Procedimento Comum Cível 0050523-09.2021.8.06.0108 - TJCE

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2025, 10:01

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 09:37

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025. Documento: 135603542

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135603542

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZA MARIA DA SILVA CUNHA REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Coronel Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro, JAGUARUANA - CE - CEP: 62823-000 PROCESSO Nº: 0050523-09.2021.8.06.0108 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a satisfação da decisão de ID 96431672. JAGUARUANA/CE, 12 de fevereiro de 2025. VICTOR MARIANO FERREIRA DA CRUZ Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135603542

12/02/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:52

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 96431672

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050523-09.2021.8.06.0108. AUTOR: LUIZA MARIA DA SILVA CUNHA Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 Endere�o: desconhecido REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Vistos em inspeção, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Luiza Maria da Silva Cunha em face do Estado do Ceará. Alega que a referida usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) possui glaucoma crônico o que pode levar à perda da visão, conforme laudo acostado e, em razão disso, necessita fazer uso contínuo de colírio combigan de forma a garantir uma vida condigna à paciente, contudo, não tem condições de custeá-los. Por tal razão, foi-lhe concedido judicialmente o fármaco supracitado através da decisão interlocutória de ID 47407694, posteriormente confirmada pela sentença de ID 49496960. Após o trânsito em julgado da sentença supracitada, a autora peticionou nos autos no ID 80851652, com base nos documentos de ID 80851652, requerendo a alteração da medicação para o colírio TRIPLINEX, em quantidade necessária para o uso por 2 vezes ao dia. Eis um breve relato. Decido. Inicialmente, faz-se mister destacar que é possível a alteração de medicamento/alimentação especial mesmo após a sentença, já que esta se consubstancia no próprio tratamento. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. MUDANÇA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente. 2. Hipótese em que, considerando o bem jurídico pleiteado na presente demanda, - garantia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) -, bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que se falar em ofensa ao art. 264 do CPC/1973. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.503.430/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 22/11/2016.)" Por outro lado, foi demonstrada nos autos a necessidade de alteração da medicação anteriormente deferida, como se vê do documento médico de ID 80851652. Em sendo assim, DEFIRO o pedido de alteração da medicação, conforme requerido no ID 80851652, utilizando, nesse ponto, fundamentação per relationem, conforme a liminar e sentença prolatadas no caso às fls. retro. Intime-se o ente federativo demandado para cumprir com o comando judicial, fornecendo à autora, no prazo de 10 (dez) dias, o colírio TRIPLENEX, mensalmente, sob pena de multa diária correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais). Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 96431672

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96431672

17/09/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:38

Concedida a Medida Liminar

16/08/2024, 17:39

Conclusos para despacho

12/03/2024, 09:19

Processo Desarquivado

12/03/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 11:29

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 17:14

Transitado em Julgado em 09/03/2023

04/04/2023, 17:13

Juntada de Certidão

04/04/2023, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:27

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:26

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/12/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 16:38

Julgado procedente o pedido

10/12/2022, 21:30

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 17:05

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 22:05

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0452/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 2915

26/08/2022, 23:00

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2022, 12:02

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2022, 16:07

Mov. [12] - Concluso para Despacho

24/02/2022, 10:21

Mov. [11] - Decurso de Prazo

24/02/2022, 10:17

Mov. [10] - Certidão emitida

19/08/2021, 09:23

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0387/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 2670

10/08/2021, 02:36

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2021, 12:38

Mov. [7] - Certidão emitida

06/08/2021, 10:40

Mov. [6] - Expedição de Carta

06/08/2021, 09:38

Mov. [5] - Documento

06/08/2021, 08:37

Mov. [4] - Certidão emitida

06/08/2021, 08:36

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2021, 17:53

Mov. [2] - Conclusão

27/07/2021, 11:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/07/2021, 11:09

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025. Documento: 135603542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135603542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135603542

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 96431672

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 96431672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96431672

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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