Embargos à Execução 0245039-88.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0245039-88.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245039-88.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: VALBERTO DE CASTRO BARROSOPOLO PASSIVO: CEARA DIESEL S/A SENTENÇA Vistos, etc. VALBERTO DE CASTRO BARROSO opõe Embargos à execução opõe Embargos à Execução de que trata o processo em apenso sob o nº 0401617-36.2010.8.06.0001, contra ele manejada por CEARA DIESEL S/A, já devidamente qualificados nos autos. Em breve exposição fática, o Exequente pleiteia a cobrança de R$ 2.470,75, no momento do ingresso da Execução em apenso, relativo ao pagamento de 4 (quatro) duplicatas não pagas pela executada. Nos embargos à execução (id. 90974708) a embargante requer os benefícios da justiça gratuita; alega a prescrição intercorrente; a impenhorabilidade de seus bens; o recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo; requer ainda que a ação de execução seja declarada inexigível e inexequível, por ausência de requisitos mínimos; requer também a suspensão e a revogação de toda e qualquer medida judicial referente à expropriação de bens do executado e condenação em custas e honorários. Em decisão interlocutória de ID. 90974683 foi deferido a justiça gratuita, bem como os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo diante da ausência de requisitos. Na impugnação dos embargos (ID. 90974691) a embargada informa sobre a tempestividade da impugnação, pugna sobre a concessão da justiça gratuita à embargante; relata sobre a inocorrência da prescrição intercorrente e da ausência de comprovação relativa à impenhorabilidade. Conforme decisão de (ID. 90974696), os litigantes foram intimados para virem a se compor amigavelmente, trazendo aos autos acordo que desejassem celebrar, e no mesmo prazo, não havendo acordo, caso não houvesse mais produção de provas, haveria o anúncio do julgamento do processo no estado no estágio atual. Em ID.90974699 a embargada manifestou interesse na possibilidade de composição amigável, apresentando proposta. Em ID.90974703 a embargante, através de seu patrono, foi intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo no prazo de 10 (dez) dias, se mantendo inerte. Em razão da não celebração de acordo, os autos voltaram conclusos para julgamento. Relatei. Decido. A execução é fundada em 4 (quatro) duplicatas - nº 01301853B, 01301853C, 01301853D e 01301853E, das quais possuem regramento próprio por meio da Lei 6.458/77. Preliminarmente, em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante registrar que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal/88 assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de seus recursos e o art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A parte embargada requereu a revogação da gratuidade fundada apenas na alegação de que não houve a comprovação de insuficiência de recursos. No entanto, o ônus de desconstituir a gratuidade de justiça já concedida em decisão de ID. 90974683 mediante a aferição probatória recai sobre a parte que a impugna, de modo que o embargado não colacionou, efetivamente, prova da alegada suficiência de recursos, ou seja, não há provas nos autos sobre a capacidade financeira do embargante de arca com as despesas processuais. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade da justiça ao embargante. Diante da alegação da prescrição intercorrente da ação de execução, esta se resta incabível. Isto porque não houve inércia da parte embargada para dar o andamento processual. É notório que na situação dos presentes autos a morosidade fora culpa do poder judiciário. Vejamos, os autos da execução, os momentos os quais os autos manteram-se inertes foram justamente aguardando movimentações decorrentes do poder judiciário. Diante disso, a súmula 106 do STJ discorre: Sumula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." É também de entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido.(TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). Assim, não há motivos para a prescrição intercorrente diante da demora da citação do réu, como ocorreu no processo de execução em apenso. Não há, assim, como se vê, a menor razão para o acolhimento da arguição da prescrição intercorrente suscitada pelo embargante. Ademais, a embargante requer que a ação de execução seja declarada inexigível e inexequível, por ausência de requisitos mínimos. Nesse sentido, a duplicata, título de protesto possui regramento próprio por meio da Lei 6.458/77. Em ações desta natureza, é necessário analisar a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que regulamenta a emissão de duplicata bem como seus requisitos dispostos no art. 2º, o qual dispõe: Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. Diante das documentações apresentadas no processo em apenso resta informações e comprovantes suficientes para o aforamento de uma execução, sendo descabido ao argumento de inexigibilidade da execução. A jurisprudência pátria tem o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - NOTAS FISCAIS - PROTESTO DO TÍTULO - BOLETOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO HÍGIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A emissão lícita de duplicata, título de crédito causal, está vinculada à prévia realização de negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços entre os indicados na cártula, apto a lastrear o saque, protesto e cobrança do valor lançado no título. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o boleto bancário em conjunto com a nota fiscal e o comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço, bem como com o instrumento de protesto por indicação, são documentos aptos a lastrear a ação de execução. 3. Estando comprovada a entrega das mercadorias, através da aposição de assinatura do preposto da embargante no canhoto que acompanha a nota fiscal e o protesto das duplicatas exequendas, não há se falar em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. Incumbe ao embargante o ônus de desconstituir a higidez dos títulos exequendos" (TJMG, Apelação nº 1.0000.24.020074-1/001, DJe de 02.05.24). EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL E DE ACEITE - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Embora se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços e, nos termos do art. 784, I, do CPC, constitui título executivo extrajudicial, desde que contenha o aceite ou, em sua falta, seja protestada e acompanhada da respectiva nota fiscal e comprovante de entrega e recebimento de mercadoria. A jurisprudência do STJ admite que o boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto por indicação e da nota fiscal de prestação de serviços devidamente assinada são documentos hábeis a embasar a execução. Ausente a nota fiscal de prestação dos serviços, bem como a exigibilidade, certeza e liquidez do título, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade do título executivo extrajudicial" (TJMG, Apelação nº 1.0000.21.123662-5/002, DJe de 02.04.24). Em relação a impenhorabilidade de bens, a parte embargante relata sobre a improcedência da penhora conforme art. 833 e seguintes do Código Civel sem comprovar a razão dos seus bens se tornarem indisponíveis. A jurisprudência pátria tem o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao executado provar cabalmente que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJ-GO -AI: 06043198420198090000, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. CONTA CORRENTE E POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, § 3º, INCISO I, DO CPC. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas estão acobertados pela proteção da impenhorabilidade. 2. No caso dos autos, o agravante limitou-se a argumentar que o valor bloqueado é impenhorável, sem ao menos comprovar a origem desse valor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5057764-34.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Assim, pelos fatos e fundamentos acima indicados, julgo, assim, IMPROCEDENTES os Embargos de que cuido, condenando a embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais, a honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, atualizado pelo INPC. Uma vez que concedo a embargante os beneficiários da gratuidade da Justiça, sobre a condenação acima se aplicam as regras dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 104980062

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 104980062

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104980062

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104787003

Todas as movimentações(56)