimento da parte devedora, sendo possível a apreciação do pedido de penhora, o que passo a apreciar. Em sede de julgamento do REsp 1658069/GO, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC que trata da impenhorabilidade das verbas salariais é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017) Vejamos a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Penhora de salário. Admissibilidade. Possibilidade da penhora recair sobre 30% do salário percebido pelo agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 21919559620178260000 SP 2191955-96.2017.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2017) (Grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. (TJ-MG - AGT: 10024123507402002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 07/11/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2017) (Grifo nosso) Assim, verificando que a parte executada recebe proventos líquidos do INSS no valor de R$ 4.822,42 (quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos) e que 30% (trinta por cento) deste valor corresponde a R$ 1.446,72 (mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), mostra-se viável o deferimento do pedido da parte exequente, haja vista que a executada terá para sua manutenção e de sua família o valor de R$ 3.375,69 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Logo, em análise dos autos, ainda que não se possa desprezar o teor da norma insculpida no art. 833, inciso IV, do CPC, que declara impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios", o melhor exame da matéria leva-me a conclusão que de tal regra pode ser mitigada dada as circunstâncias do caso concreto. E assim o faço, levando em consideração os ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Ainda que de inegável relevância para a efetividade da execução, as exceções apontadas, as decisões do Superior Tribunal de Justiça que mais chamam a atenção são aquelas que admitem a penhora de percentual de salário com o fundamento de que a constrição não afetará a dignidade humana do devedor e que tal medida extrema decorre de obstáculos criados pelo próprio executado ao bom andamento da execução e consequente frustração da satisfação do direito do exequente (STJ, 3.ª Turma, REsp 1.285.970/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27.05.2014, DJe 08.09.2014; STJ, 3.ª Turma, REsp 1.326.394/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.03.2013, DJe 18.03.2013)." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1323). Deste modo, a conclusão que se chega senão de que o bloqueio parcial de seus vencimentos, abatendo os descontos obrigatórios por lei, não irá reduzir a capacidade de subsistência própria e nem da sua família. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTAS DE CO-EXECUTADOS. INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTA-CONJUNTA. LEGITIMIDADE DE AMBOS OS CORRENTISTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INÉRCIA NA APRECIAÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. - O devedor principal tem interesse para insurgir-se quanto a bloqueios em contas bancárias de titularidades dos co-executados. - Todos os co-titulares têm legitimidade para postular direitos derivados de conta bancária conjunta. - Constatada a omissão do magistrado de primeiro grau que, ao proferir a decisão agravada, não apreciou um dos pedidos da parte, cabível a determinação para que tal pedido seja apreciado, não havendo que se falar, entretanto, em nulidade da referida decisão, haja vista a ausência de prejuízo para as partes, bem como em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. - A parte executada deve responder pelos débitos a si imputados sem, no entanto, comprometer o seu sustento e o de sua família. - Mesmo após o advento da nova ordem processual, mostra-se legítima a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado, para fins de satisfação de sua obrigação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.246705-9/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2017, publicação da sumula em 26/06/2017). (Grifo nosso) De acordo com recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de penhora sobre os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] trata-se de orientação que tem por escopo o direito das partes a receber tratamento processual isonômico, de modo a respeitar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado como o direito fundamental do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. (AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.818 - MS (2018/0285830-0), Julgado em 04/06/2019, Publicado em 07/06/2019) Além disso, o que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no CPC/73, em seu art. 649, no atual CPC/2015, no art. 833, passou a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador na norma jurídica promover as mitigações no caso concreto. (AgInt no AREsp 1336881 (2018/0190204-0), Julgado em 23/04/2019) Portanto, sopesados os contornos do caso concreto, tenho que o bloqueio de 30% (trinta por cento) de tal verba é medida que se impõe. Isto posto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou