Execução de Título Extrajudicial 3000205-96.2024.8.06.0097 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000205-96.2024.8.06.0097 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000205-96.2024.8.06.0097. Intimação - Comarca de Iracema Vara Única da Comarca de Iracema INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: OTICA CLARISSE EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO VINICIUS SILVA SANTOS - CE45067 e DIEGO QUEIROZ GOMES DE OLIVEIRA - CE42689 POLO PASSIVO:JOSE ALCIMAR DE QUEIROZ LIMA Destinatários:CLAUDIO VINICIUS SILVA SANTOS - CE45067 e DIEGO QUEIROZ GOMES DE OLIVEIRA - CE42689 FINALIDADE: Intimar a parte autora acerca do despacho deste juízo, adiante transcrito: "Vistos em Autoinspeção (Portaria nº 10/2024 da Vara Única da Comarca de Iracema).Tendo em vista que as pessoas jurídicas não fazem jus à presunção legal de pobreza estabelecida pelo art. 99, §2º, do CPC, a teor do enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo da atividade empresarial, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.No mesmo prazo, a parte exequente deverá apresentar título extrajudicial apto a aparelhar a execução, na forma do art. 784 do CPC, pois o documento anexado sob o ID nº 89928521 - fl. 2 não possui requisitos essenciais de nota promissória, a teor do art. 54, incisos I a IV, do Decreto nº 2.044/1908, sob pena de extinção." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRACEMA, 16 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Iracema

17/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 161771187

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 161771187

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161771187

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de certidão de intimação por telefone

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(30)