Execução Fiscal 3002545-44.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3002545-44.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002545-44.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INEL IMOBILIARIA NOVO EUZEBIO LTDA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por HMC MACEDO LTDA (INEL IMOBILIÁRIA NOVO EUZEBIO LTDA) em sede de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Municipal, ambas as partes perfeitamente qualificadas nos autos deste processo, objetivando a outorga de tutela jurisdicional, pelas razões esposadas na peça vestibular, para, dentre os pedidos expostos, ser declarada a inexigibilidade do crédito tributário em razão dos vícios e nulidades argumentadas sobre o título executivo que aparelha a execução fiscal, bem como em razão da suposta ilegitimidade passiva da excipiente. Instada a se manifestar, a exequente deixou transcorrer o prazo concedido in albis. É o breve e necessário relato. DECIDO. Verifica-se no caso em apreço que o argumento principal da autora direciona-se pela insubsistência das CDAs arroladas com a exordial, por não preencherem os requisitos legais de existência e validade, bem como alega não ser parte legítima para compor o polo passivo dos autos executivos. A análise, portanto, limita-se ao supracitado objeto e suas nuances, conforme predispõe o princípio da congruência, adstrição ou correlação1 e art. 492, do CPC, preceitos que devem ser perseguidos em todas as decisões jurisdicionais e até mesmo na análise de questões preliminares. A princípio, importa observar, que, a respeito da discussão acerca da ilegitimidade passiva em sede de objeção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO DO SÓCIO-GERENTE EXECUTADO. 1. Há entendimento jurisprudencial formado no âmbito do STJ no sentido de ser cabível a oposição de pré-executividade em execução fiscal para argüir a ilegitimidade passiva ad causam, desde que para tanto não seja necessária a dilação probatória. 2. Cabe ao executado o ônus probatório capaz de infirmar a presunção juris tantum de liquidez e certeza que goza a CDA a fim de que possa pleitear a sua exclusão do pólo passivo da ação executiva. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1027964 / ES - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 10/11/2008). Grifamos. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano. Com efeito, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). O cabimento do pleito se dá em face de matéria alcunhada de ordem pública, "conhecível de ofício", e passível de imediata cognição pelo magistrado. Compulsando o acervo fático e probatório dos autos, entendo que a argumentação da excipiente não logrou êxito para o fim que se propunha, precipuamente pela ausência de provas que sustentem o seu direito. Explica-se. Constatada a irregularidade pelo Auditor Fazendário, a este não é facultada a não aplicação dos preceitos normativos, pois trata-se de dever funcional, uma medida punitivo pedagógica que deve ser aplicada ao infrator, podendo este socorrer-se ao âmbito administrativo ou judicial. Rememore-se ainda o art. 3º do Código Tributário Nacional, cujo teor é importante base do sistema tributário e, relativo ao caso da autuação, é ato de cobrança "mediante atividade administrativa plenamente vinculada." A Administração Pública Municipal possui todo o direito de exercer o Poder de Polícia (Fiscalização) a ela inerente, quando se verificar a existência de irregularidades ou indícios de irregularidades cometidas pelo jurisdicionado, como é o caso que se apresenta, onde o particular foi objeto de autuação fiscal e teve, pelo menos em uma análise ampla, todos os seus direitos constitucionais inerentes respeitados. Entendo que a excipiente não trouxe prova robusta/contundente sobre os fatos alegados, muito menos sobre sua ilegitimidade passiva, porquanto os títulos executivos possuem fé pública cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade: Código de Processo Civil Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Assim sendo, a fé pública constitui-se em espécie de garantia atribuída ao agente público em razão do estado democrático de direito onde se presume a legalidade e veracidade dos fatos e afirmações constatadas por ele e, quando não exercidas dentro das limitações constitucionais, plenamente passível de responsabilização penal, civil e administrativa do servidor. Em se tratando de presunção, cabe a excipiente elidi-la, o que não ocorreu, cionforme preleciona o art. 373, I do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ademais, a jurisprudência entende que não é qualquer vício na CDA que enseja sua nulidade. Para que ocorra sua maculação, o vício nela impelido deve ser de tal grau que prejudique demasiadamente a lisura do processo judicial de cobrança (execução fiscal). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. REVISÃO FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não deve ser declarada a nulidade da certidão de dívida ativa quando a existência de meras irregularidades formais não acarretar prejuízo à defesa do executado, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, que rege o sistema processual brasileiro. 3. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que, muito embora a CDA que aparelha a execução fiscal não tenha preenchido um dos requisitos, a sua falta não foi capaz de macular o título executivo, pois não causou prejuízo à defesa da executada, sendo que a revisão daquela conclusão implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 653076 SP 2015/0008169-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2017). Ressalta-se que a atividade instrutória do juízo é apenas complementar à atividade da parte, e não substitutiva, sobretudo porque atribuir ao juízo o ônus de suprir a deficiência de defesa da parte poderia constituir quebra da imparcialidade e de ofensa ao princípio da paridade de armas, previsto no art. 7º do CPC. A excipiente traz em sua petição exordial argumentação confusa sobre a tese de ilegitimidade passiva, onde conceitua diferentes institutos do direito para justificar sua ilegitimidade mas não aplica os referidos conceitos em seu caso concreto e muito menos faz prova da sua narrativa. Outro ponto que merece destaque é o fato de que o excipiente apresenta várias matrículas de imóveis, sem contudo descrever a que imóveis pertence, não tendo como ser confrontado com as CDA's em anexo. A decorrência lógica da supracitada fundamentação é que a presunção de validade do título executivo não findou, motivo pelo qual é inviável determinar a nulidade do feito executivo, tal qual requer a excipiente. A certidão declina, entre outros elementos, o valor principal e a origem dos créditos, bem como a natureza e o fundamento legal das exações. Também faz referência aos encargos sobre os débitos, à forma de calculá-los e à lei que os embasa. A suficiência desses dados deve ser compreendida levando em conta que não deve prevalecer a ritualística formal em detrimento da substância do ato, porquanto, analisando conjuntamente estes dois fatores, o segundo deve prevalecer sobre o primeiro. A substância dos atos fáticos se sobrepõe em relação a eventuais defeitos formais, pois, dentro de uma interpretação que leve em consideração a efetividade do processo e o princípio da instrumentalidade dos atos, não tem mais espaço o formalismo exagerado, que em nada contribui para a aplicação da justiça e o contexto fático da autuação. Diante de tal contexto, impende reconhecer que inexiste prova inequívoca a ilidir a presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 3º da Lei nº 6.830/80). Desse modo, com base nos elementos elencados nos autos e à luz do livre convencimento motivado, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executivaidade, com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3002545-44.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INEL IMOBILIARIA NOVO EUZEBIO LTDA DECISÃO Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por HMC MACEDO LTDA (INEL IMOBILIÁRIA NOVO EUZEBIO LTDA) em sede de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Municipal, ambas as partes perfeitamente qualificadas nos autos deste processo, objetivando a outorga de tutela jurisdicional, pelas razões esposadas na peça vestibular, para, dentre os pedidos expostos, ser declarada a inexigibilidade do crédito tributário em razão dos vícios e nulidades argumentadas sobre o título executivo que aparelha a execução fiscal, bem como em razão da suposta ilegitimidade passiva da excipiente. Instada a se manifestar, a exequente deixou transcorrer o prazo concedido in albis. É o breve e necessário relato. DECIDO. Verifica-se no caso em apreço que o argumento principal da autora direciona-se pela insubsistência das CDAs arroladas com a exordial, por não preencherem os requisitos legais de existência e validade, bem como alega não ser parte legítima para compor o polo passivo dos autos executivos. A análise, portanto, limita-se ao supracitado objeto e suas nuances, conforme predispõe o princípio da congruência, adstrição ou correlação1 e art. 492, do CPC, preceitos que devem ser perseguidos em todas as decisões jurisdicionais e até mesmo na análise de questões preliminares. A princípio, importa observar, que, a respeito da discussão acerca da ilegitimidade passiva em sede de objeção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO DO SÓCIO-GERENTE EXECUTADO. 1. Há entendimento jurisprudencial formado no âmbito do STJ no sentido de ser cabível a oposição de pré-executividade em execução fiscal para argüir a ilegitimidade passiva ad causam, desde que para tanto não seja necessária a dilação probatória. 2. Cabe ao executado o ônus probatório capaz de infirmar a presunção juris tantum de liquidez e certeza que goza a CDA a fim de que possa pleitear a sua exclusão do pólo passivo da ação executiva. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1027964 / ES - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 10/11/2008). Grifamos. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano. Com efeito, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). O cabimento do pleito se dá em face de matéria alcunhada de ordem pública, "conhecível de ofício", e passível de imediata cognição pelo magistrado. Compulsando o acervo fático e probatório dos autos, entendo que a argumentação da excipiente não logrou êxito para o fim que se propunha, precipuamente pela ausência de provas que sustentem o seu direito. Explica-se. Constatada a irregularidade pelo Auditor Fazendário, a este não é facultada a não aplicação dos preceitos normativos, pois trata-se de dever funcional, uma medida punitivo pedagógica que deve ser aplicada ao infrator, podendo este socorrer-se ao âmbito administrativo ou judicial. Rememore-se ainda o art. 3º do Código Tributário Nacional, cujo teor é importante base do sistema tributário e, relativo ao caso da autuação, é ato de cobrança "mediante atividade administrativa plenamente vinculada." A Administração Pública Municipal possui todo o direito de exercer o Poder de Polícia (Fiscalização) a ela inerente, quando se verificar a existência de irregularidades ou indícios de irregularidades cometidas pelo jurisdicionado, como é o caso que se apresenta, onde o particular foi objeto de autuação fiscal e teve, pelo menos em uma análise ampla, todos os seus direitos constitucionais inerentes respeitados. Entendo que a excipiente não trouxe prova robusta/contundente sobre os fatos alegados, muito menos sobre sua ilegitimidade passiva, porquanto os títulos executivos possuem fé pública cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade: Código de Processo Civil Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Assim sendo, a fé pública constitui-se em espécie de garantia atribuída ao agente público em razão do estado democrático de direito onde se presume a legalidade e veracidade dos fatos e afirmações constatadas por ele e, quando não exercidas dentro das limitações constitucionais, plenamente passível de responsabilização penal, civil e administrativa do servidor. Em se tratando de presunção, cabe a excipiente elidi-la, o que não ocorreu, cionforme preleciona o art. 373, I do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ademais, a jurisprudência entende que não é qualquer vício na CDA que enseja sua nulidade. Para que ocorra sua maculação, o vício nela impelido deve ser de tal grau que prejudique demasiadamente a lisura do processo judicial de cobrança (execução fiscal). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. REVISÃO FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não deve ser declarada a nulidade da certidão de dívida ativa quando a existência de meras irregularidades formais não acarretar prejuízo à defesa do executado, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, que rege o sistema processual brasileiro. 3. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que, muito embora a CDA que aparelha a execução fiscal não tenha preenchido um dos requisitos, a sua falta não foi capaz de macular o título executivo, pois não causou prejuízo à defesa da executada, sendo que a revisão daquela conclusão implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 653076 SP 2015/0008169-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2017). Ressalta-se que a atividade instrutória do juízo é apenas complementar à atividade da parte, e não substitutiva, sobretudo porque atribuir ao juízo o ônus de suprir a deficiência de defesa da parte poderia constituir quebra da imparcialidade e de ofensa ao princípio da paridade de armas, previsto no art. 7º do CPC. A excipiente traz em sua petição exordial argumentação confusa sobre a tese de ilegitimidade passiva, onde conceitua diferentes institutos do direito para justificar sua ilegitimidade mas não aplica os referidos conceitos em seu caso concreto e muito menos faz prova da sua narrativa. Outro ponto que merece destaque é o fato de que o excipiente apresenta várias matrículas de imóveis, sem contudo descrever a que imóveis pertence, não tendo como ser confrontado com as CDA's em anexo. A decorrência lógica da supracitada fundamentação é que a presunção de validade do título executivo não findou, motivo pelo qual é inviável determinar a nulidade do feito executivo, tal qual requer a excipiente. A certidão declina, entre outros elementos, o valor principal e a origem dos créditos, bem como a natureza e o fundamento legal das exações. Também faz referência aos encargos sobre os débitos, à forma de calculá-los e à lei que os embasa. A suficiência desses dados deve ser compreendida levando em conta que não deve prevalecer a ritualística formal em detrimento da substância do ato, porquanto, analisando conjuntamente estes dois fatores, o segundo deve prevalecer sobre o primeiro. A substância dos atos fáticos se sobrepõe em relação a eventuais defeitos formais, pois, dentro de uma interpretação que leve em consideração a efetividade do processo e o princípio da instrumentalidade dos atos, não tem mais espaço o formalismo exagerado, que em nada contribui para a aplicação da justiça e o contexto fático da autuação. Diante de tal contexto, impende reconhecer que inexiste prova inequívoca a ilidir a presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 3º da Lei nº 6.830/80). Desse modo, com base nos elementos elencados nos autos e à luz do livre convencimento motivado, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executivaidade, com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 190731239

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 190731239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190731239

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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