Execução de Título Extrajudicial 3001610-62.2024.8.06.0035 - TJCE

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 14:08

Transitado em Julgado em 24/02/2025

17/03/2025, 14:08

Juntada de Certidão

17/03/2025, 14:08

Decorrido prazo de NATANAEL DE ARAUJO SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:39

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 133186283

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133186283

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 3001610-62.2024.8.06.0035 Vistos. Cuida-se de Ação de Execução proposta por JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS SCIPIÃO em face de ANA MARIA DE SOUSA FERREIRA, ambos qualificados nos autos. Despacho de id 104914727, considerando os fundamentos da inicial, determina a intimação da parte autora para emendar a inicial, informando se deseja dar continuidade ao pleito no âmbito desde juízo, ou se deseja o processamento do feito perante o JECC desta comarca. Intimação realizada na pessoa do advogado, com decurso de prazo certificado, id 112061885. É o sucinto relato. Passo a decidir. A parte autora não emenda a inicial, deixando de esclarecer o rito pelo qual deseja o processamento desta ação, embora intimada por advogado constituído. Acerca do tema, dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destaca-se que a intimação da parte para emendar à inicial não tem como pressuposto de validade a sua intimação pessoal, bastando que seja dada ciência ao(a) advogado(a) constituído(a), haja vista que somente ele detém capacidade postulatória para complementá-la. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. (…) 4. Oportunizado à parte autora complementar a inicial, não havendo cumprimento da ordem, a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 5. Tratando-se de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo. 6. Apelação não provida. (TJ-DF, 0005319-81.2017.8.07.0001, 1ª Turma Cível, DJe 17/04/2018, GN). O indeferimento da inicial prescinde de intimação pessoal da parte autora, consoante firme magistério da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SUMULA STF/83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sumula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 357719 RS 2013/0187659-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013). Desta forma, a parte promovente, ao não proceder com a emenda, providência esta que lhe compete, enquadra-se na hipótese legal de extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cumpridas as formalidades legais e não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, cancelando-se a distribuição e arquivando-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133186283

29/01/2025, 16:10

Indeferida a petição inicial

23/01/2025, 19:08

Conclusos para despacho

25/10/2024, 11:27

Juntada de certidão

25/10/2024, 11:27

Decorrido prazo de NATANAEL DE ARAUJO SILVA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:56

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104914727

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001610-62.2024.8.06.0035. EXEQUENTE: JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: ANA MARIA DE SOUSA FERREIRA D E S P A C H O O art. 319 e 320 do Código de Processo Civil atual estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo autor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao(a) Magistrado(a), guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o autor para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Da análise da peça inicial, vê-se que o pedido é fundamentado no art. 53 da Lei 9.099/95 (Juizado Especial Cível), bem como o valor da causa se coaduna ao rito dos juizados. Conforme os arts. 3º e 4º, ambos da Lei n. 9.099/1995, é competente, para as causas nela previstas (não excedentes a quarenta salários-mínimos na justiça estadual), o Juizado do foro do domicílio do autor, a critério deste: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Nesse sentido, uma vez que o feito foi remetido à justiça comum, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Benfeitorias] intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, informar se deseja dar continuidade ao pleito no âmbito desde juízo, ou se deseja o processamento do feito perante o JECC desta comarca, tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104914727

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104914727

17/09/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 22:40

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:30

Distribuído por sorteio

05/09/2024, 11:25

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATANAEL DE ARAUJO SILVA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 133186283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133186283

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133186283

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NATANAEL DE ARAUJO SILVA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104914727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104914727

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