Execução Fiscal 0400749-14.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400749-14.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2025, 10:31

Conclusos para despacho

25/07/2025, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:35

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LIMITADA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:13

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134496098

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134496098

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134496098

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0400749-14.2017.8.06.0001 Apensos: [0190404-70.2017.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo ESTADO DO CEARÁ com o objetivo de sanar vício de omissão e obscuridade contidos na sentença de ID 90493446. Sentença de ID 90493446 extinguiu o presente feito executivo ante a satisfação voluntária do débito pela Parte Executada, nos moldes do art. 924, "II", do Código de Processo Civil. Em petição de ID 106741200 a Fazenda Exequente opõe embargos de declaração com objetivo de sanar omissão contida na sentença proferida, alegando, em suma, que ainda restam valores pendentes a serem quitados e que o depósito realizado pela executada não a isenta do pagamento dos consectários de sua mora. A Parte Executada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração oposto, por meio da qual alega a ausência de omissões a serem sanadas. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Fazenda Exequente alega que o depósito judicial apenas extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, mas não o desobriga a complementar eventual diferença existente entre o depósito judicial e o valor atualizado da dívida nos termos fixados pelo título executivo judicial ou extrajudicial. O argumento não merece ser acolhida. Explico. De fato, o Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento anteriormente firmado através do Tema Repetitivo 677, fixando a nova tese de que: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) Contudo, constato que a Parte Executada realizou diversos depósitos judiciais buscando a satisfação da dívida integral da dívida, conforme se depreende dos seguintes documentos: ID nº 50424418 (R$ 21.143,45), ID nº 50424422 (R$ 2.125,76) e ID nº 50434485, (R$ 135,66). Verificado, mesmo após os reiterados depósitos judiciais, que o montante recolhido pela Parte Executada não era suficiente para a quitação do débito, caberia à Fazenda Exequente apresentar nova planilha de cálculo atualizada e indicar o valor ainda pendente de satisfação. Nesse sentido, impõe-se destacar que, após o último deposito judicial realizado pela Parte Executada (ID 50434485), a Fazenda Exequente fora regularmente intimada para manifestação (ID 50434497), oportunidade em que se limitou a requerer a expedição de alvará para transferência dos valores para conta vinculada ao Estado do Ceará, sem realizar qualquer impugnação aos valores depositados pela Parte Executada (ID 50434508). Dessa forma, ante a ausência de impugnação acerca dos valores depositados pela Parte Executada, entendo ter precluído o direito de a Fazenda Exequente perquirir quaisquer valores restantes do título executivo. Acerca do tema, colaciono Ementa de Acórdãos proferidos por tribunais pátrios em situações semelhantes: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA ESTADUAL (PARA A COBRANÇA DE MULTA AMBIENTAL INADIMPLIDA). EXTINÇÃO, ANTE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ARTIGO 924, II, DO NCPC). APELO DA FAZENDA ESTADUAL. DESACOLHIMENTO. VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1500002-15.2016.8.26.0654; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - ART. 794, I, CPC - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - TRANSFERÊNCIA PARA AS CONTAS DE TITULARIDADE DO CREDOR - DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA. Considerando que foi demonstrado o depósito judicial do crédito tributário, dos honorários de sucumbência, bem como realizado o pagamento das custas judiciais; e considerando, ainda, que foi ordenada na sentença a transferência do valor depositado para as respectivas contas de titularidade do credor, correta a extinção do feito com fulcro no art. 794, I, do CPC. Ademais, o fato de não ter sido comprovada a transferência dos valores para a conta do tesouro estadual e para a conta AGE-HON, não afasta a quitação do débito, mormente quando não impugnado pelo credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0040.05.030542-0/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2016, publicação da súmula em 15/03/2016) À luz do ensinamento jurisprudencial trazidos à colação, concluo que a sentença vergastada não padece de vício vinculado que autorize os Embargos de Declaração sob análise, os quais, por isso, devem ser rechaçados, por trazerem em seu seio unicamente pretensão de mais prazo para o cumprimento da obrigação. Embargos de Declaração rejeitados. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PORÉM OS REJEITO, porquanto não vislumbro a ocorrência de omissão na sentença de ID 90493446. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e cumpra-se a sentença de ID 90493446, especificamente no tocante a: (i) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (ii) intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, para em 05 dias, recolher as custas processuais em que condenada ou fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD; (iii) Ato contínuo, expeçam-se alvarás autorizativos de transferência do valor total depositado nas contas judicial de ID nº 040403000481710270, 040403000272201047 e 81090000002339054) e os acréscimos legais, para a conta única do Estado do Ceará (CNPJ: 07.954.597/0001-52), Caixa Econômica Federal, Agência 0919, Conta-Corrente n° 706.198-1; (iv) proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail dos alvarás na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020). (v) Cumpridos todos os itens anteriores, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 3 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134496098

