Cumprimento de sentença 0411010-34.2000.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 09:41

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:09

Juntada de certidão

28/03/2025, 09:08

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 09:05

Juntada de Certidão

28/03/2025, 09:05

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO JURANDIR NOGUEIRA RIBEIRO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:13

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136709582

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136709582

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0411010-34.2000.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: CARLOS ALBERTO BRANDAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0263392-85.2000.8.06.0001] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Por meio de decisão de ID 103262196, determinou-se a intimação do exequente para se manifestar sobre possível prescrição intercorrente ocorrida entre o período de 11/03/2004 e 28/10/2019. Na certidão de ID 109951078, foi atestado que apesar de intimado, o exequente deixou o prazo transcorrer in albis. Pois bem. Em 17/12/2002 (ID 103263040), deu-se início ao cumprimento de sentença, a requerimento do exequente. Decerto, em 16/10/2003 (ID 103263054), a parte exequente requereu a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, para o fim de que pudesse proceder à busca de bens da parte executada. No dia 01/12/2003 (ID 103263056), foi deferida a suspensão do processo pelo prazo requerido. Em 13/05/2004 (ID 103263058), foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, ao passo que, em 26/05/2004 (ID 103263060), o exequente requereu que o processo permanecesse suspenso por mais 90 (noventa) dias, pedido este deferido em 09/06/2004 (ID 103263061). Em 06/12/2004 (ID 103263064), ordenou-se a intimação do exequente para prosseguir com o feito, de sorte que, em 20/12/2004 (ID 103263066), o exequente pediu, novamente, que o feito permanecesse suspenso, o que foi concedido em 29/12/2004 (ID 103263067). No dia 29/12/2005 (ID 103263069), sobreveio despacho aos autos para intimação do exequente sobre o prosseguimento da marcha processual, sendo certo que este pleiteou a manutenção da suspensão, por meio de petição inserida aos autos no dia 19/01/2006 (ID 103263072), o que foi assegurado por intermédio de despacho prolatado no dia 03/03/2006 (ID 103263073). Em 09/11/2006 (ID 103263927), o magistrado determinou que o processo continuasse suspenso até ulterior manifestação do exequente, de modo que este replicou o pedido de manutenção da suspensão (21/11/2006, ID 103263930), que foi deferido no dia em 23/11/2006 (ID 103263931). No dia 12/02/2009 (ID 103263934), decidiu o magistrado pela manutenção da suspensão, vez que o exequente nada requereu. Apenas em 28/10/2019 (ID 103257374), o exequente compareceu aos autos pleiteando penhora de bens da parte executada. Eis o relatório. Decido. Destarte, cumpre observar que o título executivo que funda a execução é a sentença que consta nos autos, da qual se executa os honorários sucumbenciais arbitrados, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos moldes do disposto no inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.906/94. Tendo em conta o disposto acima, é necessário concluir que a pretensão executiva da parte exequente prescreveu. Para a configuração da prescrição intercorrente são necessários dois requisitos: a) decurso do prazo prescricional do título executivo; e b) paralização processual por inércia do exequente. Nesse mesmo ínterim segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022). No presente caso, é de se notar que a parte exequente requereu a suspensão do processo inúmeras vezes, deixando de diligenciar pela a penhora dos bens do executado. De 16/10/2003 (ID 103263054), quando requereu a primeira suspensão, até 28/10/2019 (ID 103257374), quando pela primeira vez requereu penhora nos autos, o processo manteve-se completamente paralisado por responsabilidade exclusiva do exequente, mesmo após as intimações expedidas para que este se manifestasse. Decerto, o processo ficou sem movimentação por mais de 18 (dezoito) anos por responsabilidade exclusiva do exequente, que não impulsionou o feito nos prazos concedidos, muito menos indicou bens à penhora. Salienta-se, sobretudo, que o prazo da prescrição da ação se aplica à prescrição executiva, conforme entendimento firmado na Súmula 150 do STF. Assim, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, aliado à inércia do exequente em promover o andamento processo, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Isto posto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declarando EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas ex lege e deixo de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, pois sequer se justificaria a imposição de tal condenação ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente (AgInt no REsp nº 1711219/SC). P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136709582

