Usucapião 0195147-55.2019.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0195147-55.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 12:48

Transitado em Julgado em 12/11/2024

25/11/2024, 12:48

Juntada de Certidão

25/11/2024, 12:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 09:24

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 19:56

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104782847

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEONILDA DE ALMEIDA INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO PIRAMBU SC LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0195147-55.2019.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizado por CLEONILDA DE ALMEIDA COSTA em desfavor do INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO PIRAMBU SC LTDA., objetivando usucapir o imóvel urbano situado na Rua Monsenhor Rosa, nº 940, Bairro Carlito Pamplona - Fortaleza/CE - CEP: 60311-420. Aduz a autora exercer a posse de forma mansa e pacífica há cerca de 15 (quinze) anos do imóvel urbano situado na Rua Monsenhor Rosa, nº 940, Bairro Carlito Pamplona - Fortaleza/CE - CEP: 60311-420. Instrui a inicial com documentos (id. 37920218 - 37920380). O Município de Fortaleza em manifestação de id. 37911371, aponta que o imóvel objeto dessa Ação de Usucapião está inserido na quadra 116 do terreno de propriedade da União Federal, registrado sob a Matrícula nº 61.126, do 3º Oficio de Registro de Imóveis, havendo a municipalidade adquirido em 14 de novembro de 2005 a posse do referido imóvel, mediante pagamento ao Instituto de Oftalmologia do Pirambu de indenização pelas benfeitorias no montante de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para implantação de uma Unidade Básica de Saúde. Sustenta, ainda, que o imóvel integra a poligonal descrita e delimitada pela Portaria nº 96, de 08 de abril de 2008, da Secretaria do Patrimônio da União, publicada no DOU de 09 de abril de 2008, havendo a União Federal cedido sob regime de concessão de direito real de uso, gratuito ao Município de Fortaleza uma área de 1.499.653,77m¹, situada no Bairro Pirambu, conforme consta da Matrícula nº 61.126 do Registro do 3º Oficio de Registro de Imóveis R.90/61126, de 10 de julho de 2017, na qual está encravado o imóvel objeto dessa Ação de Usucapião. Traz aos autos documentos (id. 37911368 - 37911370). O Juízo da 18ª Vara Cível declina da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública (id. 37911374). A parte autora em manifestação de id. 37920204, assevera ter a posse ad usucapione desde 2004 e que a matrícula juntada aos autos faz menção à concessão ao Município de Fortaleza apenas em julho de 2017 e, além disso, da matrícula mãe já foram desmembrados diversos lotes para terceiros, incorrendo o município em contradição ao afirmar que é o dono do imóvel e que os bens públicos não podem ser usucapidos, quando a matrícula mostra diversos desmembramentos a terceiros adquirentes. Manifestação do Ministério Público em id. 84806017, em que se manifesta pela improcedência da ação. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a controvérsia versa sobre questão unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por documentos, não necessitando, assim, para o deslinde do feito, da prova oral. Pois bem. Apanha-se dos autos que a autora busca que seja declarado o domínio do imóvel através de usucapião. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse direta da coisa, em um determinado tempo, exteriorizando o possuidor o animus domini sem oposição de terceiro. Contudo, o ordenamento jurídico e a Constituição Federal, nos artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, resguardam a propriedade dos bens públicos, protegendo-os, inclusive, do instituto da usucapião, em homenagem aos princípios administrativos da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento) § 1ºO título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2ºEsse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. […] Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Assim, a vedação constitucional à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo. Nesse sentido, a jurisprudência manifesta-se. ADMINISTRATIVO, CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DA TERRACAP. BEM PÚBLICO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ARTIGOS 