Execução de Título Extrajudicial 0130128-10.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0130128-10.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: TATYANA DO MONTE BELFORT, TATYANA DO MONTE BELFORT, JOAO BELFORT TEIXEIRA NETO, SAL & MAR BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP DESPACHO Rec. Hoje. Analisando os autos, verifico que, dos três executados, apenas TATYANA DO MONTE BELFORT foi citada, fato este ocorrido ainda no ano de 2017 (ID 94547768). Notável, porém, que desde então o exequente não envidou esforço algum para providenciar a citação dos demais executados. Portanto, o processo tramita há mais de 7 (sete) anos sem que o credor forneça as informações necessárias à citação dos devedores não localizados, de modo que não se pode cogitar a interrupção da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõe o art. 240, §§1º e 2º, do CPC. Portanto, em relação aos devedores não citados, considerando que o título executivo extrajudicial, uma cédula de crédito bancário, venceu em 25/08/2017, necessário concluir pela consumação da prescrição da pretensão executória. Já em relação à devedora citada, ou seja, TATYANA DO MONTE BELFORT, percebe-se nos autos que a primeira tentativa de penhora, a qual restou infrutífera, ocorreu em 2019 (ID 94550027), do que o exequente foi comunicado em 12/03/2019 (ID 94550031). Sabe-se ainda que inexistindo bens passíveis de penhora, dever-se-á suspender a execução pelo prazo de um ano, nos termos do que dispõe o inciso III, art. 921, do Código de Processo Civil - CPC. Essa suspensão não depende de decisão judicial para que se constitua, pois tem início de forma automática tão logo a parte exequente tome ciência da não localização de bens suficientes à satisfação da dívida. Vejamos, nesse mesmo sentido, a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023)." (Grifei). Portanto, neste caso, a suspensão por execução frustrada foi iniciada em 12/03/2019, data em que o exequente foi comunicado na frustração da penhora online, de modo que perdurou até 12/03/2020. É cediço que a prescrição intercorrente inicia-se no dia útil subsequente ao fim do prazo de suspensão. Outrossim, tratando-se o título executivo de uma cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra). Dessa forma, na hipótese, a prescrição intercorrente iniciou o seu curso em 13/03/2020, findando em 13/03/2023, pois não ato capaz de interrompê-la foi praticado. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação aos devedores não citados, bem como de prescrição intercorrente em relação aos demais. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0130128-10.2016.8.06.0001 Apenso n° [3023215-69.2024.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154047171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154047171

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154047171

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 25/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(120)

legal