25/02/2025, 12:37

Declarada decadência ou prescrição

21/02/2025, 10:52

Conclusos para despacho

17/10/2024, 22:45

Decorrido prazo de FRANCISCO JURANDIR NOGUEIRA RIBEIRO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:51

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104952028

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0411010-34.2000.8.06.0001. Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/ ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Carlos Alberto Brandao POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e em cumprimento a Portaria nº 1409/2024 GABPRESI, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Compulsado os autos, a presente ação trata-se de cumprimento de sentença exarado às fls. 36/39, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Processo suspenso à fl. 59 a pedido da parte exequente pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Nos períodos de 11/03/2004 até a 28/10/2019, em que pese os renovados pedidos de suspensão às fls. 63, 69, 75 e 83, não tendo o exequente diligenciado nos autos para prosseguimento do feito, é possível o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. ". ID 103262196. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104952028

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104952028

17/09/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 09:43

Mov. [172] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

31/08/2024, 00:35

Mov. [171] - Decisão Interlocutória de Mérito | Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimacao da parte exequente para se manifestar acerca da prescricao intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, voltem-me os autos conclusos para decisao.

06/08/2024, 18:41

Mov. [170] - Concluso para Despacho

12/07/2024, 11:04

Mov. [169] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PETIçãO CíVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

12/07/2024, 10:59

Mov. [168] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 02/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

28/02/2023, 22:46

Mov. [167] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

01/12/2022, 13:43

Mov. [166] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 28/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

17/11/2022, 01:50

Mov. [165] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1009/2022 Data da Publicacao: 03/11/2022 Numero do Diario: 2959

01/11/2022, 19:06

Mov. [164] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1009/2022 Teor do ato: Defiro o pedido do exequente, pelo que suspendo o curso da presente execucao pelo prazo de sessenta (60) dias, requerido na peticao retro, com os expedientes necessarios. Intimem-se. Advogados(s): Francisco Jurandir Nogueira Ribeiro (OAB 2495/CE)

28/10/2022, 01:35

Mov. [163] - Documento Analisado

27/10/2022, 13:01

Mov. [162] - Por decisão judicial | Determinacao de fls. 152

27/10/2022, 13:00

Mov. [161] - Decisão Interlocutória de Mérito | Defiro o pedido do exequente, pelo que suspendo o curso da presente execucao pelo prazo de sessenta (60) dias, requerido na peticao retro, com os expedientes necessarios. Intimem-se.

24/10/2022, 09:09

Mov. [160] - Encerrar análise

25/08/2022, 11:35

Mov. [159] - Concluso para Despacho

24/08/2022, 12:45

Mov. [158] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02321116-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2022 09:38

24/08/2022, 09:49

Mov. [157] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0821/2022 Data da Publicacao: 03/08/2022 Numero do Diario: 2898

02/08/2022, 18:56

Mov. [156] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0821/2022 Teor do ato: Defiro o pedido retro, com a concessao de um prazo de quinze (15) dias para a providencia. Intime-se. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

01/08/2022, 13:21

Mov. [155] - Documento Analisado

05/07/2022, 14:15

Mov. [154] - Mero expediente | Defiro o pedido retro, com a concessao de um prazo de quinze (15) dias para a providencia. Intime-se.

03/07/2022, 09:59

Mov. [153] - Concluso para Despacho

03/12/2021, 14:18

Mov. [152] - Encerrar análise

19/08/2021, 23:00

Mov. [151] - Concluso para Despacho

08/06/2021, 08:03

Mov. [150] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02101024-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2021 20:21

07/06/2021, 20:46

Mov. [149] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0198/2021 Data da Publicacao: 14/05/2021 Numero do Diario: 2609

13/05/2021, 19:40

Mov. [148] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0198/2021 Data da Publicacao: 14/05/2021 Numero do Diario: 2609

13/05/2021, 19:40

Mov. [147] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2021, 11:33

Mov. [146] - Documento Analisado

12/05/2021, 09:13

Mov. [145] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2021, 17:46

Mov. [144] - Certidão emitida

18/07/2020, 19:40

Mov. [143] - Certidão emitida

02/11/2019, 00:37

Mov. [142] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/10/2019, 12:08

Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01644254-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2019 11:01

30/10/2019, 13:19

Mov. [140] - Certidão emitida

22/10/2019, 12:49

Mov. [139] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a pare exequente pessoalmente para, no prazo de cinco dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extincao e arquivamento. Expedientes necessarios.

