Execução de Título Extrajudicial 0273080-02.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0273080-02.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITALO FILGUEIRAS COLARES EXECUTADO: RISE SOLUCOES NA GESTAO DE PAGAMENTOS LTDA R.H. Determino o desentranhamento da peça com ID de n° 91130521, conforme requerido na petição com ID de n° 9113052523. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO PROCESSO N°: 0273080-02.2022.8.06.0001 ASSUNTO: [Nota Promissória] Indefiro o pedido de citação do executado por meio eletrônico (WhatsApp, etc) tendo em vista a inexistência de previsão legal para realização do referido ato. Ademais, o Provimento nº 10/2020/CGJCE não é aplicável no presente caso. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CITAÇÃO DAS EXECUTADAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se o mérito do recurso em verificar a possibilidade da citação eletrônica, via aplicativo WhatsApp. 2. A citação é ato cardeal do Processo Civil, pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídico-processual e, quando válida, induz a litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. 3. A formalidade e os requisitos são justificados por se tratar de pressuposto de validade do processo, assim sendo, é ato indispensável, por força do art. 239 do CPC. 4. Não há previsão legal de realização do ato citatório por WhatsApp, o que constitui óbice à sua realização. 5. Além disso, o Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre as rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera, diz, em seu art. 2º, que: "o oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial." 6. Não há nos autos a demonstração de urgência, risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial que justificasse, a priori, o deferimento da medida excepcional. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão de primeiro grau mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº. 0637399-40.2021.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 11 de maio de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0637399-40.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/05/2022, data da publicação: 12/05/2022) Isto posto, intime-se a parte exequente para indicar o endereço correto para citação do executado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 168241647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 168241647

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168241647

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2025 08:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO RODOLFO FRANCO MOTA VELOSO em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(119)