Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3017002-47.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3017002-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILVANIA MARIA ANDRADE MARQUES, RAIMUNDO XAVIER MARQUES JUNIOR, FRANCISCO ROBERTO ANDRADE MARQUES REQUERIDO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3017002-47.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ITCMD ajuizada pelos requerentes em face do requerido, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, em que a parte autora pugna pela restituição dos valores pagos indevidamente a título de ITCMD e de Taxa da SEFAZ no valor total de R$ 9.019,74 (Nove mil e dezenove reais e setenta e quatro centavos). Distribuída inicialmente para a 11º Vara da Fazenda Pública, foram apresentadas Contestação (ID 104843297) e Réplica (ID 104968854), contudo, sob o ID 104980970 foi declinada a competência do Juízo em razão do fenômeno da prevenção, com a consequente redistribuição por dependência para este Juízo, nos termos do art. 286, II, do CPC. Intimado, Ministério Público optou por não intervir no feito. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. No caso em exame, a presente ação busca a restituição dos valores pagos a título de ITCMD e Taxa da SEFAZ no total de R$ 9.019,74 (nove mil e dezenove reais e setenta e quatro centavos), no âmbito da Ação de Alvará nº 0204357-28.2022.8.06.0001 ajuizada pelos requerentes para levantamento da quantia deixada pelo de cujus, irmão dos autores, Sr. João Tagoberto Gonçalves Marques, a saber, R$ 324.623,54 (trezentos e vinte quatro mil, seiscentos e vinte três reais e cinquenta e quatro centavos). Referidos valores foram recolhidos e pagos através dos DAEs nºs 2022.25.5034843-65, 2022.25.5034844-46 e 2022.25.5034841-01, no valor total de R$ 2.333,82, sob o código 6360 - TAXAS DA SEFAZ e DAEs nºs 2022.25.5036981-60, 2022.25.5036980-80 e 2022.25.50.37016-41, no montante de R$ 6.685,92, sob o código 4014 - ITCD. A Ação de Alvará supramencionada foi extinta sem julgamento do mérito, uma vez que tomou-se conhecimento que tramita sob o nº 0200065-05.2022.8.06.0161, na Vara Única da Comarca de Acaraú, o inventário do de cujus ajuizado por Maria de Fátima Gomes, razão pela qual deveria o pedido de alvará ser apreciado pelo Juízo do inventário, nos termos da Sentença de fls. 152/153. Diante da extinção sem resolução do mérito e consequentemente da não efetivação da transferência de titularidade dos valores deixados pelo irmão falecido, os autores ajuizaram Ação de Restituição de ITCMD (Processo nº 3006825.58.2023.8.06.0001), no qual, em sede de Contestação (ID 58282625), o Estado do Ceará pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual, uma vez que não houve pretensão resistida da Secretaria da Fazenda do estado do Ceará - SEFAZ/CE em devolver os valores pagos de ITCMD, já que reconheceu expressamente o direito dos autores, conforme nota de INFORMAÇÕES expedida em resposta ao Ofício/PGE nº 370/2023: […] No que concerne ao fato da requerente ter recebido a informação por parte desta Secretaria da Fazenda que os valores pagos estavam errados e que seria necessário um novo pagamento do imposto estadual, se verifica pela razão da contribuinte ter realizado o recolhimento dos DAEs nºs 2022.25.5034843-65, 2022.25.5034844-46 e 2022.25.5034841-01, valor total de R$ 2.333,82, através do código de receita 6360 - TAXAS DA SEFAZ, quando o documento de arrecadação deveria constar como código de receita 4014 - ITCD. Sendo assim, salvo melhor juízo, diante da superveniência do processo de inventário movido por parte da companheira do de cujus na comarca de Acaraú-CE, Processo n.° 0200065-05.2022.8.06.0161, razão pela qual o magistrado extinguiu a ação de alvará judicial sem apreciação do mérito ajuizada pelos herdeiros colaterais, e com o efetivo recolhimento aos cofres públicos do referido montante a título de ITCD (Cód 4014) e de TAXA DA SEFAZ (Cód 6360), surge o necessário direito por parte da requerente de ser restituída da soma despendida.(destaque nosso) Na referida Ação de Restituição, em decorrência de tratativas junto à SEFAZ/CE, os autores requereram desistência para resolução da controvérsia em âmbito administrativo, sendo, portanto, o processo extinto sem resolução do mérito. Contudo, alegam terem sido surpreendidos posteriormente com a informação de que somente poderiam ser restituídos após o trânsito em julgado do Inventário que tramita na comarca de Acaraú/CE. Na Contestação de ID 104843298 destes fólios, o Estado do Ceará altera o posicionamento anterior o qual subsidiou o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito no processo 3006825.58.2023.8.06.0001, a partir do reconhecimento pela SEFAZ/CE de que o ITCMD deveria ser restituído aos autores, defendendo a legalidade do recolhimento do imposto e pugnando pela improcedência da Ação. Acerca da restituição do ITCMD nos casos de pagamento indevido ou a maior, dispõe tanto o Art. 165 do Código Tributário Nacional - CTN, como o Art. 37 da Lei Estadual nº 15.812, de 20.07.15: CTN Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Lei Estadual nº 15.812/2015 Art. 37.O imposto recolhido a maior ou indevidamente será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo. O Art. 9º da Lei Estadual 15.812/2021 estabelece quem são os contribuintes do ITCD: Art. 9º São contribuintes do ITCD: I - o herdeiro ou o legatário, na transmissão causa mortis; II - o donatário, na doação; III - o beneficiário, na desistência de quinhão ou de direito, por herdeiro ou legatário; IV - o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso; V - o fiduciário, na instituição do fideicomisso; VI - o fideicomissário, na substituição do fideicomisso; VII - o beneficiário, na