Execução de Título Extrajudicial 0278419-39.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0278419-39.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

08/11/2024, 11:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/10/2024, 16:49

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 13:16

Decorrido prazo de HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:28

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104208742

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0278419-39.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: HELDER DA COSTA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [MENSALIDADES] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 98408431, foi indeferida a justiça gratuita requerida pela parte exequente. Inconformada com tal decisão, a parte exequente protocolou agravo de instrumento, porém o juízo Ad Quem manteve a decisão recorrida (ID 98408452). Diante disso, em despacho de ID 98408456, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada (ID 98408457), através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 98408459. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104208742

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104208742

16/09/2024, 14:30

Determinado o cancelamento da distribuição

13/09/2024, 10:54

Conclusos para despacho

30/08/2024, 15:49

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 13:15

Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/08/2024, 23:59

Mov. [63] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

08/08/2024, 23:58

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0263/2024 Data da Publicacao: 17/07/2024 Numero do Diario: 3349

16/07/2024, 19:07

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2024, 01:38

Documentos

Despacho

•28/10/2024, 16:49

Decisão

•13/09/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0278419-39.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: HELDER DA COSTA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [MENSALIDADES] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 98408431, foi indeferida a justiça gratuita requerida pela parte exequente. Inconformada com tal decisão, a parte exequente protocolou agravo de instrumento, porém o juízo Ad Quem manteve a decisão recorrida (ID 98408452). Diante disso, em despacho de ID 98408456, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada (ID 98408457), através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 98408459. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz