Embargos à Execução 0175115-68.2015.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0175115-68.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 08:25

Transitado em Julgado em 10/10/2024

16/10/2024, 08:25

Juntada de Certidão

16/10/2024, 08:25

Decorrido prazo de ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:37

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104772483

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: NORTH ESTACIONAMENTO LTDA - EPP Polo Passivo EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA EMBARGANTE: NORTH ESTACIONAMENTO LTDA - EPP em face de EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e em razão da ação de execução de número 0875632-66.2014.8.06.0001. O(a)(s) embargante(s) alega(m), inicialmente, a análise da relação jurídica à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega que a Cédula de Crédito Bancário não contém cláusula expressa a respeito da taxa de juros remuneratórios, além do que cobra indevidamente comissão de permanência cumula com outros encargos moratórios. Sustenta ainda que a planilha de cálculo que acompanha a Inicial da execução não preenche os requisitos legais, além do que seria necessária a demonstração de extratos de conta-corrente que contivessem a discriminação de todos os pagamentos realizados. Requer, pois, a declaração de nulidade do título executivo extrajudicial. O embargado não opôs impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise sobre o título de crédito que embasa a execução. Passo a analisar as preliminares de mérito. I - PRELIMINARES A) NÃO SUJEIÇÃO À LEI N. 8.078/1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC A respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, não assiste razão ao(s) embargante(s). É certo que as regras previstas no CDC podem ser aplicadas às relações contratuais estabelecidas com instituições financeiras. O tema se encontra consolidado na jurisprudência, inclusive do STJ, o qual disciplinou por meio da Súmula 297 que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ocorre que não se configura relação de consumo aquela realizada com o objetivo de incrementar a atividade negocial do adquirente do crédito. No caso dos autos, a devedora principal emitiu uma cédula de crédito bancário em razão de crédito adquirido para capital de giro, ou seja, recursos financeiros para serem utilizados na atividade comercial, não se enquadrando o tomador do crédito, portanto, na condição de consumidor final de que trata o art. 2º, do CDC. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa.2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Minn. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 06/12/2019)." "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - CDC - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. O CDC não é aplicável nos contratos bancários pactuados para ampliação do capital de giro de pessoa jurídica. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (STJ, Súm. 539). Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000222384950001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 23/11/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022)." Destarte, inaplicável ao caso as regras do CDC. B) REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO EMBARGADO Consigne-se que a ausência de impugnação pelo credor em embargos a execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia (art. 344, do CPC), pois recai sobre o embargante o dever de produzir provas que desconstituam o título executivo que embasa a execução extrajudicial. Vejamos, nesse mesmo sentido, o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia. III - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1677161 SP 2017/0062035-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 19/10/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2017)." II - MÉRITO A) JUROS REMUNERATÓRIOS Em relação aos juros remuneratórios, alega-se que o título executivo não contém cláusula clara o suficiente a respeito dos percentuais aplicados. Razão não assiste ao embargante. Analisando a Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução, denota-se no item 3, do Quado II, a expressa e inequívoca previsão da Taxa de Juros Efetiva de 5,98% ao mês e 100,70% ao ano. Note-se: Portanto, diversamente do que alega o embargante, os juros foram fixados no Título executado, não havendo, por conseguinte, ilegalidade a ser declarada. B) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É assente na jurisprudência que a cobrança de comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com os demais encargos devidos no período de mora, como correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ), juros de mora e multa (AgRg no REsp 816.490/RS, AgRg no Ag 1116656/PR, entre outros), e deverá limita-se à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula 294 do STJ). Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido na Súmula 472 do STJ, segundo a qual "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No caso, analisando a cláusula do título que dispõe sobre os encargos devidos em razão do inadimplemento da obrigação, denota-se inexistir a cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios ou remuneratórios, de modo que, neste ponto, não há ilegalidade a ser declarada. C) PLANILHA DE DÉBITO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Sustenta o embargante que o título não é exigível, uma vez que a planilha de débito não contém todas as informações necessárias para expor de forma clara a evolução da dívida, além do que o embargado não juntou o extrato da conta-corrente que fosse capaz de indicar todos os pagamentos realizados. Em relação ao demonstrativo de débito, dispõe o art. 798, parágrafo único, do CPC, que ele deverá conter o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; a especificação de desconto obrigatório realizado. In casu, a planilha que acompanha a Inicial da execução observa todas essas condições, pois que expõe de forma clara e inequívoca o índice de atualização monetária e os percentuais dos juros de mora e da multa moratória, ou seja, todos os institutos que incidem no período de inadimplemento. Assim sendo, o documento que representa o demonstrativo de débito é hígido para fundamentar a ação de execução, não havendo que se falar em ausência de pressuposto processual. No tocante ao extrato de conta-corrente, não se configura documento necessário. Isso porque o crédito cedido é de valor fixo, não de "cheque especial", de modo que eventuais pagamentos realizados e que possivelmente estivessem registrados em extrato de conta deveriam ser comprovados pelo próprio embargante, sobretudo porque, sendo ele titular da conta, também tem com facilidade acesso ao histórico de transações. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0175115-68.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO. Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, uma vez que a parte adversa não opôs impugnação. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104772483

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104772483

16/09/2024, 17:29

Julgado improcedente o pedido

15/09/2024, 19:25

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:38

Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 12:18

Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0202/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 01:46

Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2024, 12:48

Documentos

Sentença

•15/09/2024, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: NORTH ESTACIONAMENTO LTDA - EPP Polo Passivo EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA EMBARGANTE: NORTH ESTACIONAMENTO LTDA - EPP em face de EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e em razão da ação de execução de número 0875632-66.2014.8.06.0001. O(a)(s) embargante(s) alega(m), inicialmente, a análise da relação jurídica à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega que a Cédula de Crédito Bancário não contém cláusula expressa a respeito da taxa de juros remuneratórios, além do que cobra indevidamente comissão de permanência cumula com outros encargos moratórios. Sustenta ainda que a planilha de cálculo que acompanha a Inicial da execução não preenche os requisitos legais, além do que seria necessária a demonstração de extratos de conta-corrente que contivessem a discriminação de todos os pagamentos realizados. Requer, pois, a declaração de nulidade do título executivo extrajudicial. O embargado não opôs impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise sobre o título de crédito que embasa a execução. Passo a analisar as preliminares de mérito. I - PRELIMINARES A) NÃO SUJEIÇÃO À LEI N. 8.078/1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC A respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, não assiste razão ao(s) embargante(s). É certo que as regras previstas no CDC podem ser aplicadas às relações contratuais estabelecidas com instituições financeiras. O tema se encontra consolidado na jurisprudência, inclusive do STJ, o qual disciplinou por meio da Súmula 297 que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ocorre que não se configura relação de consumo aquela realizada com o objetivo de incrementar a atividade negocial do adquirente do crédito. No caso dos autos, a devedora principal emitiu uma cédula de crédito bancário em razão de crédito adquirido para capital de giro, ou seja, recursos financeiros para serem utilizados na atividade comercial, não se enquadrando o tomador do crédito, portanto, na condição de consumidor final de que trata o art. 2º, do CDC. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa.2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Minn. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 06/12/2019)." "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - CDC - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. O CDC não é aplicável nos contratos bancários pactuados para ampliação do capital de giro de pessoa jurídica. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (STJ, Súm. 539). Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000222384950001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 23/11/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022)." Destarte, inaplicável ao caso as regras do CDC. B) REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO EMBARGADO Consigne-se que a ausência de impugnação pelo credor em embargos a execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia (art. 344, do CPC), pois recai sobre o embargante o dever de produzir provas que desconstituam o título executivo que embasa a execução extrajudicial. Vejamos, nesse mesmo sentido, o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia. III - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1677161 SP 2017/0062035-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 19/10/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2017)." II - MÉRITO A) JUROS REMUNERATÓRIOS Em relação aos juros remuneratórios, alega-se que o título executivo não contém cláusula clara o suficiente a respeito dos percentuais aplicados. Razão não assiste ao embargante. Analisando a Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução, denota-se no item 3, do Quado II, a expressa e inequívoca previsão da Taxa de Juros Efetiva de 5,98% ao mês e 100,70% ao ano. Note-se: Portanto, diversamente do que alega o embargante, os juros foram fixados no Título executado, não havendo, por conseguinte, ilegalidade a ser declarada. B) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É assente na jurisprudência que a cobrança de comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com os demais encargos devidos no período de mora, como correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ), juros de mora e multa (AgRg no REsp 816.490/RS, AgRg no Ag 1116656/PR, entre outros), e deverá limita-se à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula 294 do STJ). Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido na Súmula 472 do STJ, segundo a qual "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No caso, analisando a cláusula do título que dispõe sobre os encargos devidos em razão do inadimplemento da obrigação, denota-se inexistir a cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios ou remuneratórios, de modo que, neste ponto, não há ilegalidade a ser declarada. C) PLANILHA DE DÉBITO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Sustenta o embargante que o título não é exigível, uma vez que a planilha de débito não contém todas as informações necessárias para expor de forma clara a evolução da dívida, além do que o embargado não juntou o extrato da conta-corrente que fosse capaz de indicar todos os pagamentos realizados. Em relação ao demonstrativo de débito, dispõe o art. 798, parágrafo único, do CPC, que ele deverá conter o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; a especificação de desconto obrigatório realizado. In casu, a planilha que acompanha a Inicial da execução observa todas essas condições, pois que expõe de forma clara e inequívoca o índice de atualização monetária e os percentuais dos juros de mora e da multa moratória, ou seja, todos os institutos que incidem no período de inadimplemento. Assim sendo, o documento que representa o demonstrativo de débito é hígido para fundamentar a ação de execução, não havendo que se falar em ausência de pressuposto processual. No tocante ao extrato de conta-corrente, não se configura documento necessário. Isso porque o crédito cedido é de valor fixo, não de "cheque especial", de modo que eventuais pagamentos realizados e que possivelmente estivessem registrados em extrato de conta deveriam ser comprovados pelo próprio embargante, sobretudo porque, sendo ele titular da conta, também tem com facilidade acesso ao histórico de transações. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0175115-68.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO. Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, uma vez que a parte adversa não opôs impugnação. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104772483

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104772483

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104772483

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0202/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Todas as movimentações(123)