Execução de Título Extrajudicial 0173961-73.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0173961-73.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0173961-73.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A EXECUTADO: EDUARDO SILVA E SOUZA, MARIA DE FATIMA SILVA E SOUZA, ANTONIO RAIMUNDO NETO, ANTONIO RICARDO SILVA E SOUZA DECISÃO Quanto ao pedido de inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema SerasaJud, entendo que tal medida constritiva somente poderá ser deferida após a tentativa de localização de bens da parte devedora, mediante a utilização dos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, restando assim, configurada a dificuldade de localização de bens passíveis de penhora da parte executada. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SISTEMA SERASAJUD). POSSIBILIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. EXEGESE DO ART. 782 CAPUT E §§ 3º E 5º DO CPC, REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA/SC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EVIDENCIADOS (ART. 300, CPC/2015). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos em que houver dificuldade de localização de bens passíveis de penhora, a requerimento da parte, possível ao Magistrado determinar a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, como forma de garantir ao exequente tutela jurisdicional apta à satisfação de seu crédito (art. 782 caput e §§ 3º e 5º do CPC, regulamentado pelo Provimento n. 15/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça/SC). (TJ-SC - AI: 40105553820188240000 Capinzal 4010555-38.2018.8.24.0000, Relator: Paulo Ricardo Bruschi, Data de Julgamento: 22/11/2018, Quarta Câmara de Direito Público) (Grifo nosso) Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] indefiro neste momento o pedido de inclusão, através do sistema SerasaJud, do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Compulsando os autos, observa-se que a parte executada ANTONIO RICARDO SILVA E SOUZA não foi citada, conforme certidão de ID 91683675. Isto posto, levando em consideração o que consta nos autos, defiro o pedido retro, determinando que promova-se o arresto on-line, via o sistema SISBAJUD, nas contas da parte executada, ANTONIO RICARDO SILVA E SOUZA, bem como penhora on-line, nas contas da parte executada EDUARDO SILVA E SOUZA, MARIA DE FÁTIMA SILVA E SOUZA e ANTÔNIO RAIMUNDO NETO (embargos), limitada ao valor atualizado desta execução, conforme último demonstrativo de atualização da dívida apresentado nos autos, mediante depósito em conta judicial, e após, intime-se a parte executada da penhora. Determino, de logo, à secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de citação da parte executada ANTÔNIO RICARDO SILVA E SOUZA. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

18/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2026. Documento: 196336404

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 196336404

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196336404

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BIANCA RIOS TEOFILO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADNA MARTINS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(22)