parcialmente provimento, somente para declarar a possibilidade de levantamento pelo patrono da parte exequente ainda atuante nos autos em relação ao levantamento dos honorários contratuais, quando houver decisão neste sentido, bem como para deferir o pedido de penhora mensal, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre os rendimentos da parte executada, junto ao INSS, deduzidos os descontos oficiais, percentual a ser descontado na folha de pagamento da executada Valéria Maria de Lima Rodrigues - CPF nº 210.625.103-30, e depositado em conta judicial a disposição deste juízo, vinculada ao presente processo, até o montante do débito, cuja planilha atualizada deverá ser apresentada pela parte credora. Com relação ao pedido de chamamento do feito à ordem, a Defensoria Pública em sua manifestação de ID 104990006, informa continuar defendendo os interesses da parte devedora, não havendo qualquer obstáculo em relação ao impedimento da Defensoria Pública, o que mantenho a decisão de ID 92790189, pelos seus próprios fundamentos, não havendo irregularidade na representação da parte devedora. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para proceder com o recolhimento das custas diligenciais para fins de intimação do INSS acerca da ordem de penhora sobre o percentual salarial da devedora, bem como juntada de planilha atualizada do débito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0249622-53.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: EDIFICIO ANTONIO FIUZA PEQUENO EXECUTADO: VALERIA MARIA DE LIMA RODRIGUES DECISÃO Com relação ao pedido de reserva de honorários contratuais, sabe-se que, quanto aos honorários advocatícios, os contratuais, deverão ser reclamados diretamente da parte e os de sucumbência por certo serão ajustados nos autos. Destarte, em se tratando de pedido de liberação de honorários contratuais, ou reserva destes, deverão estes ingressarem com ação própria para buscar os valores contratados, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, a ser intentada contra a parte contratante que firmou o pacto a ser executado, descabendo, assim, discutir-se no presente feito se a parte contratante está ou não obrigada a cumprir o contrato. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. LIBERAÇÃO. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de pedido de liberação de honorários sucumbenciais e cobrança dos honorários contratuais, realizado por advogado que não atua mais no feito, deverá este ingressar com ação própria para buscar os valores, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, a ser intentada contra a parte que firmou o pacto a ser executado. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063481097, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). AGRAVO de instrumento. 1) ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Rompimento contrato de prestação de serviços advocatícios. HONORÁRIOS. Efetiva atuação. Proporcionalidade. 2) honorários sucumbenciais. Execução nos próprios atos. Honorários contratuais. Vias próprias. 3) IMPOSSIBILIDADE RESERVA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SISTEMÁTICA INCOMPATÍVEL. RESERVA HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais são verbas autônomas, ambas pertencentes ao advogado. No primeiro caso, a verba é paga pela parte contratante; no segundo caso, a verba é paga pela parte vencida no processo. Evidentemente, se o advogado atuou e logrou êxito, fará jus à verba convencional na medida da atuação, isto é, quando o contrato prevê o pagamento de honorários (contratuais) por fase de atuação. Do modo mesmo, se o advogado atuou e, mesmo que rompido o contrato de prestação de serviços, fará jus à verba sucumbencial, se e quando apurada a ocorrência da sucumbência, proporcionalmente à efetiva atuação. 2) Tratando-se de honorários sucumbenciais os mesmos podem ser cobrados mediante execução nos próprios autos onde restaram estabelecidos; já no tocante aos honorários contratuais, a sistemática é distinta, devendo a cobrança dos mesmos ser procedida por vias próprias, admitindo-se tão somente a reserva de valor nos autos onde se processa a execução da sentença. 3) Exsurge improcedente o pedido de reserva de honorários sucumbenciais nos autos da execução em questão, a uma porque esta não é a sistemática de cobrança da referida espécie, a duas, porque sequer houve sentença e, consequentemente, caso venha o exequente a obter êxito na demanda, o seu oportuno arbitramento proporcional em favor da recorrente pelo tempo em que atuou em prol daquela parte. Quanto à reserva nos autos executivos dos honorários contratuais, apesar de se admitir, em regra, conforme dito anteriormente, a reserva de seu valor nos autos onde se processa a execução da sentença, esta pressupõe, primeiro, que haja sentença decidindo a demanda, o que, como dito acima, não ocorreu. Recurso improvido. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e NEGAR-LHE provimento. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139000459, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/05/2013, Data da Publicação no Diário: 15/05/2013) Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais. No tocante ao pedido de levantamento dos valores constritos, diante do exercício do poder geral de cautela do magistrado, a quem incumbe tomar as medidas necessárias e adequadas para evitar dano grave a qualquer das partes do processo, é necessário que aguarde-se o deslinde da ação declaratória em curso, que gerou a suspensão dos embargos à execução em apenso nº 0201209-72.2023.8.06.0001. Prevê o art. 297, do CPC: "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória". Já o art. 301 do CPC traz menção expressa às medidas de arresto, sequestro, arrolamento de bens e protesto em rol exemplificativo, prevendo que compete ao juiz determinar "qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Com base nos dispositivos mencionados, o Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) publicou o Enunciado nº 31 que diz: "O poder geral de cautela está mantido no CPC". O poder geral de cautela é o poder, inerente à jurisdição de que dispõe o Juiz para, até mesmo de ofício, determinar medidas necessárias e adequadas para assegurar o resultado prático do processo, inclusive, quando necessário, para evitar que o direito de uma das partes seja violado ou sujeito a uma lesão grave de difícil reparação. A propósito, Humberto Theodoro Júnior leciona: "Nesse passo, o poder discricionário do juiz atua: relativamente à escolha e determinação da providência que, segundo as circunstâncias, se afigura, no juízo discricionário do julgador, mais idônea para conservar o estado de fato e de direito envolvido na lide." (in "Curso de Direito Processual Civil", 47ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2012. Volume II. p. 521). Vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL CUJA SENTENÇA FOI FAVORÁVEL AOS EXECUTADOS - PRELIMINAR - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA "A", DO INCISO V, DO ART. 313, DO CPC/2015 - JUÍZO QUE SE ENCONTRA GARANTIDO - PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Considerando que, em recurso anterior, a matéria enfrentada por este Eg. Tribunal não se relacionou com a ora submetida ao órgão ad quem, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada. - A alínea "a", do inciso V, do art. 313, do CPC/2015, possibilita a suspensão de determinado processo se esse "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". - "O ajuizamento anterior de ação revisional do contrato exequendo tem o condão de suspender a execução, até o julgamento final daquela, desde que esteja garantido o juízo" (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1095076/SP). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO SUSPENDENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE 1. Ainda que os embargos à execução não tenham efeito suspensivo, em razão da inexistência de garantia do juízo quando do seu recebimento, é possível, com base no poder geral de cautela a suspensão de atos a fim de evitar prejuízo grave a qualquer das partes. 2. Quando as circunstâncias fáticas recomendam a proteção do devedor, havendo a probabilidade de seu direito e o perigo de dano, é válida a medida deferida em sede de tutela de urgência que obsta o levantamento de valores pelo exequente até o julgamento dos embargos á execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.204662-7/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022) No caso dos autos, o risco de dano é evidente, uma vez que envolve a possibilidade de bloqueio e levantamento de valores constritos sem que sejam examinadas as razões da ação declaratória em curso. Portanto, somente após o deslinde da ação declaratória em curso será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor, servindo os valores bloqueados nos autos como garantia do juízo. Pertinente ao pedido de penhora sobre percentual salarial da devedora, em sede de julgamento do REsp 1658069/GO, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC que trata da impenhorabilidade das verbas salariais é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017) Desse modo, para apreciação do pedido de penhora sobre salário, deve a parte exequente juntar aos autos documentos que comprovem os rendimentos da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após, será apreciado o pedido. No tocante ao pedido de chamamento do feito à ordem, determino a intimação da parte executada, através da Defensoria Pública, para se manifestar acerca das alegações da petição de ID 92790202 e, somente após, decidirei. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197490172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197490172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197490172

Juntada de ofício

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELAINE DE LUCENA NASCIMENTO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188234858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188234858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188234858

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BRUNO JESSEN BEZERRA em 17/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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