Embargos à Execução 0258533-20.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0258533-20.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0258533-20.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: MARCIA BEZERRA DE ALBUQUERQUE FREITAS EMBARGADO: VALMIR DOMINGOS DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0160012-21.2015.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Vistos, etc. MARCIA BEZERRA DE ALBUQUERQUE FREITAS, ingressou com embargos à execução, em face de VALMIR DOMINGOS DA SILVA, pertinentes a ação executiva n.º 0160012-21.2015.8.06.0001 envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) inexigibilidade do título, diante do descumprimento prévio de prestação devida; b) requer o julgamento procedente dos embargos. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 95553934, aduzindo o seguinte: a) cumprimento da prestação acordada; b) requer o julgamento improcedente dos embargos, com a condenação em multa por litigância de má-fé. Em decisão de ID 95553942, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. A parte embargante pugnou pela produção de prova oral (ID 95553946). Pedido indeferido em ID 95553948. É o Relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. O cheque é o título cambiário abstrato, formal, resultante de mera declaração unilateral de vontade, pelo qual uma pessoa, designada emitente ou sacador, com base em prévia e disponível provisão de fundos em poder de banco ou instituição financeira a ele assemelhada por lei, denominado sacado, dá contra o banco em decorrência de convenção expressa ou tácita, uma ordem incondicional de pagamento à vista, em seu próprio benefício ou em favor de terceiro, intitulado tomador ou beneficiário, nas condições estabelecidas no título. Quanto ao seu conteúdo, obedece a literalidade e, em sua execução judicial, goza de autonomia, razão pela qual, em princípio, o cheque é prova suficiente do débito. Logo, em regra, não há de se discutir a origem do débito ou a causa da existência da dívida, porquanto o cheque já nasce com essas prerrogativas. Contudo, quando o título não circula, o devedor pode invocar exceção fundada na relação causal. A possibilidade de o devedor invocar a causa debendi, quando acionado pelo seu credor, não afeta a abstração do cheque e justifica-se pelo princípio da economia processual e de tempo. Em suma, não havendo transmissão dos direitos constantes na cártula, fica o credor originário inteiramente vinculado à causa debendi. É incontroverso que o crédito pleiteado (cheque) refere-se a um contrato informal para prestação de serviços para campanha eleitoral, pois ambas as partes afirmam tal relação. A parte embargante, por sua vez, alega que o serviço de pintura não foi prestado, sendo inexigível a contraprestação por ele assumida. Já a parte embargada alega que não houve promessa de pintura de paredes, mas apenas de supervisão da campanha eleitoral, o que teria sido cumprido. É sabido que é ônus da parte embargante provar o fato impeditivo de direito, no caso, a exceção de contrato não devido, nos termos do art. 373, CPC. Vejamos jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. 2. CHEQUES. EXIGIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. INEXISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL. 3.EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTADO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 4 PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Incumbe àquele que alega a imperatividade da prova testemunhal, apresentar elementos convincentes que façam evidenciar a necessidade da dilação probatória. 2. É ônus do embargante comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito, com relação à alegação de exceção de contrato não cumprido, sob pena de não cumprimento do ônus disposto no art. 333, do Código de Processo Civil.3. A incidência da multa prevista no art. 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige que os embargos sejam manifestamente protelatórios. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida. (TJ-PR - Apelação Cível nº 1.354.974-3, 15ª Câmara Cível, Relator: Des. Jucimar Novachadlo,07/05/2015) Não há, nos autos, qualquer documento que, ao menos, indique a origem do cheque ora executado, sequer que comprove que o negócio jurídico originário não foi devidamente cumprido, o que somente poderia ser comprovado mediante prova documental, como troca de mensagens, e-mails ou até mesmo alguma notificação extrajudicial para retomada do título que se encontrava na posse do embargado. Portanto, a parte embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da parte embargada. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

10/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201691785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201691785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201691785

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199178108

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199178108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199178108

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DE ARAUJO em 15/10/2025 23:59.

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