Execução de Título Extrajudicial 0245959-96.2022.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 165873606

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 165873606

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165873606

25/07/2025, 06:08

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 07:51

Conclusos para despacho

13/05/2025, 06:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 06:57

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:55

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/04/2025, 10:03

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141001486

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141001486

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: LUCIA MARIA CAMPOS ALVES DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0245959-96.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO por quantia certa, ajuizada em 14/06/2022 pelo Banco Bradesco S.A em face de Lúcia Maria Campos Alves. Consta nos autos que a executada faleceu em 26/08/2021, conforme certidão de óbito de ID. 95603434. É o breve relato. Decido. Considerando que a presente ação foi proposta contra executada que já era falecida ao tempo do ajuizamento, não se mostra cabível a habilitação, a sucessão ou a substituição processual. Também não há que se falar em suspensão do processo para habilitação de sucessores, uma vez que tais institutos são aplicáveis apenas para as hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Nessa linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) (destaques acrescidos) Isto posto, diante da necessidade de regularização do polo passivo da ação, determino que o exequente seja intimado, por meio do seu causídico, para EMENDAR a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o inventariante ou o administrador provisório como representante judicial do espólio, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, Código de Processo Civil). Expediente necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141001486

24/03/2025, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:15

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:15

Conclusos para decisão

27/09/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:24

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104533200

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: LUCIA MARIA CAMPOS ALVES DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0245959-96.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se o patrono da parte autora para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre a informação de ID. 95603442. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104533200

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104533200

16/09/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 12:46

Conclusos para despacho

14/08/2024, 09:37

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 11:20

Mov. [58] - Concluso para Despacho

26/03/2024, 13:46

Mov. [55] - Processo recebido de outro Foro

16/02/2024, 11:58

Mov. [56] - Redistribuição de processo - saída

16/02/2024, 11:58

Mov. [57] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.

16/02/2024, 11:58

Mov. [54] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

22/01/2024, 08:17

Mov. [53] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

29/11/2023, 16:06

Mov. [52] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

10/11/2023, 07:55

Mov. [51] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2023, 08:56

Mov. [50] - Documento

07/11/2023, 13:03

Mov. [49] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

07/11/2023, 13:03

Mov. [48] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

07/11/2023, 10:44

Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)

07/11/2023, 10:44

Mov. [46] - Concluso para Despacho

19/10/2023, 14:15

Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

05/10/2023, 11:28

Mov. [44] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)

05/10/2023, 09:08

Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

03/10/2023, 08:30

Mov. [42] - Documento Analisado

03/10/2023, 08:28

Mov. [41] - Mero expediente | Oficie-se o INSS Instituto Nacional do Seguro Social, para que informe a existencia de herdeiros da de cujus. Expediente necessario.

02/10/2023, 13:03

Mov. [40] - Conclusão

28/09/2023, 15:01

Mov. [39] - Concluso para Despacho

13/06/2023, 14:07

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01890668-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/02/2023 09:54

23/02/2023, 10:07

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01829135-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2023 09:57

25/01/2023, 10:05

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995

13/01/2023, 21:42

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2023, 17:15

Mov. [34] - Documento Analisado

10/01/2023, 14:43

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2022, 10:08

Mov. [32] - Concluso para Despacho

12/12/2022, 08:29

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/11/2022, 11:25

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição

14/11/2022, 14:07

Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

03/11/2022, 14:01

Mov. [28] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

03/11/2022, 14:01

Mov. [27] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/206368-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 03/11/2022 Local: Oficial de justica - Ana Cristina Goncalves Lima

07/10/2022, 16:29

Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- GABINETE-SEJUD - 50235 - Devolucao de Expediente para Correcao

30/09/2022, 19:02

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

29/09/2022, 11:42

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02396606-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 23/09/2022 15:45

23/09/2022, 16:08

Mov. [23] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 21/09/2022 atraves da guia n 001.1392316-17 no valor de 54,46

21/09/2022, 08:13

Mov. [22] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1392316-17 - Custas Intermediarias

13/09/2022, 11:06

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0723/2022 Data da Publicacao: 01/09/2022 Numero do Diario: 2918

31/08/2022, 19:17

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2022, 01:44

Mov. [19] - Documento Analisado

29/08/2022, 13:02

Mov. [18] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2022, 15:51

Mov. [17] - Conclusão

18/08/2022, 14:04

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02260224-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 29/07/2022 09:00

29/07/2022, 09:15

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0631/2022 Data da Publicacao: 25/07/2022 Numero do Diario: 2891

22/07/2022, 20:36

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2022, 02:04

Mov. [13] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 19/07/2022 atraves da guia n 001.1373272-26 no valor de 1.574,89

19/07/2022, 20:01

Mov. [12] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1373272-26 - Custas Iniciais

15/07/2022, 14:11

Mov. [11] - Documento Analisado

07/07/2022, 14:03

Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2022, 17:04

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/07/2022, 18:08

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | Declinio de Competencia

04/07/2022, 15:22

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | Declinio de Competencia

04/07/2022, 15:22

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

04/07/2022, 08:57

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa a Distribuicao

04/07/2022, 08:54

Mov. [4] - Documento Analisado

01/07/2022, 20:30

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2022, 11:33

Mov. [2] - Conclusão

14/06/2022, 18:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/06/2022, 18:41

—

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 165873606

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 165873606

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165873606

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141001486

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141001486

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141001486

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 02/10/2024 23:59.

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