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88. ART. 102 DO CC. SÚMULA 340 DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. AFRONTA A SÚMULA DO STF. ART. 332, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A impossibilidade jurídica do pedido se configura nos casos em que o pleito autoral é vedado pelo ordenamento jurídico. O referido instituto, antes considerado uma condição da ação no CPC/73, deixou de ser expressamente retratado no Código de Processo Civil 2015, abrindo, na doutrina, discussão quanto à sua permanência como matéria integrante do exame de admissibilidade da demanda, estando inserida no pressuposto do interesse processual - utilidade, ou se passou a ser matéria de mérito, discutindo-se, ainda, caso constitua matéria de mérito, se autoriza ou não o julgamento liminar de improcedência nos termos do art. 332 do CPC, apesar de não constar das hipóteses legais. 2 - É consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o STF editou a Súmula n. 340, segundo a qual, Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 3 - A vedação constitucional, civil e jurisprudencial à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo direcionado a imóvel registrado sob a propriedade da TERRACAP, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte de Justiça, apesar de constituir empresa pública, os imóveis administrados pela TERRACAP ostentam natureza pública. 4 - O julgamento liminar de improcedência (art. 332, incisos I a IV, e § 1º, do CPC) é cabível nas causas que dispensem instrução probatória, quando a pretensão autoral afrontar enunciado de súmula do STF ou do STJ e/ou acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos por esses Tribunais; entendimento firmado em IRDR ou assunção de competência e enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, bem como nos casos de prescrição ou decadência. 5 - Apesar de toda a discussão doutrinária existente acerca da impossibilidade jurídica do pedido e das hipóteses de julgamento liminar de improcedência (art. 332 do CPC), verifica-se que o caso concreto efetivamente atrai o julgamento liminar de improcedência, uma vez que a pretensão autoral de usucapir imóvel público, caso dos imóveis da TERRACAP, afronta a Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal, incidindo na hipótese do inciso I do art. 332 do CPC. Apelação Cível desprovida. (TJDFT - Apelação Cível n° 0706765-46.2020.8.07.0010, Rel. Ângelo Passareli. Data Julgamento 26/05/2021) Entendimento esse, inclusive, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal ainda à época do Código Civil de 1916. Súmula 340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. No caso dos autos, conforme se apura das provas que colaciona o ente municipal, o imóvel objeto da ação integra o patrimônio da União, registrado sob a matrícula nº 61.126, do 3º Oficio de Registro de Imóveis, havendo sido cedido à municipalidade de Fortaleza/CE, sob Regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito, conforme o registro R.90/61126, de 10 de julho de 2017, efetuado na aludida matrícula (id. 37911370). Não longe disso, observa-se que o Município de Fortaleza adquiriu em 14 de novembro de 2005 a posse do referido imóvel, mediante pagamento ao Instituto de Oftalmologia do Pirambu de indenização pelas benfeitorias no montante de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para implantação de uma Unidade Básica de Saúde. Repise-se que, pelos documentos até então colacionados, bem como certo que diferente da parte autora, procedeu a municipalidade em atender os comandos judiciais, fazendo prova nos autos que de fato bem se trata de bem público, inviabilizado resta a súplica autoral. Para mais, cumpre mencionar que a afirmativa autoral de haver a municipalidade obtido o Direito Real de Uso apenas em 2017, quando a mesma já exercia a posse de 2004, não altera o resultado da demanda, isso porque o imóvel em questão já tinha a natureza de bem público do domínio da União Federal. Ainda, como bem pontua o Ministério Público em parecer de id. 84806017, "não tem nenhuma influência na presente ação o fato de ter havido desmembramento de diversos lotes da matrícula 61.126 (matrícula mãe), vez que nenhum dos lotes desmembrados estão na Quadra 116". Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art.487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104782847

