Procedimento Comum Cível 0259144-41.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0259144-41.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0259144-41.2021.8.06.0001. Requerente: AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Requerido: REU: OSCAR MIRANDA JUNIOR DECISÃO Segundo o obtemperado no art. 3.º, § 12 do Dec.-lei n.º 911/69 [A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo]. Assim, uma vez cumpridas as exigências da norma de regência e uma vez que a busca e apreensão do veículo localizado fora da sede do juízo independe de carta precatória, devendo a instituição financeira requerer diretamente no juízo da comarca em que foi localizado o veículo que se pretende apreender, pelo que Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] indefiro o pedido de expedição da deprecata. Havendo êxito na apreensão, deverá a parte autora providenciar a comunicação a este juízo de origem, para os fins do § 13 da norma de regência. Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69). Os autos deverão permanecer suspensos por até 180 (cento e oitenta) dias ou até a comunicação da apreensão do veículo pela parte interessada. Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo (§ 10, II.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69). Publiquem. Fortaleza-Ce,23 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

24/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184979417

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 184979417

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184979417

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180166446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180166446

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(40)