Execução de Título Extrajudicial 0107718-21.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0107718-21.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Polo Passivo EXECUTADO: JOSE ARTUR FARIAS DOS SANTOS DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0107718-21.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Após citação do executado e constatada a ausência de pagamento voluntário da dívida, foi proferida decisão determinando a penhora de ativos financeiros através do Sisbajud, a qual resultou na indisponibilidade da quantia de R$ 5.815,98 (ID 94092105). A executada se insurgiu nos autos pugnando pela desconstituição da penhora, uma vez que os valores se encontravam depositados em caderneta de poupança e não superam o limite previsto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil - CPC (ID 94092117). A parte exequente, por sua vez, pugnou pela relativização do dispositivo que justificaria a impenhorabilidade da verba retida (ID 94092119). É o relatório. Decido. Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), não admite, em regra e com a finalidade de garantir a sua subsistência mínima, a penhora de valores do executado que se encontrem depositados em caderneta de poupança e até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. É o que dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil - CPC. No caso, foi penhorado do devedor a quantia de R$ 5.815,98, a qual se encontrava depositada em conta mantida junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Sucede que o executado trouxe aos autos o documento de ID 94092114, o qual demonstra que os valores tornados indisponíveis se encontravam depositados em uma conta poupança. Isso posto, invocando a regra do art. 833, X, do CPC, impõe-se declarar a impenhorabilidade da quantia bloqueada, pois, reafirmo, a conta atingida tem natureza de poupança, além do que os valores não superam o limite previsto pelo legislador. O exequente tenta obter a penhora, ainda que parcial, da verba tornada indisponível. Embasa o seu argumento sobre precedentes de cortes superiores que relativizam a penhora sobre salários. No entanto, diversamente da hipótese de salário, o próprio legislador, de forma objetiva, impôs um limite à constrição dos valores poupados, pois o inciso X, do art. 833, do CPC, dispõe de forma clara e inequívoca que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Assim sendo, acaso o Poder Judiciário estabelecesse um limite inferior, contrariaria a vontade do próprio legislador, o que tornaria ilegal a constrição aplicada sobre os valores depositados. Pelo exposto, com fundamento no art. 833, X, do CPC, DEFIRO o pedido de ID 94092117 e, por conseguinte, DECLARO impenhoráveis os valores tornados indisponíveis através do Sisbajud. Desbloqueiem-se os valores da pesquisa de ID 94092105. Em razão da impenhorabilidade do único patrimônio encontrado até o momento, convém a conclusão de que se trata de uma execução frustrada, razão pela qual DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano, por força do art. 921, III e § 1º, do CPC. O termo inicial da suspensão será a intimação do exequente acerca deste pronunciamento. A prescrição intercorrente terá seu curso iniciado no dia útil subsequente ao fim da suspensão. Após o decurso do prazo de suspensão, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se o exequente via DJE. Intime-se o executado através da Defensoria Pública. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187299683

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187299683

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

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