instituição de direito real. Assiste razão aos autores. O processo no qual houve o pagamento do imposto de ITCMD foi extinto sem que houvesse a correta identificação do sujeito passivo enquanto reconhecidamente herdeiros do falecido, bem como a definição de suas cotas-partes, sendo estas informações, imprescindíveis para o correto lançamento do imposto, condicionadas à decisão no processo de inventário na comarca de Acaraú. Logo, efetivamente, a transferência de propriedade dos bens do de cujos para os seus sucessores colaterais, não foi concretizada. A tributação inerente à sucessão causa mortis deve, pois, respeitar o que foi decidido no juízo do inventário, isto é, deve corresponder ao que exatamente foi partilhado, pois, do contrário, estar-se-ia tributar operação que não ocorreu na realidade. Reitera-se que a Fazenda Pública reconheceu o direito à restituição dos valores de ITCMD pagos pelos autores. Desse modo, deve a quantia de R$ 9.019,74 (nove mil e dezenove reais e setenta e quatro centavos) ser devolvida aos Requerentes, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do processo de inventário em trâmite para que sejam ressarcidos. Ademais, a partir da correta divisão dos bens, os sucessores certamente recolherão o imposto de ITCMD devido para fins de recebimento das suas cotas-partes, se for o caso. Nestes termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida à restituição da quantia paga a título de ITCMD no valor total de R$ 9.019,74 (nove mil e dezenove reais e setenta e quatro centavos), a ser depositado na CONTA CORRENTE: 71.230-2, AGÊNCIA: 288, do banco BRADESCO, de titularidade do advogado Dr. SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS, OAB-CE: 19.207, CPF: 264.904.553-15. Atualização monetária e juros pela taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado do processo nº 0204357-28.2022.8.06.0001. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: SILVANIA MARIA ANDRADE MARQUES, RAIMUNDO XAVIER MARQUES JUNIOR, FRANCISCO ROBERTO ANDRADE MARQUES REQUERIDO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA Recebidos hoje. Conclusos. Tratam-se os autos de Ação de Ordinária (restituição de ITCMD), promovida por Silvania Maria Andrade Marques; Raimundo Xavier Marques Junior; Francisco Roberto Andrade Marques (irmãos de João Tagoberto Gonçalves Marques, de cujus) em face do Estado do Ceará, objetivando a devolução de R$ 9.019,74(nove mil dezenove reais e setenta e quatro centavos) posto que o juízo da 2ª. Vara de Sucessões determinou o recolhimento do imposto Causa Mortis - ITCMD, e depois extinguiu o processo de alvará sem julgamento do mérito em razão de outro inventário aberto por uma companheira do de cujus. O feito foi distribuído para este juízo em razão do valor atribuído para a causa encontrar-se dentro da alçada dos Juizados Especiais, ou seja, 60 sessenta salários mínimos. Ocorre que, além do valor da causa, devem ser observados outros aspectos processuais, como a competência. No caso dos autos, observo que a parte promovente informa ter ingressado junto a 1ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza com ação pedindo a restituição de Pagamento de ITCMD, processo n. 3006825.58.2023.8.06.0001, da qual pediu a desistência por ter a Procuradoria do Estado se comprometido a resolver administrativamente mediante a apresentação do pedido de desistência da Ação de Restituição de ITCMD, junto o Poder Judiciário, o que não ocorreu. Desse modo, consultando os autos que foram processados na 1ª Vara da Fazenda Pública junto ao sistema processual, verifico que a causa de pedir encontra similitude aos presentes autos, enquadrando-se na hipótese do art. 55 do CPC, aplicado subsidiariamente, por força do art. 27 da Lei 12.153/09, in verbis: " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. " Cumpre destacar, ainda, a regra do §3º do art. 55 do CPC, o qual determina a reunião dos feitos para evitar a prolatação de decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo quando não há conexão entre eles, tendo como intuito imediato a preservação do princípio do juiz natural, salvaguardando a atividade jurisdicional de manobras atentatórias ao juízo prevento, o que provavelmente ocorre nos presentes autos, haja vista que o pedido de devolução da quantia paga de ITCDM relacionado ao processo de alvará da 2ª. Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, processo nº. 0204357.28.2022.8.06.0001, foi apresentado primeiramente a 1ª Vara da Fazenda Pública ensejando, portanto, a aplicação do fenômeno da prevenção e preservação do juiz natural, com a consequente distribuição por dependência, cuja hipótese tem previsão no art. 286, II do CPC, assim redigido: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda ". À luz do exposto, hei por bem declinar de competência para o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, juízo prevento e competente para o seu processamento e julgamento, à vista da norma estatuída no art. 286, inciso II, do CPC. Proceda o Setor de Distribuição às baixas necessárias. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3017002-47.2024.8.06.0001 [Acidente de Trânsito]

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDO XAVIER MARQUES JUNIOR em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO ANDRADE MARQUES em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIA MARIA ANDRADE MARQUES em 27/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/05/2025. Documento: 154561281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154561281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154561281

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO ANDRADE MARQUES em 16/04/2025 23:59.

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