Embargos à Execução 0202001-73.2024.8.06.0071 - TJCE

Embargos à Execução 0202001-73.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 08:30

Juntada de certidão

06/12/2024, 08:29

Transitado em Julgado em 01/11/2024

06/12/2024, 08:29

Juntada de Certidão

06/12/2024, 08:29

Decorrido prazo de IGOR HENRY BICUDO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de RAFAEL BUZZO DE MATOS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:52

Juntada de Petição de ciência

22/09/2024, 17:39

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104721194

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202001-73.2024.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: FABIO PEREIRA BRITO POLO PASSIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública do Ceará, na condição de Curadora Especial do executado Fábio Pereira Brito em face de Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que opõe embargos por negativa geral, nos termos do art. 72 e 341, parágrafo único do CPC. Desta forma, os fatos da vestibular controvertem-se, em sua integralidade, cabendo ao exequente provar a veracidade dos fatos alegados. Pelo exposto, caso os fatos alegados na inicial não sejam provados, requer a procedência dos embargos à execução e consequente extinção da execução (ID nº 102177736). A Beneficência Camiliana do Sul foi intimado e apresentou impugnação aos embargos (ID nº 102177732). Alegou que seu direito está bem exposto na inicial e nos documentos apresentado, pelo que requereu a improcedência dos embargos. É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente dos autos, verifico que a Defensoria Pública embargou, apenas por negativa geral, a Execução de Título Extrajudicial proposta pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF em face de Fábio Pereira Brito. Insta salientar, por ensejante, que os títulos em questão estão devidamente assinados pelo executado e acompanhado de Demonstrativo Analítico de Débito, apontando o saldo devedor, não havendo nada nos autos que macule a validade e a executibilidade da avença, conforme precedente abaixo. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de valor e prazo de pagamento determinados, constitui título apto a embasar demanda executiva. 3. "Assentado pela instância ordinária que o título executivo que alicerça a ação de execução é um contrato bancário de crédito fixo, inviável, nesta instância especial, o reconhecimento de que se trata de um contrato de abertura de crédito rotativo (Súmula nº 7/STJ)" (AgRg no REsp 1335854/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 3.3.2015). Por outro lado, ainda que assim não fosse, cumpre salientar que a prerrogativa da impugnação por negativa geral diz respeito unicamente à matéria fática, remanescendo o ônus da parte requerida, ainda que representada por curador especial, de externar os fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida na inicial, conforme precedentes abaixo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. MÉRITO. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. A possibilidade de o curador especial valer--se do instituto da "negativa geral" não o autoriza a deixar de argüir os fatos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida pela parte autora. A contestação por "negativa geral", nos termos do parágrafo único do art. 341 do NCPC, diz respeito unicamente às alegações relacionadas à matéria fática. Sentença confirmada. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária sucumbencial, fulcro nos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do NCPC. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074923152, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/09/2017). (grifado). Acontece que a defensoria se limitou a opor embargos por negativa geral, sem arguir fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão do exequente. Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS à EXECUÇÃO, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante/executado nas custas processuais e honorários advocatícios, posto que a defesa foi patrocinada pela defensoria pública, na condição de curador especial. Determino a continuidade da execução, até satisfação do crédito. P. R. I. C. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se no processo executivo. Empós, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Crato/CE, 12 de setembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104721194

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104721194

17/09/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 09:08

Julgado improcedente o pedido

12/09/2024, 19:04

Conclusos para decisão

09/09/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/09/2024, 09:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/09/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202001-73.2024.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: FABIO PEREIRA BRITO POLO PASSIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública do Ceará, na condição de Curadora Especial do executado Fábio Pereira Brito em face de Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que opõe embargos por negativa geral, nos termos do art. 72 e 341, parágrafo único do CPC. Desta forma, os fatos da vestibular controvertem-se, em sua integralidade, cabendo ao exequente provar a veracidade dos fatos alegados. Pelo exposto, caso os fatos alegados na inicial não sejam provados, requer a procedência dos embargos à execução e consequente extinção da execução (ID nº 102177736). A Beneficência Camiliana do Sul foi intimado e apresentou impugnação aos embargos (ID nº 102177732). Alegou que seu direito está bem exposto na inicial e nos documentos apresentado, pelo que requereu a improcedência dos embargos. É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente dos autos, verifico que a Defensoria Pública embargou, apenas por negativa geral, a Execução de Título Extrajudicial proposta pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF em face de Fábio Pereira Brito. Insta salientar, por ensejante, que os títulos em questão estão devidamente assinados pelo executado e acompanhado de Demonstrativo Analítico de Débito, apontando o saldo devedor, não havendo nada nos autos que macule a validade e a executibilidade da avença, conforme precedente abaixo. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de valor e prazo de pagamento determinados, constitui título apto a embasar demanda executiva. 3. "Assentado pela instância ordinária que o título executivo que alicerça a ação de execução é um contrato bancário de crédito fixo, inviável, nesta instância especial, o reconhecimento de que se trata de um contrato de abertura de crédito rotativo (Súmula nº 7/STJ)" (AgRg no REsp 1335854/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 3.3.2015). Por outro lado, ainda que assim não fosse, cumpre salientar que a prerrogativa da impugnação por negativa geral diz respeito unicamente à matéria fática, remanescendo o ônus da parte requerida, ainda que representada por curador especial, de externar os fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida na inicial, conforme precedentes abaixo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. MÉRITO. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. A possibilidade de o curador especial valer--se do instituto da "negativa geral" não o autoriza a deixar de argüir os fatos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida pela parte autora. A contestação por "negativa geral", nos termos do parágrafo único do art. 341 do NCPC, diz respeito unicamente às alegações relacionadas à matéria fática. Sentença confirmada. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária sucumbencial, fulcro nos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do NCPC. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074923152, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/09/2017). (grifado). Acontece que a defensoria se limitou a opor embargos por negativa geral, sem arguir fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão do exequente. Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS à EXECUÇÃO, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante/executado nas custas processuais e honorários advocatícios, posto que a defesa foi patrocinada pela defensoria pública, na condição de curador especial. Determino a continuidade da execução, até satisfação do crédito. P. R. I. C. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se no processo executivo. Empós, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Crato/CE, 12 de setembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR HENRY BICUDO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BUZZO DE MATOS em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104721194

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104721194

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104721194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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