Execução de Título Extrajudicial 0888891-31.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0888891-31.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0888891-31.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA EXECUTADO: MARIA ADALEA ROCHA BARROS DECISÃO A parte devedora (ID 91226071), alega impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, aduzindo tratar-se de verba proveniente de empréstimo bancário com o objetivo de fomentar seu negócio. A parte exequente discorda do alegado, conforme ID 96132998. Decido. A verba depositada em conta bancária, decorrente de empréstimo, pode ser objeto de penhora, por força do disposto no art. 831 do Código de Processo Civil. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao liberal, ressalvado o §2º, ou seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, a impenhorabilidade de tais verbas, como vem decidindo o STJ, não é absoluta, mormente em face do direito do credor em ter a dívida adimplida. Este juízo vem adotando o entendimento de que cabe a penhora de percentual da renda da parte devedora em casos específicos, quando verificado que a constrição não chegará a lhe afligir a dignidade humana e a colocar em risco a subsistência de sua família. Assim, cabe verificar a natureza das verbas constritas e se, no caso, o bloqueio dos valores tem potencial para atingir a dignidade da parte executada de modo a afetar a sua subsistência. Sendo a resposta negativa, haverá de se autorizar a penhora, pois deve prevalecer, no caso, o direito do credor de ter a dívida adimplida. Conforme extrato de ID 91226073, o valor bloqueado nos autos permaneceu na conta bancária da devedora de um mês para o outro, restando ausente a demonstração de que a manutenção do bloqueio irá afligir a dignidade humana e a colocar em risco a subsistência de sua família. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0244746-84.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Transação] indefiro o pedido da parte devedora, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação, tendo sido transferida para conta judicial vinculada ao presente processo. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

18/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 189840494

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189840494

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189840494

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WALTER SERGIO DUARTE FURTADO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA SIMOES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180204206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180204206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180204206

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTA SIMOES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER SERGIO DUARTE FURTADO em 09/10/2025 23:59.

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