Apelação / Remessa Necessária 0000499-81.2014.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

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QuitaçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 16.401,60

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Autor

FRANCISCO HORACIO DAMASCENO

CPF

Reu

FRANCISCO NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

LEANDRO FERNANDES GIRAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621·CPF·Representa: Autor

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

OAB/CE 15895·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Autor

FRANCISCO HORACIO DAMASCENO

CPF

Reu

FRANCISCO NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

LEANDRO FERNANDES GIRAO

CPF

Reu

MARIA IOLANDA BORGES DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/03/2026, 10:08

Juntada de certidão

11/02/2026, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

23/07/2025, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 18:44

Conclusos para decisão

04/07/2025, 13:07

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA BORGES DE LIMA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES GIRAO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO HORACIO DAMASCENO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025. Documento: 22925312

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 22925312

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22925312

08/06/2025, 08:51

Ato ordinatório praticado

08/06/2025, 08:51

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

30/05/2025, 22:34

Decorrido prazo de FRANCISCO HORACIO DAMASCENO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:49

Todas as movimentações(61)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/03/2026, 10:08

Juntada de certidão

11/02/2026, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

23/07/2025, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 18:44

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 16:37

Despacho

•10/07/2025, 18:44

04/07/2025, 13:07

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA BORGES DE LIMA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES GIRAO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO HORACIO DAMASCENO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025. Documento: 22925312

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 22925312

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22925312

08/06/2025, 08:51

Ato ordinatório praticado

08/06/2025, 08:51

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

30/05/2025, 22:34

Decorrido prazo de FRANCISCO HORACIO DAMASCENO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES GIRAO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA BORGES DE LIMA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:49

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 18695225

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 18695225

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18695225

04/04/2025, 13:44

Recurso Especial não admitido

29/03/2025, 11:53

Conclusos para decisão

12/02/2025, 16:24

Decorrido prazo de FRANCISCO NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES GIRAO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCO HORACIO DAMASCENO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA BORGES DE LIMA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17229057

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 17229057

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17229057

13/01/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

19/12/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:50

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA BORGES DE LIMA em 04/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES GIRAO em 04/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCO NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCO HORACIO DAMASCENO em 04/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Juntada de Petição de recurso especial

18/12/2024, 18:39

Decorrido prazo de FRANCISCO HORACIO DAMASCENO em 04/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de FRANCISCO NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES GIRAO em 04/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA BORGES DE LIMA em 04/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 15181151

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 15181151

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15181151

23/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/10/2024, 06:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBICUITINGA - CNPJ: 12.461.646/0001-55 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

18/10/2024, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 17:14

Publicado Intimação de Pauta em 08/10/2024. Documento: 14881469

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 14881469

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14881469

04/10/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 11:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2024, 18:24

Pedido de inclusão em pauta

02/10/2024, 15:39

Conclusos para despacho

02/10/2024, 06:30

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 10:23

Conclusos para despacho

27/08/2024, 10:47

Recebidos os autos

27/08/2024, 10:47

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•08/06/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•08/06/2025, 08:51

Decisão

•29/03/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 13:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/10/2024, 17:57

Despacho

•02/10/2024, 15:39

Despacho

•15/08/2024, 09:08

Sentença

•30/04/2024, 18:53

Despacho

•05/02/2024, 09:11

Despacho

•18/09/2023, 12:23

Despacho

•19/04/2023, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2020, 18:49

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 22:33

Todos os documentos(20)

Decisão

•11/02/2026, 16:37

Despacho

•10/07/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•08/06/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•08/06/2025, 08:51

Decisão

•29/03/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 13:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/10/2024, 17:57

Despacho

•02/10/2024, 15:39

Despacho

•15/08/2024, 09:08

Sentença

•30/04/2024, 18:53

Despacho

•05/02/2024, 09:11

Despacho

•18/09/2023, 12:23

Despacho

•19/04/2023, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2020, 18:49

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 22:33

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2019, 22:33

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 22:33

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 22:33

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 22:33

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 22:33