Execução de Título Extrajudicial 0248079-44.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 4.219,68

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 189691075

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189691075

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189691075

02/02/2026, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 14:40

Conclusos para despacho

11/11/2025, 13:57

Juntada de certidão

23/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de diligência

08/09/2025, 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2025, 12:55

Expedição de Ofício.

04/09/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 09:49

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2025, 12:03

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 11:11

Todas as movimentações(57)

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 189691075

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189691075

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189691075

02/02/2026, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 14:40

Conclusos para despacho

11/11/2025, 13:57

Juntada de certidão

23/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de diligência

08/09/2025, 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2025, 12:55

Expedição de Ofício.

04/09/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 09:49

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2025, 12:03

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 11:11

Recebida a emenda à inicial

16/06/2025, 10:07

Conclusos para despacho

29/04/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 09:37

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 138817133

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138817133

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0248079-44.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO EXECUTADO: FRANCISCO HENRIQUE DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 133275113, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 137823762. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018). No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138817133

03/04/2025, 10:16

Determinado o cancelamento da distribuição

28/03/2025, 08:26

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:35

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 06:57

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133275113

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0248079-44.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO EXECUTADO: FRANCISCO HENRIQUE DE SOUSA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 124833495, em que foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita realizado pela parte autora. Pois bem. Tais argumentos já foram apreciados e indeferidos mediante decisão fundamentada de ID 124833495. Além disso, a Lei mencionada pelo exequente dispõe sobre a gestão de recursos, a remuneração dos depósitos judiciais utilizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, não sendo aplicável ao presente caso. A argumentação apresentada pela parte exequente em ID 130815425, em nada modifica o entendimento deste juízo com relação a decisão já proferida. A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 124833495 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133275113

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0248079-44.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO EXECUTADO: FRANCISCO HENRIQUE DE SOUSA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 124833495, em que foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita realizado pela parte autora. Pois bem. Tais argumentos já foram apreciados e indeferidos mediante decisão fundamentada de ID 124833495. Além disso, a Lei mencionada pelo exequente dispõe sobre a gestão de recursos, a remuneração dos depósitos judiciais utilizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, não sendo aplicável ao presente caso. A argumentação apresentada pela parte exequente em ID 130815425, em nada modifica o entendimento deste juízo com relação a decisão já proferida. A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 124833495 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133275113

10/02/2025, 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:46

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 10:32

Publicado Decisão em 25/11/2024. Documento: 124833495

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0248079-44.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO EXECUTADO: FRANCISCO HENRIQUE DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora recebe pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria, ou reforma por acidente em serviço em valor superior a R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) (ID 109616484 - fl. 01). Diante disso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124833495

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0248079-44.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO EXECUTADO: FRANCISCO HENRIQUE DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora recebe pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria, ou reforma por acidente em serviço em valor superior a R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) (ID 109616484 - fl. 01). Diante disso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124833495

21/11/2024, 10:51

Gratuidade da justiça não concedida a LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO - CPF: 768.897.693-68 (EXEQUENTE).

21/11/2024, 10:50

Conclusos para despacho

18/10/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 15:42

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:01

Publicado Despacho em 19/09/2024. Documento: 104478084

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0248079-44.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO EXECUTADO: FRANCISCO HENRIQUE DE SOUSA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104478084

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104478084

17/09/2024, 12:34

Determinada a emenda à inicial

17/09/2024, 12:34

Conclusos para despacho

04/09/2024, 12:57

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

04/09/2024, 10:33

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | Decisao de fls. 17/18

20/08/2024, 11:10

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao de fls. 17/18

20/08/2024, 11:10

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

19/08/2024, 12:29

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

19/08/2024, 12:22

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2024, 15:24

Mov. [2] - Conclusão

03/07/2024, 18:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/07/2024, 18:35

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 10:40

Despacho

•02/02/2026, 10:15

Despacho

•01/09/2025, 09:49

Decisão

•16/06/2025, 10:07

Decisão

•28/03/2025, 08:26

Decisão

•05/02/2025, 09:50

Decisão

•21/11/2024, 10:50

Despacho

•17/09/2024, 12:34

Interlocutória

•31/07/2024, 15:24