Execução Fiscal 0407615-67.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0407615-67.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:40

Publicado Decisão em 18/09/2024. Documento: 104926698

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO R. h Ajuizada a presente ação em julho de 2019, constando como valor causa o valor do título executivo, que perfazia o montando de R$ 103.735,09 (cento e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e nove centavos), recebida a inicial e fixado os honorários advocatícios nos termos do art. 827 do CPC/15, o executado compareceu aos autos, em agosto de 2019, a apresentou depósito em dinheiro, no valor de R$ 117.654,31 (cento de dezessete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos). Ato seguinte, o exequente veio aos autos a fim de que este Juízo oficiasse à CEF para que esta se manifestasse acerca do índice de correção utilizado no depósito judicial. Determinado por este Juízo a intimação do exequente acerca da suficiência do depósito realizado, este informou diferença entre o valor do depósito e o real valor na data que efetivado o depósito, requerendo a complementação da garantia. Determinada a intimação da parte executada para comprovar a suficiência do depósito na data que realizado, ou, em sendo insuficiente, complementar em reforço a garantia, sob pena de não se conhecer dos embargos à execução apresentado, o executado informou que o valor era suficiente para abranger a integralidade do crédito tributário, sendo atualizado pela taxa SELIC, juntando cálculo com a discriminação do valor encontrado (id.50419781). Intimado o exequente para se manifestar acerca da regularidade do depósito efetuado, este apresentou aos autos extrato do sistema próprio que informava valor superior ao valor do depósito efetivado, a época em que efetivado. O cerne da questão controverte-se em saber sobre a suficiência do depósito realizado um (01) mês após apresentada a ação executiva. O valor do título executivo, que corresponde ao valor da causa, foi apresentado em 103.735,09 (cento e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e nove centavos), na data de julho de 2019, sendo que a este devem ser acrescidos os honorários fixados por ocasião do despacho que recebeu a inicial, além do juros e correção por ocasião do mês que se passou até realização da garantia. Assim, não se justifica o valor apresentado pelo fisco, que exasperou o crédito em mais de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em apenas um mês, sendo que o valor dos honorários fixados no despacho inicial, somente acresceria R$ 10.373,51 (dez mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos), em valores arredondados para mais. Assim, acolho o valor apresentado pelo executado (id.504197810, e tenho como suficiente a garantia apresentada, sem prejuízo de posterior demonstração pelo exequente, de que não foram atendidos os parâmetros legais na atualização apresentada pela parte executada. De mais a mais, sendo o depósito em dinheiro causa legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, II do CTN, suspenso o curso da execução até o deslinde da ação antiexacional apresentada (EE n. 0170823-98.2019.8.06.0001). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0407615-67.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104926698

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104926698

16/09/2024, 22:45

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

16/09/2024, 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2024, 22:45

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

16/09/2024, 22:45

Conclusos para despacho

12/09/2023, 16:26

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 02:37

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/01/2022, 09:03

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01819841-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/01/2022 08:20

19/01/2022, 08:32

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0240/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 2756

16/12/2021, 21:05

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2021, 01:51

Documentos

DECISÃO

•16/09/2024, 22:45

DECISÃO

•16/09/2024, 22:45

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/09/2024. Documento: 104926698

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104926698

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104926698

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Conclusos para despacho

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01819841-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/01/2022 08:20

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0240/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 2756

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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