11/10/2019, 16:48

Mov. [138] - Concluso para Despacho

09/10/2019, 18:09

Mov. [137] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0684/2019 Data da Disponibilizacao: 16/07/2019 Data da Publicacao: 17/07/2019 Numero do Diario: 2182 Pagina: 392/393

18/07/2019, 15:47

Mov. [136] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2019, 10:25

Mov. [135] - Citação/notificação | Em face da certidao retro, determino a intimacao da parte exequente, atraves de seu advogado, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extincao (art. 485, III, do CPC).

05/07/2019, 11:57

Mov. [134] - Concluso para Despacho

04/07/2019, 16:45

Mov. [133] - Decurso de Prazo

30/01/2019, 17:30

Mov. [132] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0773/2018 Data da Disponibilizacao: 16/10/2018 Data da Publicacao: 17/10/2018 Numero do Diario: 2009 Pagina: 278-280

17/10/2018, 11:23

Mov. [131] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2018, 09:54

Mov. [130] - Mero expediente | Visto em Inspecao interna.Processo parado ha mais de 100 (cem) dias.Por cautela, intime-se a parte requerente, atraves de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito.

07/06/2018, 11:35

Mov. [129] - Concluso para Despacho

29/01/2018, 09:58

Mov. [127] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Portaria FCB 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0263392-85.2000.8.06.0001)

31/10/2017, 18:31

Mov. [128] - Processo Redistribuído por Dependência | Redistribuicao - Portaria FCB 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0263392-85.2000.8.06.0001)

31/10/2017, 18:31

Mov. [126] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

16/10/2017, 11:06

Mov. [125] - Certidão emitida

16/10/2017, 10:56

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0323/2017 Data da Disponibilizacao: 20/06/2017 Data da Publicacao: 21/06/2017 Numero do Diario: 1695 Pagina: 326

20/06/2017, 17:04

Mov. [123] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2017, 11:04

Mov. [122] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2017, 09:52

Mov. [121] - Conclusão

27/06/2016, 20:53

Mov. [120] - Concluso para Despacho

08/01/2016, 12:57

Mov. [119] - Documento

23/04/2015, 11:56

Mov. [116] - Documento

23/04/2015, 11:56

Mov. [117] - Documento

23/04/2015, 11:56

Mov. [118] - Documento

23/04/2015, 11:56

Mov. [114] - Documento

23/04/2015, 11:56

Mov. [115] - Documento

23/04/2015, 11:56

Mov. [112] - Documento

23/04/2015, 11:56

Mov. [113] - Documento

23/04/2015, 11:56

Mov. [110] - Documento

23/04/2015, 11:56

Mov. [111] - Documento

23/04/2015, 11:56

Mov. [108] - Petição

23/04/2015, 11:56

Mov. [109] - Documento

23/04/2015, 11:56

Mov. [106] - Documento

23/04/2015, 11:56

Mov. [107] - Documento

23/04/2015, 11:56

Mov. [104] - Documento

23/04/2015, 11:56

Mov. [105] - Documento

23/04/2015, 11:56

Mov. [101] - Petição

23/04/2015, 11:56

Mov. [102] - Documento

23/04/2015, 11:56

Mov. [103] - Documento

23/04/2015, 11:56

Mov. [99] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [100] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [97] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [98] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [95] - Petição

23/04/2015, 11:55

Mov. [96] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [93] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [94] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [91] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [92] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [89] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [90] - Petição

23/04/2015, 11:55

Mov. [86] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [87] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [88] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [84] - Petição

23/04/2015, 11:55

Mov. [85] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [82] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [83] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [80] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [81] - Mandado

23/04/2015, 11:55

Mov. [78] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [79] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [75] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [76] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [77] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [73] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [74] - Petição

23/04/2015, 11:55

Mov. [71] - Petição

23/04/2015, 11:55

Mov. [72] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [69] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [70] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [67] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [68] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [65] - Ofício

23/04/2015, 11:55

Mov. [66] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [64] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [62] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [63] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [61] - Petição

