Execução de Título Extrajudicial 0243952-05.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0243952-05.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243952-05.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: STUDART SAUDE E BEM ESTAR ACADEMIA LTDA - ME EXECUTADO: RENNE BARBOSA DE AZEVEDO DECISÃO A decisão que se limita a determinar que se aguarde o julgamento do recurso antes do levantamento dos valores constritos, constitui exercício do poder geral de cautela do magistrado, a quem incumbe tomar as medidas necessárias e adequadas para evitar dano grave a qualquer das partes do processo. O Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) publicou o Enunciado nº 31 que diz: "O poder geral de cautela está mantido no CPC". O poder geral de cautela é o poder, inerente à jurisdição de que dispõe o Juiz para, até mesmo de ofício, determinar medidas necessárias e adequadas para assegurar o resultado prático do processo, inclusive, quando necessário, para evitar que o direito de uma das partes seja violado ou sujeito a uma lesão grave de difícil reparação. A propósito, Humberto Theodoro Júnior leciona: "Nesse passo, o poder discricionário do juiz atua: relativamente à escolha e determinação da providência que, segundo as circunstâncias, se afigura, no juízo discricionário do julgador, mais idônea para conservar o estado de fato e de direito envolvido na lide." (in "Curso de Direito Processual Civil", 47ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2012. Volume II. p. 521). Vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL CUJA SENTENÇA FOI FAVORÁVEL AOS EXECUTADOS - PRELIMINAR - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA "A", DO INCISO V, DO ART. 313, DO CPC/2015 - JUÍZO QUE SE ENCONTRA GARANTIDO - PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Considerando que, em recurso anterior, a matéria enfrentada por este Eg. Tribunal não se relacionou com a ora submetida ao órgão ad quem, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada. - A alínea "a", do inciso V, do art. 313, do CPC/2015, possibilita a suspensão de determinado processo se esse "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". - "O ajuizamento anterior de ação revisional do contrato exequendo tem o condão de suspender a execução, até o julgamento final daquela, desde que esteja garantido o juízo" (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1095076/SP). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO SUSPENDENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE 1. Ainda que os embargos à execução não tenham efeito suspensivo, em razão da inexistência de garantia do juízo quando do seu recebimento, é possível, com base no poder geral de cautela a suspensão de atos a fim de evitar prejuízo grave a qualquer das partes. 2. Quando as circunstâncias fáticas recomendam a proteção do devedor, havendo a probabilidade de seu direito e o perigo de dano, é válida a medida deferida em sede de tutela de urgência que obsta o levantamento de valores pelo exequente até o julgamento dos embargos á execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.204662-7/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022) Isto posto, aguarde-se o deslinde do recurso interposto nos autos dos embargos à execução nº 0214043-78.2021.8.06.0001, mediante certidão de trânsito em julgado, e, somente após, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor, ficando o valor bloqueado nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de localização de bens da parte devedora. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202541675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202541675

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202541675

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 188918754

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 188918754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188918754

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MESQUITA LIMA em 28/11/2025 23:59.

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legal

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