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104782847

17/09/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 13:15

Julgado improcedente o pedido

13/09/2024, 18:08

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 11:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/09/2024, 13:15

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/09/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEONILDA DE ALMEIDA INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO PIRAMBU SC LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0195147-55.2019.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizado por CLEONILDA DE ALMEIDA COSTA em desfavor do INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO PIRAMBU SC LTDA., objetivando usucapir o imóvel urbano situado na Rua Monsenhor Rosa, nº 940, Bairro Carlito Pamplona - Fortaleza/CE - CEP: 60311-420. Aduz a autora exercer a posse de forma mansa e pacífica há cerca de 15 (quinze) anos do imóvel urbano situado na Rua Monsenhor Rosa, nº 940, Bairro Carlito Pamplona - Fortaleza/CE - CEP: 60311-420. Instrui a inicial com documentos (id. 37920218 - 37920380). O Município de Fortaleza em manifestação de id. 37911371, aponta que o imóvel objeto dessa Ação de Usucapião está inserido na quadra 116 do terreno de propriedade da União Federal, registrado sob a Matrícula nº 61.126, do 3º Oficio de Registro de Imóveis, havendo a municipalidade adquirido em 14 de novembro de 2005 a posse do referido imóvel, mediante pagamento ao Instituto de Oftalmologia do Pirambu de indenização pelas benfeitorias no montante de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para implantação de uma Unidade Básica de Saúde. Sustenta, ainda, que o imóvel integra a poligonal descrita e delimitada pela Portaria nº 96, de 08 de abril de 2008, da Secretaria do Patrimônio da União, publicada no DOU de 09 de abril de 2008, havendo a União Federal cedido sob regime de concessão de direito real de uso, gratuito ao Município de Fortaleza uma área de 1.499.653,77m¹, situada no Bairro Pirambu, conforme consta da Matrícula nº 61.126 do Registro do 3º Oficio de Registro de Imóveis R.90/61126, de 10 de julho de 2017, na qual está encravado o imóvel objeto dessa Ação de Usucapião. Traz aos autos documentos (id. 37911368 - 37911370). O Juízo da 18ª Vara Cível declina da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública (id. 37911374). A parte autora em manifestação de id. 37920204, assevera ter a posse ad usucapione desde 2004 e que a matrícula juntada aos autos faz menção à concessão ao Município de Fortaleza apenas em julho de 2017 e, além disso, da matrícula mãe já foram desmembrados diversos lotes para terceiros, incorrendo o município em contradição ao afirmar que é o dono do imóvel e que os bens públicos não podem ser usucapidos, quando a matrícula mostra diversos desmembramentos a terceiros adquirentes. Manifestação do Ministério Público em id. 84806017, em que se manifesta pela improcedência da ação. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a controvérsia versa sobre questão unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por documentos, não necessitando, assim, para o deslinde do feito, da prova oral. Pois bem. Apanha-se dos autos que a autora busca que seja declarado o domínio do imóvel através de usucapião. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse direta da coisa, em um determinado tempo, exteriorizando o possuidor o animus domini sem oposição de terceiro. Contudo, o ordenamento jurídico e a Constituição Federal, nos artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, resguardam a propriedade dos bens públicos, protegendo-os, inclusive, do instituto da usucapião, em homenagem aos princípios administrativos da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento) § 1ºO título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2ºEsse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. […] Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Assim, a vedação constitucional à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo. Nesse sentido, a jurisprudência manifesta-se. ADMINISTRATIVO, CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DA TERRACAP. BEM PÚBLICO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ARTIGOS 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88. ART. 102 DO CC. SÚMULA 340 DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. AFRONTA A SÚMULA DO STF. ART. 332, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A impossibilidade jurídica do pedido se configura nos casos em que o pleito autoral é vedado pelo ordenamento jurídico. O referido instituto, antes considerado uma condição da ação no CPC/73, deixou de ser expressamente retratado no Código de Processo Civil 2015, abrindo, na doutrina, discussão quanto à sua permanência como matéria integrante do exame de admissibilidade da demanda, estando inserida no pressuposto do interesse processual - utilidade, ou se passou a ser matéria de mérito, discutindo-se, ainda, caso constitua matéria de mérito, se autoriza ou não o julgamento liminar de improcedência nos termos do art. 332 do CPC, apesar de não constar das hipóteses legais. 2 - É consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o STF editou a Súmula n. 340, segundo a qual, Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 3 - A vedação constitucional, civil e jurisprudencial à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo direcionado a imóvel registrado sob a propriedade da TERRACAP, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte de Justiça, apesar de constituir empresa pública, os imóveis administrados pela TERRACAP ostentam natureza pública. 4 - O julgamento liminar de improcedência (art. 332, incisos I a IV, e § 1º, do CPC) é cabível nas causas que dispensem instrução probatória, quando a pretensão autoral afrontar enunciado de súmula do STF ou do STJ e/ou acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos por esses Tribunais; entendimento firmado em IRDR ou assunção de competência e enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, bem como nos casos de prescrição ou decadência. 5 - Apesar de toda a discussão doutrinária existente acerca da impossibilidade jurídica do pedido e das hipóteses de julgamento liminar de improcedência (art. 332 do CPC), verifica-se que o caso concreto efetivamente atrai o julgamento liminar de improcedência, uma vez que a pretensão autoral de usucapir imóvel público, caso dos imóveis da TERRACAP, afronta a Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal, incidindo na hipótese do inciso I do art. 332 do CPC. Apelação Cível desprovida. (TJDFT - Apelação Cível n° 0706765-46.2020.8.07.0010, Rel. Ângelo Passareli. Data Julgamento 26/05/2021) Entendimento esse, inclusive, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal ainda à época do Código Civil de 1916. Súmula 340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. No caso dos autos, conforme se apura das provas que colaciona o ente municipal, o imóvel objeto da ação integra o patrimônio da União, registrado sob a matrícula nº 61.126, do 3º Oficio de Registro de Imóveis, havendo sido cedido à municipalidade de Fortaleza/CE, sob Regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito, conforme o registro R.90/61126, de 10 de julho de 2017, efetuado na aludida matrícula (id. 37911370). Não longe disso, observa-se que o Município de Fortaleza adquiriu em 14 de novembro de 2005 a posse do referido imóvel, mediante pagamento ao Instituto de Oftalmologia do Pirambu de indenização pelas benfeitorias no montante de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para implantação de uma Unidade Básica de Saúde. Repise-se que, pelos documentos até então colacionados, bem como certo que diferente da parte autora, procedeu a municipalidade em atender os comandos judiciais, fazendo prova nos autos que de fato bem se trata de bem público, inviabilizado resta a súplica autoral. Para mais, cumpre mencionar que a afirmativa autoral de haver a municipalidade obtido o Direito Real de Uso apenas em 2017, quando a mesma já exercia a posse de 2004, não altera o resultado da demanda, isso porque o imóvel em questão já tinha a natureza de bem público do domínio da União Federal. Ainda, como bem pontua o Ministério Público em parecer de id. 84806017, "não tem nenhuma influência na presente ação o fato de ter havido desmembramento de diversos lotes da matrícula 61.126 (matrícula mãe), vez que nenhum dos lotes desmembrados estão na Quadra 116". Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art.487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104782847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104782847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104782847

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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