23/04/2015, 11:55

Mov. [59] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [60] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [57] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [58] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [55] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [56] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [54] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [53] - Documento

23/04/2015, 11:55

Mov. [52] - Conversão para Processo Digital

10/11/2014, 16:39

Mov. [51] - Concluso para Despacho

10/11/2014, 16:35

Mov. [50] - Apensado | Apensado ao processo 0263392-85.2000.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal:

10/11/2014, 16:33

Mov. [49] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

11/06/2014, 14:47

Mov. [48] - Certificação de Processo Julgado | CERTIFICACAO DE PROCESSO JULGADO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/12/2012, 15:50

Mov. [47] - Arquivado provisoriamente | ARQUIVADO PROVISORIAMENTE NUMERO DE VOLUMES: 01 NUMERO DE APENSOS: 01 - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/08/2009, 11:24

Mov. [46] - Apensado | APENSADO AO PROCESSO N.2000.0086.8392-2 - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2005, 13:58

Mov. [45] - Apensado | APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: AO PROC.N.1999.02.39044-7 - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/11/2002, 08:49

Mov. [43] - Histórico de partes atualizado | Carlos Alberto Brandao

31/12/2000, 12:00

Mov. [44] - Histórico de partes atualizado | Banco do Brasil S.a

31/12/2000, 12:00

Mov. [42] - Apensado | APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: AO PROC.N.95.33264-4 - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/05/2000, 08:09

Mov. [41] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/2000, 11:43

Mov. [40] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: XEROX - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/04/2000, 07:12

Mov. [39] - Expedicao de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/04/2000, 09:43

Mov. [38] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 11.11.99 - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/11/1999, 08:48

Mov. [37] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/11/1999, 10:59

Mov. [36] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/11/1999, 09:46

Mov. [35] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA P/DR.LUIZ EDUARDO CAMARA DO VALE - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/09/1999, 10:52

Mov. [34] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PARA FAZER - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/09/1999, 07:52

Mov. [33] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 23/08/99 - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/1999, 09:56

Mov. [32] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: EM 03.08.99 - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/1999, 16:16

Mov. [31] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM DR. CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/06/1999, 14:51

Mov. [30] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/06/1999, 17:03

Mov. [29] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/ FAZER - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/05/1999, 11:09

Mov. [28] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/05/1999, 15:25

Mov. [27] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/05/1999, 09:55

Mov. [26] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/1999, 15:38

Mov. [25] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: REPOSTA DOS OFICIOS - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/05/1999, 08:42

Mov. [24] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/04/1999, 16:31

Mov. [23] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: REMETER - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/04/1999, 14:28

Mov. [22] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DR. MANOEL CEFAS 29.04 - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/04/1999, 10:07

Mov. [21] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/1999, 14:15

Mov. [20] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ DR. MANOEL CEFAS - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/04/1999, 15:52

Mov. [19] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/1999, 15:40

Mov. [18] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA P/ DR. FCO. JURANDIR NOGUEIRA RIBEIRO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/03/1999, 17:00

Mov. [17] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/03/1999, 10:32

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL.49 - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/03/1999, 12:00

Mov. [15] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PARA FAZER - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/03/1999, 08:35

Mov. [14] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 17.03.99 - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/03/1999, 08:54

Mov. [13] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA P/ DR. HENRIQUE SEVERO DE ARAUJO MAIA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/03/1999, 17:16

Mov. [12] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/03/1999, 11:26

Mov. [11] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: BOL. 34/99 - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/1999, 15:46

Mov. [10] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/02/1999, 11:06

Mov. [9] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/02/1999, 13:10

Mov. [8] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/1999, 15:38

Mov. [7] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PARA FAZER - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/1999, 10:10

Mov. [6] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/02/1999, 15:45

Mov. [5] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 22.02.99 - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/02/1999, 08:29

Mov. [4] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/02/1999, 14:53

Mov. [3] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/02/1999, 12:10

Mov. [2] - Distribuicao por dependencia | DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 30A. VARA CIVEL PROCESSO PRINCIPAL: 9502332644 - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/02/1999, 14:42

Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

08/02/1999, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JURANDIR NOGUEIRA RIBEIRO em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136709582

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136709582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136709582

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO JURANDIR NOGUEIRA RIBEIRO em 10/10/2024 23:59.

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