Procedimento do Juizado Especial Cível 3000829-42.2024.8.06.0002 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000829-42.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 11:41

Transitado em Julgado em 03/10/2024

08/10/2024, 11:41

Juntada de Certidão

08/10/2024, 11:41

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:16

Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:16

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104921668

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000829-42.2024.8.06.0002. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] NATUREZA: AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS PROMOVIDO: NAYANA GADELHA DIAS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS V em face de NAYANA GADELHA DIAS. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil sobre ação de cobrança: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Além disso, o artigo 4º da Lei 9.099/95, assim preceitua: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; No caso em tela, tem-se como lugar onde a obrigação deve ser satisfeita o município de Caucaia/CE. Local do Condomínio credor. Com efeito, tal situação exclui a competência desse Juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade em atendimento ao que dispõe o art. 53, III, "d", do CPC e art. 4º, II, da Lei n.º 9.099/95. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis" (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104921668

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104921668

17/09/2024, 09:31

Extinto o processo por incompetência territorial

16/09/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:48

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2024 15:00, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

13/09/2024, 09:48

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 09:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/09/2024, 09:31

SENTENÇA

•16/09/2024, 18:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 03/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104921668

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104921668

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104921668

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2024 15:00, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Distribuído por sorteio

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