Embargos à Execução 0155257-17.2016.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0155257-17.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 10/10/2024

15/10/2024, 13:57

Juntada de Certidão

15/10/2024, 13:57

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:11

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104794877

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO MARCELO LOPES, F M LOPES Polo Passivo EMBARGADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO MARCELO LOPES e outros em face de EMBARGADO: Itau Unibanco Holding S.A e em razão da ação de execução de número 0181504-69.2015.8.06.0001. O(a)(s) embargante(s) alega(m), em caráter preliminar, a nulidade da execução, uma vez que não é exigível o contrato de abertura de crédito rotativo. No mérito, sustenta violação a princípios contratuais, tais como a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Requer, pois, a extinção da execução. Impugnação aos embargos em ID 93831663. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise sobre o título de crédito que embasa a execução. Passo a analisar as preliminares de mérito. I - PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Em caráter preliminar, o embargante alega que a execução está aparelhada por um contrato de abertura de crédito rotativo, o que, por iliquidez, não pode servir como título executivo extrajudicial. Como se verá, porém, não assiste razão à referida parte. O contrato de abertura de crédito rotativo é um acordo em que o banco se compromete a disponibilizar uma certa quantia de dinheiro ao cliente, que pode ou não utilizar esse valor como empréstimo. É o que se denomina popularmente como "cheque especial". A respeito desse negócio jurídico, denota-se relevante controvérsia a respeito da sua exigibilidade em ação de execução. No caso, porém, é absolutamente prescindível aferir a viabilidade jurídica da execução sobre contrato de abertura de crédito, uma vez que a execução não está lastreada em negócio jurídico dessa categoria, mas sim em uma cédula de crédito bancário que representa a concessão de crédito fixo. Analisando aquele título que acompanha a Inicial da execução, denota-se que o valor do mútuo concedido, e não meramente disponibilizado, foi de R$ 63.602,71. Em contrapartida, o embargante assumiu o compromisso de pagar 24 prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 3.868,05. Ora, ao assumir o pagamento de obrigações iguais e por prazo certo, decerto que não há que se falar em "cheque especial", o qual se caracteriza pela cobrança dependente do que for efetivado utilizado pelo devedor. E a respeito da cédula de crédito que prevê crédito fixo, a exibilidade é indubitável, uma vez que se trata de título executivo apto a trazer ao juiz, por si próprio e sem qualquer adminículo de prova, a certeza de que está em curso uma execução realmente fundada em obrigação unilateral, precisa e bem dimensionada. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. II - MÉRITO No mérito, a Inicial contém tópicos que tratam sobre os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, e faz alusão a artigos do Código Civil que se referem a onerosidade excessiva e ato ilícito, a título de exemplo. Decerto que todos esses institutos suscitados permeiam a relação jurídica de fundo, ou seja, a cédula de crédito bancário que lastreia a execução, embora constitua instrumento comum ao direito cambiário, por ser título de crédito, não foge das regras protetivas decorrentes da incidência horizontal dos direitos fundamentais. No entanto, ao invocá-las como fundamento jurídico da pretensão, é necessário que o embargante, antes de tudo, exponha os fatos que conduziriam à extinção da execução, ao excesso do valor cobrado ou mesmo à revisão da avença. Ocorre que na sua Inicial, em relação ao mérito, há tão somente a exposição teórica desses temas destacados, sem que em momento algum sejam relacionados com assuntos específicos relacionados à execução, seja de ordem material ou substancial. Não basta afirmar que há, na relação jurídica travada, um dever de "assistência, de colaboração, de cooperação, de ajuda mútua", pois também é necessário indicar de forma clara e precisa qual comportamento do embargado que violou tais preceitos, o que, porém, não há. Também não é suficiente que afirme ter havido violação à boa-fé, pois em momento algum é exposto um comportamento sequer que tenha confrontado relevante princípio contratual. E, nesse ponto, o fato do título conter cláusulas de adesão, isto é, que não puderam ser discutidas ou modificadas, por si só, não indica abuso de direito, pois tal espécie contratual é amplamente admitida na jurisprudência, assegurando-se ao aderente o questionamento judicial posterior, porém desde que especifique a ilicitude contratual, o que, neste caso, não foi observado pela parte embargante. Com muito esmero foi a exposição inicial a respeito da função social do contrato, contudo, assim como os demais tópicos, o embargante também não se desincumbiu de demonstrar, neste caso concreto, o ato violador dessa regra. Por fim, convém citar o conteúdo da Súmula 381, do STJ, a qual estabelece que é vedado ao juiz conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários. Isso significa que, para que uma cláusula seja considerada nula, é necessário que a parte interessada faça um pedido expresso. Por conseguinte, na hipótese, sem quer o credor tenha questionado de forma específica e clara qualquer das cláusulas da cédula de crédito bancário, torna-se defeso a este julgador reconhecer qualquer abusividade. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0155257-17.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFIRO aos embargantes o benefício da justiça gratuita. Condeno os embargantes na obrigação de pagar custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104794877

