Execução Fiscal 3021037-84.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3021037-84.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2024, 20:30

Transitado em Julgado em 08/11/2024

10/11/2024, 20:30

Juntada de Certidão

10/11/2024, 20:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:52

Decorrido prazo de HOTEL ZOO LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2024, 17:11

Publicado Sentença em 18/09/2024. Documento: 104915517

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3021037-84.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: HOTEL ZOO LTDA - ME SENTENÇA Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. Em consulta ao sítio E-PGM, foi possível constatar que o débito foi pago, conforme extrato abaixo: Ressalte-se que o sistema acima indica que o pagamento ocorreu em 19 de julho de 2023, conforme abaixo: Além disso, deve-se destacar que a citação ocorreu apenas em 26 de julho de 2023, após a quitação, conforme ID 65011918. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade de ID 71238787 perdeu seu objeto, além disso, a execução foi proposta em 26 de maio de 2023, antes da quitação noticiada acima, não podendo ser imputado ônus à Fazenda já que apenas exerceu seu direito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo (a) executado (a), JULGO EXTINTO o feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado (s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Sem condenação em custas, tendo em vista que a quitação ocorreu antes da citação. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 16 de setembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104915517

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104915517

16/09/2024, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2024, 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 15:47

Conclusos para despacho

08/07/2024, 10:47

Juntada de Certidão

08/07/2024, 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:24

Documentos

SENTENÇA

•16/09/2024, 15:47

DESPACHO

•27/10/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3021037-84.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: HOTEL ZOO LTDA - ME SENTENÇA Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. Em consulta ao sítio E-PGM, foi possível constatar que o débito foi pago, conforme extrato abaixo: Ressalte-se que o sistema acima indica que o pagamento ocorreu em 19 de julho de 2023, conforme abaixo: Além disso, deve-se destacar que a citação ocorreu apenas em 26 de julho de 2023, após a quitação, conforme ID 65011918. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade de ID 71238787 perdeu seu objeto, além disso, a execução foi proposta em 26 de maio de 2023, antes da quitação noticiada acima, não podendo ser imputado ônus à Fazenda já que apenas exerceu seu direito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo (a) executado (a), JULGO EXTINTO o feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado (s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Sem condenação em custas, tendo em vista que a quitação ocorreu antes da citação. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 16 de setembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOTEL ZOO LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 18/09/2024. Documento: 104915517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104915517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104915517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/04/2024 23:59.

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