Execução de Título Extrajudicial 0200185-67.2024.8.06.0035 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200185-67.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 13:17

Juntada de certidão

23/10/2024, 13:16

Transitado em Julgado em 11/10/2024

23/10/2024, 13:15

Juntada de Certidão

23/10/2024, 13:15

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DO AMARAL em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104270319

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0200185-67.2024.8.06.0035 Vistos. Cuida-se de Ação Execução de Título Extrajudicial proposta por BV GARANTIA S.A, em desfavor da ANTONIO CARLOS DE SOUZA CERQUEIRA. Despacho de id 96840724 determina a intimação da parte autora para emendar a inicial e realizar o pagamento das custas processuais, juntando nos autos os comprovantes. Pedido de dilação de prazo por 48 horas, id 96843179. Pedido deferido, id 96843181. Intimação realizada na pessoa do advogado da parte autora, id 96843180. Tendo em vista o decurso do prazo sem a manifestação do exequente, autos conclusos. É o sucinto relato. Passo a decidir. A parte autora, embora devidamente intimada através de advogado constituído, não emenda a inicial para realizar o pagamento das custas processuais. Acerca do tema, dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destaca-se que a intimação da parte para emendar à inicial não tem como pressuposto de validade a sua intimação pessoal, bastando que seja dada ciência ao(a) advogado(a) constituído(a), haja vista que somente ele detém capacidade postulatória para complementá-la. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. (…) 4. Oportunizado à parte autora complementar a inicial, não havendo cumprimento da ordem, a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 5. Tratando-se de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo. 6. Apelação não provida. (TJ-DF, 0005319-81.2017.8.07.0001, 1ª Turma Cível, DJe 17/04/2018, GN). O indeferimento da inicial prescinde de intimação pessoal da parte autora, consoante firme magistério da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SUMULA STF/83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sumula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 357719 RS 2013/0187659-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013). Desta forma, a parte promovente, ao não emendar à inicial, providência esta que lhe compete, enquadra-se na hipótese legal de extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cumpridas as formalidades legais e não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, cancelando-se a distribuição e arquivando-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104270319

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104270319

17/09/2024, 11:05

Indeferida a petição inicial

17/09/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 12:58

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 23:08

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0677/2024 Data da Publicacao: 14/08/2024 Numero do Diario: 3369

13/08/2024, 23:04

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0677/2024 Teor do ato: Conclusos. Defiro o pedido de dilacao de prazo de pag. 124. Desta feita, intime-se o Requerente para comprovar o recolhimento das custas em 48h, sob pena de cancelamento da distribuicao. Intime(m)-se. Advogados(s): Ricardo Goncalves do Amaral (OAB 50175/PR)

12/08/2024, 02:21

Mov. [9] - Mero expediente | Conclusos. Defiro o pedido de dilacao de prazo de pag. 124. Desta feita, intime-se o Requerente para comprovar o recolhimento das custas em 48h, sob pena de cancelamento da distribuicao. Intime(m)-se.

29/05/2024, 16:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/09/2024, 11:05

SENTENÇA

•17/09/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0200185-67.2024.8.06.0035 Vistos. Cuida-se de Ação Execução de Título Extrajudicial proposta por BV GARANTIA S.A, em desfavor da ANTONIO CARLOS DE SOUZA CERQUEIRA. Despacho de id 96840724 determina a intimação da parte autora para emendar a inicial e realizar o pagamento das custas processuais, juntando nos autos os comprovantes. Pedido de dilação de prazo por 48 horas, id 96843179. Pedido deferido, id 96843181. Intimação realizada na pessoa do advogado da parte autora, id 96843180. Tendo em vista o decurso do prazo sem a manifestação do exequente, autos conclusos. É o sucinto relato. Passo a decidir. A parte autora, embora devidamente intimada através de advogado constituído, não emenda a inicial para realizar o pagamento das custas processuais. Acerca do tema, dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destaca-se que a intimação da parte para emendar à inicial não tem como pressuposto de validade a sua intimação pessoal, bastando que seja dada ciência ao(a) advogado(a) constituído(a), haja vista que somente ele detém capacidade postulatória para complementá-la. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. (…) 4. Oportunizado à parte autora complementar a inicial, não havendo cumprimento da ordem, a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 5. Tratando-se de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo. 6. Apelação não provida. (TJ-DF, 0005319-81.2017.8.07.0001, 1ª Turma Cível, DJe 17/04/2018, GN). O indeferimento da inicial prescinde de intimação pessoal da parte autora, consoante firme magistério da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SUMULA STF/83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sumula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 357719 RS 2013/0187659-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013). Desta forma, a parte promovente, ao não emendar à inicial, providência esta que lhe compete, enquadra-se na hipótese legal de extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cumpridas as formalidades legais e não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, cancelando-se a distribuição e arquivando-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito