Embargos à Execução 0204762-93.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0204762-93.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0204762-93.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: VEREDA TRANSPORTE DE VEICULOS LTDAPOLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por VEREDA TRASNPORTE DE VEÍCULOS LTDA, em face da decisão de ID 92842392 que indeferiu o pedido de justiça gratuita em benefício do embargante. Alega omissão do decisum atacado, narrando que o juízo prolatador não se manifestou a respeito do pagamento das custas processuais no final do processo ou o pagamento parcelado das custas No petitório de ID 92842398 a parte embargada apresentou contrarrazões alegando a inexistência de omissão que justifique o recurso interposto. É o que importa relatar, passo a decidir. De fato, assiste razão ao embargante em seus aclaratórios tendo em vista que, embora expressamente requerido, o juízo em respondência foi omisso ao não se manifestar a respeito do pagamento das custas no final do processo ou do pagamento parcelado das custas, assim, sobre o assunto acima narrado, discorro: O pagamento parcelado das custas é uma faculdade que a lei concede ao Juízo deferir, como se vê do § 6º do art. 98 do CPC. Já o pagamento das custas no final do processo corresponde à pedido que, de forma excepcional, a depender do caso concreto, poderia ser deferido em benefício da parte autora. O fato de poder o Juiz autorizar o pagamento parcelado das custas ou seu pagamento no final do processo não significa dizer que ele deva ser pródigo na sua concessão. E isso porque as custas judiciais, como se sabe, destinam-se à manutenção do funcionamento do Judiciário. E óbvio é que pagá-las à prestação, através de parcelas, é mais interessante e menos oneroso para o litigante. O Juiz, todavia, deve adotar um critério para acolher essa pretensão. Na espécie dos autos, o postulante não comprova de forma suficiente os argumentos que alega para seu intento. A respeito do assunto, a jurisprudência pretoriana é bem firme ao decidir, assim: "Apelação Cível. Embargos à execução. Indeferimento da Justiça gratuita. Pedido posterior de parcelamento das custas processuais. Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, apenas é possível a concessão de gratuidade à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira. No caso em análise, não concedido o benefício da assistência Judiciária gratuita, com decisão transitada em julgado, descabe o pedido autônomo de parcelamento das custas processuais, pois sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência Judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos. Assim, tendo transitado em julgado o indeferimento do benefício da gratuidade, e não tendo a apelante recolhido as custas processuais, correta a extinção do feito. Recurso improvido" (TJRS, Apelação Cível nº 70080848898, DJe de 27.10.20). (...) "Apelação Cível. Cancelamento da distribuição. Pedido de parcelamento das custas processuais e taxa judiciária. 1. Ação Revisional c/c Obrigação de não-fazer c/c Repetição de indébito e Indenizatória por danos morais, proposta em face da Light Serviços de Eletricidade S.A., em decorrência de cobranças indevidas. 2. Indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça, alvo de Agravo de Instrumento, desprovido por esta C. Câmara julgadora. 3. Posterior prolação de sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da inércia da autora em efetuar o pagamento das custas processuais, determinando o cancelamento da distribuição, com base no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC. 4. Apelo da autora pleiteando a reforma da sentença, para que seja acolhido seu pedido de parcelamento das custas. Desprovimento que se impõe. 5. Pretensão amparada em argumentos genéricos, sem a devida comprovação da incapacidade momentânea da parte em antecipar o pagamento das despesas processuais. Recurso desprovido" (TJRJ, Apelação nº 00028344920208190202, DJe de 10.12.21.) Indefiro, assim, o pedido de parcelamento das custas judiciais bem como o pagamento das respectivas custas no final do processo. Assim, pelos fatos e fundamentos acima destacados, RECEBO os embargos de declaração apresentados, por serem tempestivos e os ACOLHO, sanando a omissão apontada. Decorrido o prazo destes embargos, intime-se a parte embargante para proceder com o pagamento das custas de ingresso no prazo de quinze (15) dias, após o qual, não vindo a fazê-lo, o feito será extinto. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187182542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 187182542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187182542

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165135514

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165135514

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165135514

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão judicial

Juntada de comunicação

Todas as movimentações(48)