Execução de Título Extrajudicial 0069603-14.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0069603-14.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: DALMIR FELIPE DE OLIVEIRA, ERLANGE DE SOUZA DE FREITAS, MARIA ZULEIDE DE OLIVEIRA DESPACHO Rec. Hoje. Analisando os autos, verifico que, dos quatro executados, apenas MARIA ZULEIDE DE OLIVEIRA foi citada, fato este ocorrido ainda no ano de 2011 (ID 94738632). Notável, porém, que desde então o exequente não foi diligente no cumprimento dos atos necessários à citação dos demais executados, de modo que não se pode cogitar a interrupção da prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, §§1º e 2º, do CPC. Portanto, em relação aos devedores não citados, considerando que o título executivo extrajudicial, uma cédula de crédito bancário, venceu em 08//2009, necessário concluir pela consumação da prescrição da pretensão executória. Já em relação à devedora citada, ou seja, MARIA ZULEIDE DE OLIVEIRA, percebe-se nos autos que a primeira tentativa de penhora, a qual restou infrutífera, ocorreu em 2011 (ID 94738632), quando o oficial de justiça constatou que não existiam bens penhoráveis no endereço residencial da devedora, do que o exequente foi comunicado em agosto de 2012 (ID 94738640). Sabe-se ainda que inexistindo bens passíveis de penhora, dever-se-á suspender a execução pelo prazo de um ano, nos termos do que dispõe o inciso III, art. 921, do Código de Processo Civil - CPC. Essa suspensão não depende de decisão judicial para que se constitua, pois tem início de forma automática tão logo a parte exequente tome ciência da não localização de bens suficientes à satisfação da dívida. Vejamos, nesse mesmo sentido, a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023)." (Grifei). Portanto, neste caso, a suspensão por execução frustrada foi iniciada em agosto de 2012, data em que o exequente foi comunicado na frustração da penhora pelo oficial de justiça, de modo que perdurou até agosto de 2013. É cediço que a prescrição intercorrente inicia-se no dia útil subsequente ao fim do prazo de suspensão. Outrossim, tratando-se o título executivo de uma cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra). Dessa forma, na hipótese, a prescrição intercorrente iniciou o seu curso em agosto de 2013, findando em agosto de 2016, pois nenhum ato capaz de interrompê-la foi praticado. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação aos devedores não citados, bem como de prescrição intercorrente em relação à devedora citada. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0069603-14.2006.8.06.0001 Apenso n° [0200037-46.2024.8.06.0297] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 171905141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171905141

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171905141

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 159830497

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 159830497

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159830497

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(181)

legal

Todos os documentos(39)