Procedimento Comum Cível 0241946-83.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241946-83.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 07:51

Transitado em Julgado em 11/10/2024

18/10/2024, 07:51

Juntada de Certidão

18/10/2024, 07:51

Decorrido prazo de JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:09

Decorrido prazo de ANTONIA MOREIRA NETA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:08

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104680224

19/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104680224

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA MOREIRA NETA REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0241946-83.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Retificação de Nome Vistos etc., ANTONIA MOREIRA NETA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação por meio de advogado legalmente habilitado, para requerer a retificação do registro do imóvel objeto da matrícula nº 68451, do Cartório de Imóveis da 3ª Zona desta Capital, no que se refere à qualificação do estado civil da proprietária. Narra a promovente que recebeu o imóvel em tela por doação, mediante escritura pública lavrada em 25/01/2018, junto ao 2º Ofício de Notas da Comarca de Pacatuba/CE, a qual fora posteriormente averbada na referida matrícula, sob o nº R.03/68451. Detalha que consta, na qualificação da promovente, que esta é casada com JOÃO BATISTA VITAL, sob o regime de comunhão universal de bens. Aduz que o casamento perdurou de 01/03/1968 a 19/10/1971, quando foi posteriormente declarado nulo, por sentença transitada em julgado, voltando a promovente ao nome de solteira. Em consequência, pleiteia a retificação do registro, para que passe a constar o nome da autora como ANTONIA MOREIRA NETA, bem como o estado civil de solteira. Em parecer de id. 104452211, o representante do Ministério Público deixou de solicitar diligência, aduzindo pela desnecessidade de manifestar-se sobre o mérito do pedido. Em despacho de id. 104452215, foi determinado à autora a juntada da declaração de anuência do Sr. João Batista Vital. Em manifestação de id. 104452216, a promovente informou a impossibilidade de cumprimento do comando judicial, tendo em vista o falecimento de João Batista Vital, conforme certidão anexada sob o id. 104452217. É o Relatório. Decido. Numa conjuntura histórica, a complexidade das relações humanas reclamaram por segurança, sendo esta o pressuposto do surgimento dos registros públicos e de todo o seu regramento. Não por acaso, a Lei de Registros Públicos busca preservar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, assegurando a boa-fé das partes. Nesse contexto, especificamente para concretizar o sistema registral, foi instituído por mandamento legal, o serviço público de organização técnica e administrativa, exercido por um oficial Registrador dotado de fé pública. Este exerce papel preponderante na garantia e certificação da segurança jurídica das relações negociais, mediante a qualificação do título submetido a exame da legalidade e a possível registro. Por conseguinte, o sistema registral estabelece um rigoroso controle sobre a identificação de cada imóvel, por intermédio de dados inseridos na matrícula, de modo que o torne inconfundível com qualquer outro, sempre visando a segurança do proprietário e terceiros. Em vista disso, a declaração do oficial registrador de imóveis tem presunção relativa de veracidade e deve prevalecer, salvo incontestável prova em contrário, quanto à titularidade do direito de propriedade gerada pelo registro público. Convém trazer o preceito do art. 236 da Lei de Registros Públicos:"Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado." A exigência consiste no fato de que a matrícula reúne todos os dados inerentes ao imóvel, a ponto de diferenciar um de outro, num verdadeiro espelho, no qual deve se refletir a verdade, mediante a plena identificação das características, confrontações e localização. Essas nuances aperfeiçoam-se com a publicidade registral, que se destina a garantir segurança ao proprietário e terceiros. Vale assentar o disposto no art. 167, I, 29 c/c o Art. 176, § 1º, I, da Lei 6.015/73: "Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I - o registro: (...) 