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0400749-14.2017.8.06.0001 Apensos: [0190404-70.2017.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo ESTADO DO CEARÁ com o objetivo de sanar vício de omissão e obscuridade contidos na sentença de ID 90493446. Sentença de ID 90493446 extinguiu o presente feito executivo ante a satisfação voluntária do débito pela Parte Executada, nos moldes do art. 924, "II", do Código de Processo Civil. Em petição de ID 106741200 a Fazenda Exequente opõe embargos de declaração com objetivo de sanar omissão contida na sentença proferida, alegando, em suma, que ainda restam valores pendentes a serem quitados e que o depósito realizado pela executada não a isenta do pagamento dos consectários de sua mora. A Parte Executada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração oposto, por meio da qual alega a ausência de omissões a serem sanadas. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Fazenda Exequente alega que o depósito judicial apenas extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, mas não o desobriga a complementar eventual diferença existente entre o depósito judicial e o valor atualizado da dívida nos termos fixados pelo título executivo judicial ou extrajudicial. O argumento não merece ser acolhida. Explico. De fato, o Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento anteriormente firmado através do Tema Repetitivo 677, fixando a nova tese de que: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) Contudo, constato que a Parte Executada realizou diversos depósitos judiciais buscando a satisfação da dívida integral da dívida, conforme se depreende dos seguintes documentos: ID nº 50424418 (R$ 21.143,45), ID nº 50424422 (R$ 2.125,76) e ID nº 50434485, (R$ 135,66). Verificado, mesmo após os reiterados depósitos judiciais, que o montante recolhido pela Parte Executada não era suficiente para a quitação do débito, caberia à Fazenda Exequente apresentar nova planilha de cálculo atualizada e indicar o valor ainda pendente de satisfação. Nesse sentido, impõe-se destacar que, após o último deposito judicial realizado pela Parte Executada (ID 50434485), a Fazenda Exequente fora regularmente intimada para manifestação (ID 50434497), oportunidade em que se limitou a requerer a expedição de alvará para transferência dos valores para conta vinculada ao Estado do Ceará, sem realizar qualquer impugnação aos valores depositados pela Parte Executada (ID 50434508). Dessa forma, ante a ausência de impugnação acerca dos valores depositados pela Parte Executada, entendo ter precluído o direito de a Fazenda Exequente perquirir quaisquer valores restantes do título executivo. Acerca do tema, colaciono Ementa de Acórdãos proferidos por tribunais pátrios em situações semelhantes: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA ESTADUAL (PARA A COBRANÇA DE MULTA AMBIENTAL INADIMPLIDA). EXTINÇÃO, ANTE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ARTIGO 924, II, DO NCPC). APELO DA FAZENDA ESTADUAL. DESACOLHIMENTO. VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1500002-15.2016.8.26.0654; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - ART. 794, I, CPC - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - TRANSFERÊNCIA PARA AS CONTAS DE TITULARIDADE DO CREDOR - DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA. Considerando que foi demonstrado o depósito judicial do crédito tributário, dos honorários de sucumbência, bem como realizado o pagamento das custas judiciais; e considerando, ainda, que foi ordenada na sentença a transferência do valor depositado para as respectivas contas de titularidade do credor, correta a extinção do feito com fulcro no art. 794, I, do CPC. Ademais, o fato de não ter sido comprovada a transferência dos valores para a conta do tesouro estadual e para a conta AGE-HON, não afasta a quitação do débito, mormente quando não impugnado pelo credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0040.05.030542-0/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2016, publicação da súmula em 15/03/2016) À luz do ensinamento jurisprudencial trazidos à colação, concluo que a sentença vergastada não padece de vício vinculado que autorize os Embargos de Declaração sob análise, os quais, por isso, devem ser rechaçados, por trazerem em seu seio unicamente pretensão de mais prazo para o cumprimento da obrigação. Embargos de Declaração rejeitados. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PORÉM OS REJEITO, porquanto não vislumbro a ocorrência de omissão na sentença de ID 90493446. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e cumpra-se a sentença de ID 90493446, especificamente no tocante a: (i) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (ii) intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, para em 05 dias, recolher as custas processuais em que condenada ou fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD; (iii) Ato contínuo, expeçam-se alvarás autorizativos de transferência do valor total depositado nas contas judicial de ID nº 040403000481710270, 040403000272201047 e 81090000002339054) e os acréscimos legais, para a conta única do Estado do Ceará (CNPJ: 07.954.597/0001-52), Caixa Econômica Federal, Agência 0919, Conta-Corrente n° 706.198-1; (iv) proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail dos alvarás na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020). (v) Cumpridos todos os itens anteriores, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 3 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134496098

