Cumprimento de sentença 0020465-42.2016.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de sentença 0020465-42.2016.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0020465-42.2016.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVEL (198) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A FRANCISCO FEITOSA GONZAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo apelante em desfavor de FRANCISCO FEITOSA GONZAGA, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 17188796): Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com amparo no art. 485, "III", do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas. Determino o desbloqueio de bens/valores constritos em desfavor do executado. Empós o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Razões recursais (id. 17188799). Sem contrarrazões. É o breve relatório. Como se sabe, a competência das Câmaras de Direito Público se encontra disciplinada no art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJCE), que assim preceitua, in verbis: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; [...] e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (NR); Com efeito, tanto os sujeitos da relação processual quanto a matéria vertida nos presentes autos não se encontram dentre os elencados no citado dispositivo, de forma que não há que se falar na competência desta relatora para processar e julgar a demanda. Às Câmaras de Direito Privado, por outro lado, a teor do que dispõe o art. 17, I, alínea "d", do RITJCE, compete o julgamento de recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público, senão vejamos: Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: […] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor competente, a fim de que seja redistribuído o presente recurso a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 17, I, "d", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

14/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199810058

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199810058

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199810058

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 193236579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193236579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193236579

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(66)