Execução de Título Extrajudicial 3000865-12.2024.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000865-12.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: L&M SERVICOS DE ASSESSORIA EIRELI - ME EXECUTADO: GD CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000865-12.2024.8.06.0220 Trata-se de pedido de sucessão processual formulado pela parte exequente, que pretende ver incluído no polo passivo os sócios da empresa executada, sob o argumento de que esta se encontra inapta junto à Receita Federal desde 06/08/2024. Contudo, após análise dos autos, verifico que não há elementos suficientes que comprovem a efetiva extinção ou dissolução irregular da empresa executada. A mera condição de "inapta" perante o CNPJ não equivale, por si só, à dissolução da pessoa jurídica, tampouco autoriza a automática substituição da empresa por seu sócio no polo passivo da demanda. Importante destacar que o status de "inapta" ocorre, nos termos da regulamentação da Receita Federal, quando há omissão na entrega de declarações obrigatórias, coo é o caso dos autos, conforme documento de Id. 138851230, mas isso não implica extinção imediata da pessoa jurídica, a qual pode, inclusive, regularizar sua situação administrativa. A sucessão processual por extinção da empresa exige comprovação efetiva de encerramento das atividades ou de dissolução irregular devidamente configurada, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento juriprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA PELO SÓCIO. PESSOA JURÍDICA EM SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. I - Embora a jurisprudência dos Tribunais equipare a extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural para fins de admissão da sucessão processual da empresa pelos sócios, não é de se deferir tal substituição quando a executada está inapta por omissão de declarações, o que, à luz de normativos da Receita Federal, não significa que a sociedade tenha sido extinta. II - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 27842828720228130000, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 19/04/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023) EXECUÇÃO - Decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada, para eventual e futura inclusão dos sócios no polo passivo. Irresignação da parte exequente. Descabimento. O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possiblidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal (art. 47 da Instrução Normativa 1.863/18). Logo, a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal, não havendo como reconhecer sua extinção e autorizar a sucessão processual. Imprescindível a instauração do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20361447020228260000 SP 2036144-70.2022.8.26.0000, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO CONSTITUÍDO. FASE EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EMPRESA INAPTA. NÃO EQUIPARAÇÃO À EXTINÇÃO. Requer o agravante a reforma da decisão que, em ação monitória, deferiu o pedido de substituição processual lhe incluindo no polo passivo na qualidade de sócio do réu, a empresa H M TRANSPORTES LTDA. Situação da empresa como inapta perante o Ministério da Fazenda que não se equipara à sua extinção que ocorre na Junta Comercial. Possibilidade de reativação da empresa. Recurso provido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00507428720248190000 202400274067, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024) Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de sucessão processual. Por fim, determino a intimação do exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: L&M SERVICOS DE ASSESSORIA EIRELI - ME EXECUTADO: GD CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO A parte exequente, após tentativas frustradas de satisfação integral do crédito, entre elas, Sisbajud, Renajud e mandado de penhora etc, requereu a desconsideração da personalidade jurídica do réu para que sejam atingidos os bens dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica instituto previsto no ordenamento jurídico pátrio para fins de evitar que, em nítidos atos de má-fé, caracterizados pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o devedor busque se eximir dos deveres contratuais e legais assumidos nas relações negociais celebradas. A previsão legal para o instituto encontra-se no art. 50 do da Codificação Privada: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Da análise dos autos, não se reputa demonstrado o atendimento aos critérios legais, uma vez que não houve demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O mero fato de não haverem sido encontrados valores suficientes em ativos financeiros da parte executada não se mostra como constatação cabal de que estejam os sócios a transferir patrimônio de maneira fraudulenta com o intuito de prejudicar credores quanto às obrigações inadimplidas. A execução em curso deve prosseguir em desfavor da pessoa jurídica executada, devendo o exequente buscar de meios para encontrar bens do devedor passíveis de excussão a fim de ver satisfeito o débito perseguido. Ademais, não se afasta o dever do próprio executado de apresentar bens próprios para pagamento da dívida, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça com os consectários legais. Pelo exposto, é o presente para se indeferir o pleito de desconsideração da personalidade jurídica de GD CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000865-12.2024.8.06.0220 Intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, em cinco dias, sob pena de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: L&M SERVICOS DE ASSESSORIA EIRELI - ME EXECUTADO: GD CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO A parte exequente, após tentativas frustradas de satisfação integral do crédito, entre elas, Sisbajud, Renajud e mandado de penhora etc, requereu a desconsideração da personalidade jurídica do réu para que sejam atingidos os bens dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica instituto previsto no ordenamento jurídico pátrio para fins de evitar que, em nítidos atos de má-fé, caracterizados pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o devedor busque se eximir dos deveres contratuais e legais assumidos nas relações negociais celebradas. A previsão legal para o instituto encontra-se no art. 50 do da Codificação Privada: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Da análise dos autos, não se reputa demonstrado o atendimento aos critérios legais, uma vez que não houve demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O mero fato de não haverem sido encontrados valores suficientes em ativos financeiros da parte executada não se mostra como constatação cabal de que estejam os sócios a transferir patrimônio de maneira fraudulenta com o intuito de prejudicar credores quanto às obrigações inadimplidas. A execução em curso deve prosseguir em desfavor da pessoa jurídica executada, devendo o exequente buscar de meios para encontrar bens do devedor passíveis de excussão a fim de ver satisfeito o débito perseguido. Ademais, não se afasta o dever do próprio executado de apresentar bens próprios para pagamento da dívida, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça com os consectários legais. Pelo exposto, é o presente para se indeferir o pleito de desconsideração da personalidade jurídica de GD CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000865-12.2024.8.06.0220 Intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, em cinco dias, sob pena de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: L&M SERVICOS DE ASSESSORIA EIRELI - ME EXECUTADO: GD CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO A exequente, após não localizar ativos da Executada pelos sistemas Sisbajud e Renajud, requer a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios da executada. Argumenta que houve abuso de direito e desvio de finalidade, com os sócios se beneficiando enquanto os credores sofrem prejuízo. Com base no artigo 50 do Código Civil, defende que os bens dos sócios devem responder pelas dívidas da empresa, visando garantir o pagamento do crédito devido. É o breve resumo do requerimento. DECIDO. Do exame do andamento processual, verifica-se que até o presente momento, foram efetivadas diligências nos sistemas Sisbajud, Renajud, além da expedição de mandado de penhora. Dessa forma, ainda é precoce concluir acerca da existência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica executada. Independentemente da aplicação da teoria maior ou menor da desconsideração da personalidade jurídica, a insuficiência de bens em nome da pessoa jurídica executada para satisfazer o débito exequendo constitui pressuposto implícito para o reconhecimento da desconsideração. Ainda que se verifiquem atos de abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade por parte dos sócios, não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica caso exista patrimônio suficiente para a satisfação da obrigação. Tais condutas podem configurar hipóteses de infrações diversas, contudo, não autorizam a aplicação da sanção de desconsideração da personalidade jurídica, prevista para as sociedades de responsabilidade limitada. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000865-12.2024.8.06.0220 Diante do exposto, com fundamento nos arts. 133, §1º, e 134, §4º, do CPC, deixo de acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, formulando os requerimentos que entender cabíveis, sob pena de extinção do processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO, EM RESPONDÊNCIA

18/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198221349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198221349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198221349

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194769563

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194769563

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194769563

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 193171511

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