03/02/2025, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134496098

03/02/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2025, 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2025, 15:06

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 18:17

Sentença

•03/02/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0400749-14.2017.8.06.0001 Apensos: [0190404-70.2017.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo ESTADO DO CEARÁ com o objetivo de sanar vício de omissão e obscuridade contidos na sentença de ID 90493446. Sentença de ID 90493446 extinguiu o presente feito executivo ante a satisfação voluntária do débito pela Parte Executada, nos moldes do art. 924, "II", do Código de Processo Civil. Em petição de ID 106741200 a Fazenda Exequente opõe embargos de declaração com objetivo de sanar omissão contida na sentença proferida, alegando, em suma, que ainda restam valores pendentes a serem quitados e que o depósito realizado pela executada não a isenta do pagamento dos consectários de sua mora. A Parte Executada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração oposto, por meio da qual alega a ausência de omissões a serem sanadas. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Fazenda Exequente alega que o depósito judicial apenas extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, mas não o desobriga a complementar eventual diferença existente entre o depósito judicial e o valor atualizado da dívida nos termos fixados pelo título executivo judicial ou extrajudicial. O argumento não merece ser acolhida. Explico. De fato, o Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento anteriormente firmado através do Tema Repetitivo 677, fixando a nova tese de que: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) Contudo, constato que a Parte Executada realizou diversos depósitos judiciais buscando a satisfação da dívida integral da dívida, conforme se depreende dos seguintes documentos: ID nº 50424418 (R$ 21.143,45), ID nº 50424422 (R$ 2.125,76) e ID nº 50434485, (R$ 135,66). Verificado, mesmo após os reiterados depósitos judiciais, que o montante recolhido pela Parte Executada não era suficiente para a quitação do débito, caberia à Fazenda Exequente apresentar nova planilha de cálculo atualizada e indicar o valor ainda pendente de satisfação. Nesse sentido, impõe-se destacar que, após o último deposito judicial realizado pela Parte Executada (ID 50434485), a Fazenda Exequente fora regularmente intimada para manifestação (ID 50434497), oportunidade em que se limitou a requerer a expedição de alvará para transferência dos valores para conta vinculada ao Estado do Ceará, sem realizar qualquer impugnação aos valores depositados pela Parte Executada (ID 50434508). Dessa forma, ante a ausência de impugnação acerca dos valores depositados pela Parte Executada, entendo ter precluído o direito de a Fazenda Exequente perquirir quaisquer valores restantes do título executivo. Acerca do tema, colaciono Ementa de Acórdãos proferidos por tribunais pátrios em situações semelhantes: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA ESTADUAL (PARA A COBRANÇA DE MULTA AMBIENTAL INADIMPLIDA). EXTINÇÃO, ANTE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ARTIGO 924, II, DO NCPC). APELO DA FAZENDA ESTADUAL. DESACOLHIMENTO. VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1500002-15.2016.8.26.0654; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - ART. 794, I, CPC - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - TRANSFERÊNCIA PARA AS CONTAS DE TITULARIDADE DO CREDOR - DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA. Considerando que foi demonstrado o depósito judicial do crédito tributário, dos honorários de sucumbência, bem como realizado o pagamento das custas judiciais; e considerando, ainda, que foi ordenada na sentença a transferência do valor depositado para as respectivas contas de titularidade do credor, correta a extinção do feito com fulcro no art. 794, I, do CPC. Ademais, o fato de não ter sido comprovada a transferência dos valores para a conta do tesouro estadual e para a conta AGE-HON, não afasta a quitação do débito, mormente quando não impugnado pelo credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0040.05.030542-0/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2016, publicação da súmula em 15/03/2016) À luz do ensinamento jurisprudencial trazidos à colação, concluo que a sentença vergastada não padece de vício vinculado que autorize os Embargos de Declaração sob análise, os quais, por isso, devem ser rechaçados, por trazerem em seu seio unicamente pretensão de mais prazo para o cumprimento da obrigação. Embargos de Declaração rejeitados. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PORÉM OS REJEITO, porquanto não vislumbro a ocorrência de omissão na sentença de ID 90493446. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e cumpra-se a sentença de ID 90493446, especificamente no tocante a: (i) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (ii) intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, para em 05 dias, recolher as custas processuais em que condenada ou fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD; (iii) Ato contínuo, expeçam-se alvarás autorizativos de transferência do valor total depositado nas contas judicial de ID nº 040403000481710270, 040403000272201047 e 81090000002339054) e os acréscimos legais, para a conta única do Estado do Ceará (CNPJ: 07.954.597/0001-52), Caixa Econômica Federal, Agência 0919, Conta-Corrente n° 706.198-1; (iv) proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail dos alvarás na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020). (v) Cumpridos todos os itens anteriores, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 3 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA SENTENÇA INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 02/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARA em desfavor de PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, com o objetivo de satisfação de crédito originário no importe de R$ 18.101,54. Regularmente citada (ID nº 50424418), a Parte Executada garantiu parcialmente o juízo, no valor de R$ 21.143,45 (ID n° 50424418). Instada a se manifestar acerca da notícia de pagamento prestada pela Parte Executada (ID n° 50434488), a Fazenda Exequente requereu a complementação da garantia do juízo, no valor de R$ 2.115,84 (ID n° 50434504). A Parte Executada realizou dois novos depósitos judiciais, afim de garantir o juízo, nos valores de R$ 2.125,76 e R$ 135,66 (ID nº 50424422 e 50434485, respectivamente). Instada a apresentar manifestação acerca do pagamento integral realizado pelo Devedor (ID n° 50434475), a Fazenda Exequente requereu a transferência dos valores para a conta vinculada ao Estado (ID n° 50434508). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constato que o débito exequendo foi quitado espontaneamente pela Parte Executada mediante depósito judicial do valor integral, conforme se afere da documentação de IDs n° 50424418, 50424422 e 50434485. No mesmo sentido, constato que a Fazenda Exequente não impugnou o montante total depositado pela Parte Executada, limitando-se a requerer a transferência integral do valor para a conta vinculada ao Estado (ID n° 50434508). No entanto, destaco que o último depósito fora realizado perante o Banco do Brasil. Esclareço que o TJCE não tem mais convênio com o referido banco para a realização de depósitos judiciais e manutenção de contas judiciais. Atualmente a Caixa Econômica Federal realiza esse serviço. Todas as contas judiciais mantidas pelo Banco do Brasil foram transferidas para a Caixa Econômica Federal, porém não há informações nos autos indicando para qual conta o depósito fora transferido. Assim, converto os depósitos judiciais realizados pela Parte Executada em renda em favor da Fazenda Exequente, e por ricochete, reconheço a satisfação da dívida pelo devedor, nos termos do art. 904, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas: (i) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (ii) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0400749-14.2017.8.06.0001 Apensos: [0190404-70.2017.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, para em 05 dias, (ii.1) indicar o ID da conta judicial na qual fora depositado o valor de R$ 135,66 - ID nº 50434484 (informação que consta no RECIBO DO SACADO/boleto) e (ii.2) recolher as custas processuais em que condenada ou (ii.3) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD; (iii) Ato contínuo, expeçam-se alvarás autorizativos de transferência do valor total depositado nas contas judicial de ID nº 040403000481710270, 040403000272201047 e o ID obtido no item anterior) e os acréscimos legais, para a conta única do Estado do Ceará (CNPJ: 07.954.597/0001-52), Caixa Econômica Federal, Agência 0919, Conta-Corrente n° 706.198-1; (iv) proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail dos alvarás na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020). (v) Cumpridos todos os itens anteriores, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 16 de setembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LIMITADA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134496098

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134496098

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134496098

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134496098

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134496098

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134496098

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(80)