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Recurso Inominado CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 22/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 34955410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 34955410

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34955410

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(22)