Embargos à Execução 0200518-29.2023.8.06.0140 - TJCE

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 11:47

Transitado em Julgado em 19/12/2024

09/01/2025, 11:47

Juntada de Certidão

09/01/2025, 11:47

Decorrido prazo de JOANA PAULA LOPES DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:36

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 127004002

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127004002

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CRISOSTOMO LUIZ DA COSTA EMBARGADO: FRANCISCO SAMUEL CORREIA ROCHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200518-29.2023.8.06.0140 Trata-se de embargos a execução ajuizada por Crisóstomo Luiz da Costa em face de Francisco Samuel Correia Rocha, ambos qualificados. Determinada que a requerente comprovasse a insuficiência financeira para arcar com as custas processuais ou promovesse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (id nº 104920051), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado através de seus advogados (id nº 107018187). É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não comprovou a insuficiência financeira e não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que o interessado efetue o pagamento das custas do processo. Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição da presente ação. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Rodrigo Santos Valle Juiz

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127004002

26/11/2024, 14:25

Determinado o cancelamento da distribuição

25/11/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 09:09

Juntada de certidão

11/10/2024, 09:09

Decorrido prazo de JOANA PAULA LOPES DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:50

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104920051

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EMBARGANTE: CRISOSTOMO LUIZ DA COSTA Parte Requerida: EMBARGADO: FRANCISCO SAMUEL CORREIA ROCHA DESPACHO A simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, não é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, a teor do disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Cabe destacar que a finalidade do direito de gratuidade da justiça é garantir o amplo acesso à jurisdição, com foco em alcançar pessoas menos favorecidas economicamente, cuja renda mensal auferida impede o custeio de custas e despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção. No caso em apreço. Nesse sentido, a princípio, a parte requerente não preenche os requisitos de hipossuficiência econômica para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por tais razões, Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200518-29.2023.8.06.0140 Parte intime-se a parte requerente para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprovar a insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça (artigo 99, § 2º, do CPC); ou (ii) recolher custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, caput, do CPC). A hipossuficiência econômica deverá ser demonstrada por meio dos seguintes documentos: (i) apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); (ii) declaração integral da última declaração de imposto de renda; e (iii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas de titularidade da parte. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104920051

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104920051

17/09/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 18:05

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:34

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 01:44

Mov. [5] - Concluso para Despacho

18/03/2024, 22:02

Mov. [4] - Apensado | Apensado ao processo 0006193-35.2015.8.06.0140 - Classe: Cumprimento de sentenca - Assunto principal: Indenizacao por Dano Material

18/03/2024, 21:55

Mov. [3] - Mero expediente | Promova-se o apensamento aos autos n 6193-35.2015.8.06.0140. Apos, voltem conclusos.

15/09/2023, 16:49

Mov. [2] - Conclusão

01/09/2023, 14:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | EMBARGOS A EXECUCAO COM EFEITO SUSPENSIVO (distribuicao por dependencia, art. 914, paragrafo unico do CPC)

01/09/2023, 14:20

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOANA PAULA LOPES DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 127004002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127004002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127004002

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOANA PAULA LOPES DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104920051

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104920051

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