Procedimento Comum Cível 0203057-47.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203057-47.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA SONIA HOLANDA LINHARES Requerido: Trata-se de Ação Ordinária de Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência proposta por Maria Sonia Holanda Linhares em desfavor de Banco Bradesco, Banco PanAmericano, Banco C6 Bank e Prime Consultoria e Investimentos LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em breve síntese, que recebe benefício previdenciário de pensão por morte e que, em meados de 2023, tomou ciência de que existia empréstimos consignados ao seu benefício, se insurgindo contra tais contratos. Indica que recebeu o telefonema de um terceiro que se identificou como funcionário da financeira Prime Consultoria e Investimentos LTDA, o qual informou que iria comprar a dívida da requerente com o promovido Banco Pan Americano, aduzindo que a requerente iria receber uma quantia em sua conta bancária e que deveria realizar a transferência do valor a uma conta por eles indicadas, ocasião em que realizou cerca de 03 (três) transações diferentes, entre os dias 23/05/2023 e 24/05/2023. Aduz que tal funcionário possuía todos os seus dados pessoais, motivo pelo qual acreditou se tratar de uma transação válida, realizando outra transferência em 30/05/2023, porém ao entrar em contato com a instituição C6 Bank pelo protocolo nº 202350946328 foi informada acerca da possibilidade de ter sofrido um golpe. Juntou procuração, documentos de identificação pessoal, instrumento procuratório, informações extraídas do portal "Meu INSS", extrato bancário, boletim de ocorrência, comprovantes de TED, requerimentos de cancelamentos de contratos e de bloqueio de consignados junto ao INSS. Requer que sejam declarados inexistentes os empréstimos feitos no nome da autora e danos materiais e morais. Juntou procuração e documentos de fls. 21/74. O Banco C6 Consignado apresentou contestação às fls. 298/337. Requereu a correção do polo passivo, impugnou a procuração e comprovante de residência juntado aos autos. No mérito, alega a culpa exclusiva da vítima, regularidade das contratações e ausência de danos materiais e morais. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação nas fls. 406/420. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida para a parte autora. No mérito, aduz a culpa exclusiva da vítima, regularidade das contratações e ausência de danos materiais e morais. Audiência de Conciliação infrutífera no id. 103644299. Réplica no id. 104961589. É o relatório. Decido. Das Preliminares A) Impugnação à Justiça Gratuita Em sede de preliminar de contestação, o requerido impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor, porém não conduziram aos autos quaisquer documentos capazes de infirmar a conclusão de que o autor é parte hipossuficiente. Assim, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do autor. B) Impugnação ao Comprovante de Residência O endereço de residência da autora fora impugnado pelo requerido, sendo questionado se é de fato a residência da autora. Todavia, entendo que neste momento processual, tal documento se torna indispensável para resolução da lide. Nesse sentido, destaco a jurisprudência deste e. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Por intermédio do despacho exarado à fl. 18, o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, juntando o comprovante de endereço. Contudo, o recorrente quedou-se inerte. 2. Ocorre que, nos termos do art. 321 do CPC, a emenda à inicial somente deve ser determinada nos casos em que não foram preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que estiverem presentes irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, o que não se vislumbra no caso. 3. Isso porque o documento solicitado não é imprescindível ao ajuizamento da ação, uma vez que o comprovante de endereço não é elencado como elemento essencial no rol de exigências previstas no art. 319 do CPC, na medida em que a simples indicação do endereço na petição é suficiente para preencher tal requisito. 4. Assim, não resta dúvida de que o Magistrado não agiu com acerto ao determinar a juntada do comprovante de endereço, documento esse dispensável. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0203057-47.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 02 de dezembro de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0221914-96.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/12/2020, data da publicação: 02/12/2020) Ainda, verifico que é o mesmo endereço constante nos contratos apresentados pelos requeridos, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. C) Ausência de Procuração Válida A parte requerida impugna a procuração juntada aos autos, todavia, verifico que está devidamente assinada pela parte autora. D) Substituição do Polo Passivo A parte promovida requereu a correção do polo passivo da demanda, considerando que o C6 Bank é parte diferente do C6 Consig. Acolho o pedido da parte requerida, tendo em vista que os documentos fls. 338/401 foram firmados com o C6 Consig. Assim, determino a substituição do C6 Bank pelo C6 Consig. No mais, defiro o pedido da parte autora para busca de endereço do requerido Prime Consultoria e Investimentos Ltda. Sobrevindo novos endereços, intime-se a parte autora para indicar o endereço a ser diligenciado, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 19/05/2025. Documento: 154837496

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154837496

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154837496

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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