Cumprimento de sentença 0050592-55.2021.8.06.0168 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050592-55.2021.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050592-55.2021.8.06.0168. RECORRENTE: JOSE CASSIMIRO FILHO RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de ED e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RI Nº 0050592-55.2021.8.06.0168 EMBARGANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. EMBARGADO: JOSÉ CASSIMIRO FILHO JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM RI. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E TERMOS INICIAL DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA ESCLARECER QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, DE CADA DESCONTO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de ED e LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado pelo Juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, Ce., 16 de setembro de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO e VOTO Cuida-se de recurso de embargos de declaração - ED em recurso inominado, denunciando a existência de omissão no acórdão que o destramou, arguindo que a restituição dos valores descontados devem ocorrer na forma simples. Discorreu sobre a omissão do acórdão no tocante aos juros de mora e correção monetária na condenação por danos materiais, assim como requereu a incidência dos juros de mora na condenação por danos morais a partir do arbitramento. É o relatório. Passo aos fundamentos da decisão. O recurso de embargos declaratórios é meio processual adequado, foi interposto tempestivamente e por quem detém legitimidade e interesse recursal incontestáveis, sendo seu preparo desnecessário, por imperativo legal, razões pelas quais o CONHEÇO. Não há vício no acórdão embargado em relação à devolução em dobro dos valores descontados, encontrando-se o ato decisório devidamente fundamentado, no que tange a ausência de prova da existência da omissão discutida nos autos, não tendo a instituição bancária se desincumbido do seu ônus processual probatório de comprovar a existência e validade do instrumento contratual respectivo e ora questionado. No caso em apreço, não tem cabimento a discussão sobre a má-fé, ou não, da instituição financeira na contratação questionada, porquanto esta Primeira Turma Recursal faz a interpretação hermenêutica do dispositivo legal consumerista, de modo que o engano justificável é que deve ser demonstrado pelo fornecedor de serviço. Convém salientar que o lapso temporal para efeito de modulação contido nas decisões dos Embargos de Divergência deve ser respeitado por àqueles órgãos julgadores que divergiam do entendimento esposado no recurso de Embargos de Divergência, que não é o caso desta Turma Recursal, cujo entendimento está em consonância com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. De igual modo, também não prospera o pedido da instituição bancária embargante para que a incidência dos juros moratórios na condenação por danos morais se dê a partir do seu arbitramento, pois em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, estes devem incidir a partir do evento danoso. Por fim, esclareço que os juros de mora e correção monetária na condenação por danos materiais devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, de cada desconto, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e não da citação e arbitramento, respectivamente, conforme pleiteado pelo Banco recorrente. Ante o exposto, meu voto é no sentido de CONHECER do recurso de ED e LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a omissão apontada, esclarecendo que os juros de mora e correção monetária na condenação por danos materiais devem incidir a partir do evento danoso. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSÉ CASSIMIRO FILHO RECORRIDO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO CARREADO AOS AUTOS OU OUTRA PROVA DA AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, 22 de julho de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0050592-55.2021.8.06.0168 Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ CASSIMIRO FILHO em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Na petição inicial de Id. 3396602, o promovente relatou que ao retirar seu histórico de consignações, constatou a existência do contrato de empréstimo consignado registrado sob o n.º 550759824, no valor de R$ 2.092,05 (dois mil, noventa e dois reais e cinco centavos), com previsão de pagamento em 72 parcelas de R$ 60,00 (sessenta reais), o qual alegou não ter contratado ou autorizado. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a inversão do ônus da prova, a anulação do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e reparação moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobreveio sentença judicial (Id. 3396606), na qual o Juízo de primeiro grau indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, III, e 485 do CPC c/c art. 2° da Lei 9099/95 e art. 5°, LV, da CF. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado (Id. 3396608), o qual foi conhecido e provido para desconstituir a sentença monocrática de extinção do feito sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Após regular trâmite processual, sobreveio nova sentença judicial (Id. 7874978), na qual o Magistrado singular concluiu pela regularidade da contratação e julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do nos termos do art. 487, I do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (Id. 7874980) pugnando pela reforma da sentença no sentido de julgar totalmente procedente os pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões recursais apresentadas pela manutenção da sentença (Id. 7874984). É o que importa relatar. Passo aos fundamentos do voto. Preparo dispensado pela incidência do benefício da gratuidade judiciária. Desse modo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do RI. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica consumerista, impondo-se a observância e aplicação das regras e princípios dispostos no CDC (Lei n.º 8.078/90). Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPCB. Como a parte autora alegou não ter firmado o contrato objeto da lide, competia ao Banco comprovar a efetiva contratação entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não carreou aos autos o contrato questionado em lide, bem como nenhum documento capaz de comprovar a regularidade da contratação. Pelo conjunto probatório produzido nos autos, infere-se que a instituição financeira recorrente agiu de forma negligente ao efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora sem a existência de instrumento contratual válido apto a autorizá-los, devendo o respectivo fato ser entendido como falha na prestação de serviço, conforme determina o art. 3º, §2º c/c art. 14, §1º do CDC. Ressalta-se, ainda, o entendimento da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça em relação à aplicação do CDC aos contratos bancários, consubstanciado na súmula 297, in verbis: "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Agindo na qualidade de prestador do serviço, é dever do demandado recorrente assegurar a cautela necessária no desempenho de suas atividades negociais com seus consumidores. Trata-se de Responsabilidade Objetiva fundada na teoria do risco da atividade consubstanciada na suficiência de que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado. Em relação ao dano material, a parte autora demonstrou por meio do Histórico de Consignações emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (Id. 3396605), que o Banco demandado efetuou 22 descontos indevidos no seu benefício previdenciário no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), representando prova do indébito constitutivo do direito a reparação pelos danos materiais suportados na forma dobrada, pois em se tratando de cobrança indevida devidamente adimplida pelo consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça basta a culpa para a incidência do referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor, sendo que o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo e culpa. Do retro aludido dano material decorre o dano moral, na medida em que a autora recorrente recebe um salário mínimo do INSS como renda familiar única mensal, sendo certo que os descontos indevidos foram implementados indevidamente nos seus parcos proventos de aposentadoria, e apresentam real potencialidade de provocar mais restrição e privação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender a sua dignidade humana e de sua família. Sendo assim arbitro o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), observando-se as peculiaridades do caso concreto, ao porte econômico das partes, ao grau da ofensa, a razoabilidade e a proporcionalidade. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, para desconstituir a sentença e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais para declarar a inexistência do contrato objeto da lide, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) a partir de cada desconto efetuado e condenar o Banco ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária, pelo INPC, a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

29/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LARISSA MARTINS SILVEIRA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 19/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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