33) da doação entre vivos; (Grifo nosso) Entretanto, não há se olvidar que o registro sempre pode ser retificado, desde que a hipótese concreta se amolde a dicção do art. 1.247 do Código Civil: "Se o teor do registro não exprimir a verdade poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule." Nessa esteira, segue o disposto no art. 212, da Lei de Registros Públicos: "Se o registro ou averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. Nº 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial." Nessa linha, preceitua o art. 213, I, g do citado texto legal: "Art. 213 - O oficial retificará o registro ou averbação: I- de oficio ou a requerimento do interessado os casos de: (...) g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas." Nesse sentido, é a jurisprudência: Apelação cível. retificação de registro IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA ÁREA do imóvel PARA QUE O REGISTRO EXPRESSE A REALIDADE FÁTICA. Emenda à inicial não oportunizada. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. sentença cassada. Demais pedidos prejudicados. recurso provido. De acordo com o princípio da especialidade, em atenção ao art. 176, §1º da Lei de Registros Públicos, o imóvel deve estar perfeitamente individualizado, com todas suas características, limites e confrontações, assegurando o respeito ao princípio da continuidade, segundo o qual não deve existir lacunas nas informações. Em complemento, o princípio da segurança jurídica reside no fato de que o registro imobiliário deve espelhar a realidade, protegendo a confiança do público na autenticidade e eficácia dos registros públicos. Em tratando-se de decisão determinando a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, deve esta ser devidamente fundamentada, indicando o Magistrado precisamente qual o vício que entende presente na petição inicial.Logo, no caso em apreço, a parte autora apresentou manifestação de acordo com o art. 10 do CPC, como determinado na decisão de mov. 13.1, esclarecendo que é adequada a via eleita, pois o que requer é a retificação de erro no registro do imóvel, visto que a usucapião em favor de Antonio Fernandes de Oliveira refere-se ao fundo do terreno e não dentro do terreno da requerente e tal pedido não foi analisado pelo juízo a quo.Nesta feita, prematuro afirmar que o presente caso não se trata de retificação de registro imobiliário, pois não foi oportunizado ao requerente comprovar que o intuito não é recuperar a área total originária constante na matrícula, mas que a localização da área usucapida foi registrada de forma equivocada.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017774-67.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.03.2021). (Grifo nosso). Consoante se depreende da Lei que rege a matéria de registros públicos, a matrícula deve conter os dados individualizadores do imóvel, inclusive quanto ao nome dos titulares das situações jurídicas entabuladas. Compulsando detidamente os autos, infere-se que no R.03/68451, documento anexado sob o id. 104452224, o Imóvel objeto deste procedimento foi doado para "ANTONIA MOREIRA VITAL, brasileira, do lar, CPF/MF nº 567.228.003/00, casada sob o regime da comunhão universal de bens, em data anterior à Lei nº 6.515/77, com JOÃO BATISTA VITAL". Contudo, o referido casamento foi declarado NULO, para todos os efeitos, por sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Família desta Capital, confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, conforme se extrai das anotações na certidão de casamento anexada sob o id. 104452226. Portanto, a parte autora apresenta documentação pertinente e coesa, imprescindíveis às correções a serem realizadas na matrícula nº 68451, do Cartório de Imóveis da 3ª Zona, a fim de corresponder a situação registral com a realidade fática. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de deferi-los, em seus termos, com esteio nos arts. 167, I, 33, c/c art. 212 e art. 213, I, g, todos da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, o Cartório de Imóveis da 3ª Zona proceda à retificação do registro do imóvel em questão, fazendo constar no R.03/68451 / 3ª Zona o nome da donatária como ANTONIA MOREIRA NETA e o seu estado civil como SOLTEIRA, bem como excluindo-se o nome e qualificação de JOÃO BATISTA VITAL. Esta decisão valerá como MANDADO, mediante a apresentação conjunta do trânsito em julgado. Sem custas. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104680224

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104680224

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104680224

17/09/2024, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104680224

17/09/2024, 15:03

Julgado procedente o pedido

16/09/2024, 12:23

Conclusos para despacho

11/09/2024, 10:15

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/09/2024, 15:06

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/09/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA MOREIRA NETA REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0241946-83.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Retificação de Nome Vistos etc., ANTONIA MOREIRA NETA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação por meio de advogado legalmente habilitado, para requerer a retificação do registro do imóvel objeto da matrícula nº 68451, do Cartório de Imóveis da 3ª Zona desta Capital, no que se refere à qualificação do estado civil da proprietária. Narra a promovente que recebeu o imóvel em tela por doação, mediante escritura pública lavrada em 25/01/2018, junto ao 2º Ofício de Notas da Comarca de Pacatuba/CE, a qual fora posteriormente averbada na referida matrícula, sob o nº R.03/68451. Detalha que consta, na qualificação da promovente, que esta é casada com JOÃO BATISTA VITAL, sob o regime de comunhão universal de bens. Aduz que o casamento perdurou de 01/03/1968 a 19/10/1971, quando foi posteriormente declarado nulo, por sentença transitada em julgado, voltando a promovente ao nome de solteira. Em consequência, pleiteia a retificação do registro, para que passe a constar o nome da autora como ANTONIA MOREIRA NETA, bem como o estado civil de solteira. Em parecer de id. 104452211, o representante do Ministério Público deixou de solicitar diligência, aduzindo pela desnecessidade de manifestar-se sobre o mérito do pedido. Em despacho de id. 104452215, foi determinado à autora a juntada da declaração de anuência do Sr. João Batista Vital. Em manifestação de id. 104452216, a promovente informou a impossibilidade de cumprimento do comando judicial, tendo em vista o falecimento de João Batista Vital, conforme certidão anexada sob o id. 104452217. É o Relatório. Decido. Numa conjuntura histórica, a complexidade das relações humanas reclamaram por segurança, sendo esta o pressuposto do surgimento dos registros públicos e de todo o seu regramento. Não por acaso, a Lei de Registros Públicos busca preservar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, assegurando a boa-fé das partes. Nesse contexto, especificamente para concretizar o sistema registral, foi instituído por mandamento legal, o serviço público de organização técnica e administrativa, exercido por um oficial Registrador dotado de fé pública. Este exerce papel preponderante na garantia e certificação da segurança jurídica das relações negociais, mediante a qualificação do título submetido a exame da legalidade e a possível registro. Por conseguinte, o sistema registral estabelece um rigoroso controle sobre a identificação de cada imóvel, por intermédio de dados inseridos na matrícula, de modo que o torne inconfundível com qualquer outro, sempre visando a segurança do proprietário e terceiros. Em vista disso, a declaração do oficial registrador de imóveis tem presunção relativa de veracidade e deve prevalecer, salvo incontestável prova em contrário, quanto à titularidade do direito de propriedade gerada pelo registro público. Convém trazer o preceito do art. 236 da Lei de Registros Públicos:"Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado." A exigência consiste no fato de que a matrícula reúne todos os dados inerentes ao imóvel, a ponto de diferenciar um de outro, num verdadeiro espelho, no qual deve se refletir a verdade, mediante a plena identificação das características, confrontações e localização. Essas nuances aperfeiçoam-se com a publicidade registral, que se destina a garantir segurança ao proprietário e terceiros. Vale assentar o disposto no art. 167, I, 29 c/c o Art. 176, § 1º, I, da Lei 6.015/73: "Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I - o registro: (...) 33) da doação entre vivos; (Grifo nosso) Entretanto, não há se olvidar que o registro sempre pode ser retificado, desde que a hipótese concreta se amolde a dicção do art. 1.247 do Código Civil: "Se o teor do registro não exprimir a verdade poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule." Nessa esteira, segue o disposto no art. 212, da Lei de Registros Públicos: "Se o registro ou averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. Nº 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial." Nessa linha, preceitua o art. 213, I, g do citado texto legal: "Art. 213 - O oficial retificará o registro ou averbação: I- de oficio ou a requerimento do interessado os casos de: (...) g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas." Nesse sentido, é a jurisprudência: Apelação cível. retificação de registro IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA ÁREA do imóvel PARA QUE O REGISTRO EXPRESSE A REALIDADE FÁTICA. Emenda à inicial não oportunizada. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. sentença cassada. Demais pedidos prejudicados. recurso provido. De acordo com o princípio da especialidade, em atenção ao art. 176, §1º da Lei de Registros Públicos, o imóvel deve estar perfeitamente individualizado, com todas suas características, limites e confrontações, assegurando o respeito ao princípio da continuidade, segundo o qual não deve existir lacunas nas informações. Em complemento, o princípio da segurança jurídica reside no fato de que o registro imobiliário deve espelhar a realidade, protegendo a confiança do público na autenticidade e eficácia dos registros públicos. Em tratando-se de decisão determinando a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, deve esta ser devidamente fundamentada, indicando o Magistrado precisamente qual o vício que entende presente na petição inicial.Logo, no caso em apreço, a parte autora apresentou manifestação de acordo com o art. 10 do CPC, como determinado na decisão de mov. 13.1, esclarecendo que é adequada a via eleita, pois o que requer é a retificação de erro no registro do imóvel, visto que a usucapião em favor de Antonio Fernandes de Oliveira refere-se ao fundo do terreno e não dentro do terreno da requerente e tal pedido não foi analisado pelo juízo a quo.Nesta feita, prematuro afirmar que o presente caso não se trata de retificação de registro imobiliário, pois não foi oportunizado ao requerente comprovar que o intuito não é recuperar a área total originária constante na matrícula, mas que a localização da área usucapida foi registrada de forma equivocada.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017774-67.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.03.2021). (Grifo nosso). Consoante se depreende da Lei que rege a matéria de registros públicos, a matrícula deve conter os dados individualizadores do imóvel, inclusive quanto ao nome dos titulares das situações jurídicas entabuladas. Compulsando detidamente os autos, infere-se que no R.03/68451, documento anexado sob o id. 104452224, o Imóvel objeto deste procedimento foi doado para "ANTONIA MOREIRA VITAL, brasileira, do lar, CPF/MF nº 567.228.003/00, casada sob o regime da comunhão universal de bens, em data anterior à Lei nº 6.515/77, com JOÃO BATISTA VITAL". Contudo, o referido casamento foi declarado NULO, para todos os efeitos, por sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Família desta Capital, confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, conforme se extrai das anotações na certidão de casamento anexada sob o id. 104452226. Portanto, a parte autora apresenta documentação pertinente e coesa, imprescindíveis às correções a serem realizadas na matrícula nº 68451, do Cartório de Imóveis da 3ª Zona, a fim de corresponder a situação registral com a realidade fática. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de deferi-los, em seus termos, com esteio nos arts. 167, I, 33, c/c art. 212 e art. 213, I, g, todos da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, o Cartório de Imóveis da 3ª Zona proceda à retificação do registro do imóvel em questão, fazendo constar no R.03/68451 / 3ª Zona o nome da donatária como ANTONIA MOREIRA NETA e o seu estado civil como SOLTEIRA, bem como excluindo-se o nome e qualificação de JOÃO BATISTA VITAL. Esta decisão valerá como MANDADO, mediante a apresentação conjunta do trânsito em julgado. Sem custas. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MOREIRA NETA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104680224

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104680224

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104680224

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104680224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104680224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104680224

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

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