Execução de Título Extrajudicial 0056138-65.2021.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0056138-65.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 10/10/2024

17/10/2024, 14:29

Juntada de Certidão

17/10/2024, 14:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:10

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104948604

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Parte Promovida: EXECUTADO: MARCOS ANTONIO BENETTI, PALOMA DE BRITO BENETTI SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0056138-65.2021.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Parte Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de MARCOS ANTONIO BENNETTI - ME e PALOMA DE BRITO BENNETT, partes qualificadas na inicial Após regular tramitação processual, por meio do despacho de Id. 99418798 foi determinada a intimação da parte autora para, em 15 dias se manifestar se ainda tem interesse no feito, ficando inerte. No ato ordinatório de Id. 99418809 foi determinada a intimação pessoal via portal da parte autora, que, no entanto, deixou escoar o prazo in albis. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Por sua vez, o §1º do mencionado dispositivo dispõe que, antes de determinar a extinção do feito, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em apreço, foi realizada a intimação pessoal da parte autora para promover os atos necessários ao andamento do feito, entretanto, apesar de intimada, nada apresentou, o que evidencia o abandono processual da causa. Estando o feito estagnado por lapso superior a 30 (trinta) dias e por responsabilidade da parte autora, que deixou de promover os atos processuais que lhe cumpriam nos autos, mister se faz a aplicação ao caso da norma telada no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Portanto, tendo em vista que a parte autora não promoveu as diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Frise-se que, no caso específico dos autos, é dispensável a anuência da parte ré, pois sequer foi citado para apresentar contestação, não havendo, portanto, interesse no julgamento do mérito III- DISPOSITIVO Em virtude de exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores bloqueados dos executados MARCOS ANTONIO BENNETTI - ME, CNPJ nº 12.367.045/0001-88, e PALOMA DE BRITO BENNETTI, CPF nº 074.243.153-31, via SISBAJUD, vide recibo de protocolo de Id. 99418775. Custas processuais pelo autor, as quais já foram recolhidas. Sem condenação em honorários, ante a inexistência de integração da lide. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 17 de setembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104948604

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104948604

17/09/2024, 14:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/09/2024, 14:51

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 12:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:44

Erro ou recusa na comunicação

29/08/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 11:32

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 20:18

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0198/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301

09/05/2024, 12:09

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0197/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301

09/05/2024, 12:06

Documentos

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 13:01

Sentença

•17/09/2024, 14:51

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Partes do Processo(30)