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104794877

16/09/2024, 18:30

Julgado improcedente o pedido

15/09/2024, 19:32

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:34

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 11:54

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 19:56

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 03:59

Mov. [55] - Documento Analisado

27/06/2024, 15:40

Documentos

SENTENÇA

•15/09/2024, 19:32

TipoProcessoDocumento#551

•26/06/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO MARCELO LOPES, F M LOPES Polo Passivo EMBARGADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO MARCELO LOPES e outros em face de EMBARGADO: Itau Unibanco Holding S.A e em razão da ação de execução de número 0181504-69.2015.8.06.0001. O(a)(s) embargante(s) alega(m), em caráter preliminar, a nulidade da execução, uma vez que não é exigível o contrato de abertura de crédito rotativo. No mérito, sustenta violação a princípios contratuais, tais como a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Requer, pois, a extinção da execução. Impugnação aos embargos em ID 93831663. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise sobre o título de crédito que embasa a execução. Passo a analisar as preliminares de mérito. I - PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Em caráter preliminar, o embargante alega que a execução está aparelhada por um contrato de abertura de crédito rotativo, o que, por iliquidez, não pode servir como título executivo extrajudicial. Como se verá, porém, não assiste razão à referida parte. O contrato de abertura de crédito rotativo é um acordo em que o banco se compromete a disponibilizar uma certa quantia de dinheiro ao cliente, que pode ou não utilizar esse valor como empréstimo. É o que se denomina popularmente como "cheque especial". A respeito desse negócio jurídico, denota-se relevante controvérsia a respeito da sua exigibilidade em ação de execução. No caso, porém, é absolutamente prescindível aferir a viabilidade jurídica da execução sobre contrato de abertura de crédito, uma vez que a execução não está lastreada em negócio jurídico dessa categoria, mas sim em uma cédula de crédito bancário que representa a concessão de crédito fixo. Analisando aquele título que acompanha a Inicial da execução, denota-se que o valor do mútuo concedido, e não meramente disponibilizado, foi de R$ 63.602,71. Em contrapartida, o embargante assumiu o compromisso de pagar 24 prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 3.868,05. Ora, ao assumir o pagamento de obrigações iguais e por prazo certo, decerto que não há que se falar em "cheque especial", o qual se caracteriza pela cobrança dependente do que for efetivado utilizado pelo devedor. E a respeito da cédula de crédito que prevê crédito fixo, a exibilidade é indubitável, uma vez que se trata de título executivo apto a trazer ao juiz, por si próprio e sem qualquer adminículo de prova, a certeza de que está em curso uma execução realmente fundada em obrigação unilateral, precisa e bem dimensionada. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. II - MÉRITO No mérito, a Inicial contém tópicos que tratam sobre os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, e faz alusão a artigos do Código Civil que se referem a onerosidade excessiva e ato ilícito, a título de exemplo. Decerto que todos esses institutos suscitados permeiam a relação jurídica de fundo, ou seja, a cédula de crédito bancário que lastreia a execução, embora constitua instrumento comum ao direito cambiário, por ser título de crédito, não foge das regras protetivas decorrentes da incidência horizontal dos direitos fundamentais. No entanto, ao invocá-las como fundamento jurídico da pretensão, é necessário que o embargante, antes de tudo, exponha os fatos que conduziriam à extinção da execução, ao excesso do valor cobrado ou mesmo à revisão da avença. Ocorre que na sua Inicial, em relação ao mérito, há tão somente a exposição teórica desses temas destacados, sem que em momento algum sejam relacionados com assuntos específicos relacionados à execução, seja de ordem material ou substancial. Não basta afirmar que há, na relação jurídica travada, um dever de "assistência, de colaboração, de cooperação, de ajuda mútua", pois também é necessário indicar de forma clara e precisa qual comportamento do embargado que violou tais preceitos, o que, porém, não há. Também não é suficiente que afirme ter havido violação à boa-fé, pois em momento algum é exposto um comportamento sequer que tenha confrontado relevante princípio contratual. E, nesse ponto, o fato do título conter cláusulas de adesão, isto é, que não puderam ser discutidas ou modificadas, por si só, não indica abuso de direito, pois tal espécie contratual é amplamente admitida na jurisprudência, assegurando-se ao aderente o questionamento judicial posterior, porém desde que especifique a ilicitude contratual, o que, neste caso, não foi observado pela parte embargante. Com muito esmero foi a exposição inicial a respeito da função social do contrato, contudo, assim como os demais tópicos, o embargante também não se desincumbiu de demonstrar, neste caso concreto, o ato violador dessa regra. Por fim, convém citar o conteúdo da Súmula 381, do STJ, a qual estabelece que é vedado ao juiz conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários. Isso significa que, para que uma cláusula seja considerada nula, é necessário que a parte interessada faça um pedido expresso. Por conseguinte, na hipótese, sem quer o credor tenha questionado de forma específica e clara qualquer das cláusulas da cédula de crédito bancário, torna-se defeso a este julgador reconhecer qualquer abusividade. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0155257-17.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFIRO aos embargantes o benefício da justiça gratuita. Condeno os embargantes na obrigação de pagar custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito