Execução Fiscal 0802109-74.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0802109-74.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802109-74.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: FRANCISCO MATTOS DA SILVA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 73249008 apresentada por FRANCISCO MATTOS DA SILVA na qual alega a nulidade das certidões de dívida ativa por ausência de indicação de processo administrativo e a ausência de interesse de agir da Fazenda em razão da existência de certidão positiva de débitos tributários com efeito de negativa. Intimada para se manifestar, a Fazenda nada apresentou, conforme certidão de ID 89154172. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta a nulidade das certidões de dívida ativa e a ausência de interesse de agir da Fazenda, que são matérias de ordem pública passíveis de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar o próprio título e os documentos juntados pela parte Excipiente. A respeito da alegação de nulidade das certidões por ausência de processo administrativo, tem-se que este é desnecessário quando se trata de IPTU, tendo em vista que o tributo em questão é lançado de ofício, por meio de notificação ao contribuinte e em todas as certidões contas o número da respectiva notificação enviada ao contribuinte. Nesse sentido, tem-se este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONGRUÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0001341-40.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.02.2021) (TJ-PR - APL: 00013414020158160123 Palmas 0001341-40.2015.8.16.0123 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 16/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2021) Assim, afasto a alegação de nulidade. A respeito do argumento sobre a ausência de interesse de agir, como se verá adiante, o contribuinte firmou acordo com o Município no ano de 2023 a respeito do presente débito, logo, posteriormente ao ajuizamento desta execução, assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir. Assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 73249008. No mais, em consulta ao sítio E-PGM foi possível constatar a celebração do acordo de n. 202300223539 pelas partes, assim, DECLARO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Ressalte-se que a consulta ao sítio público Portal da PGM (consultaprocesso.tjce.jus.br/scpu-web/pages/administracao/consultaProcessual.jsf), demonstra que referido acordo está ativo e com termo final para 30 de novembro de 2023, conforme prints: Por conseguinte, SUSPENDA-SE a presente Execução Fiscal pelo espaço de tempo requerido, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil de 2015. Salvo ulterior promoção das partes, decorrido o prazo, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA CREDORA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seus reais interesses no prosseguimento do feito, voltando-me conclusos empós. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de setembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 184284649

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184284649

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184284649

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de cálculo

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO MATTOS DA SILVA em 03/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 12/09/2025. Documento: 173713299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173713299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173713299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(68)