Execução Fiscal 0400872-12.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400872-12.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 10:44

Juntada de Certidão

08/11/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 16:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:02

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 83063963

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: NIDIA RODRIGUES ROMERO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0400872-12.2017.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50940859 apresentada por NIDIA RODRIGUES ROMERO na qual argumenta haver conexão entre esta execução e a ação anulatória de n. 0026894-56.2009.8.06.0001 que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública deste Município e que o lançamento do crédito de IPTU aqui cobrado seria nulo. Narra que em referida ação o Condomínio no qual está inserido seu imóvel buscou anular os créditos de IPTU do ano de 2009 de todos os seus condôminos, tendo em vista que o Município alterou a natureza dos imóveis, de residencial para comercial. Em referida ação foi deferida tutela antecipada suspendendo a exigibilidade dos créditos em questão, ainda em 25 de agosto de 2009, e após, foi prolatada sentença em 13 de junho de 2013, confirmando a tutela mencionada na qual o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública anulou todos os autos de infração mencionados na inicial daquela ação, incluindo o lançamento do IPTU de 2009 dos imóveis então descritos. Informa, ainda, que tanto o Tribunal de Justiça do Estado do Ceara, como o Superior Tribunal de Justiça, indeferiram os respectivos recursos interpostos pelo Município. Dessa forma, pleiteia a nulidade das certidões de dívida ativa, já que teriam sido lançadas levando em consideração a natureza de não residencial do imóvel da parte executada, sendo que tal lançamento, além de estar impedido pela suspensão da exigibilidade do crédito, foi reconhecido como nulo pela decisão mencionada. A Fazenda foi devidamente intimada para se manifestar, conforme certidão de ID 50940868, contudo, nada apresentou, conforme certidão de Id. 50941779. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a nulidade do lançamento, matéria conhecível de ofício e que dispensa, em tese, dilação probatória, bastando verificar a prova pré-constituída trazida aos autos e as decisões já tomadas na ação mencionada. Cinge-se a questão trazida no incidente à verificação da inclusão do imóvel objeto da execução entre os relacionados na ação anulatória mencionada pela parte executada e sobre o empecilho à realização do lançamento aqui questionado. Sobre o primeiro ponto, basta uma breve consulta aos autos do processo n. 0026894-56.2009.8.06.0001 (SAJ) para verificar que, em sua página 81, consta a notificação enviada à executada/excipiente, na qual há menção à inscrição de n. 548552-5, bem como ao seu apartamento de n. 1001, justamente as informações referentes ao imóvel em execução nestes autos. Vê-se portanto que o imóvel objeto desta execução estava incluído na ação anulatória, restando verificar se, com base nas decisões tomadas pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, o Município poderia ter lançado o crédito em dívida ativa e promovido sua execução. Pois bem, verificando as certidões de dívida ativa anexas à inicial, constata-se que em 25 de agosto de 2009 já havia decisão liminar determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos de IPTU do exercício de 2009, incluindo o imóvel objeto desta execução, ressaltando-se que em 16 de março de 2010 o Município tomou conhecimento dessa decisão, conforme página 2.244 do processo mencionado, porém em 06 de março de 2013 inscreveu em dívida ativa os créditos em questão. Destaque-se que contra a referida decisão foi interposto o agravo de instrumento de n. 0032765-36.2010.8.06.0000, porém, tal recurso foi improvido pelo Tribunal, com trânsito em julgado em 01 de março de 2013, conforme se vê na página 553 dos autos respectivos. A narrativa até aqui já demonstra que o Município inscreveu em dívida ativa créditos sobre os quais havia decisão de suspensão de sua exigibilidade, prática rejeitada por nossos tribunais, a exemplo deste julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE APTA A IMPEDIR O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL 1.140.956/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em face da sociedade empresária visando a cobrança de créditos tributários, a título de ICMS, os quais estavam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, em razão de depósitos judiciais no âmbito de Mandado de Segurança. Apresentada Exceção de Pré-Executividade, o Juízo de 1º Grau a acolheu parcialmente, deixando, contudo, de extinguir o processo de Execução Fiscal e determinando, ainda, a transferência dos depósitos judiciais dos autos do Mandado de Segurança para os autos da Execução Fiscal instaurada. Interposto Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que deixou de extinguir o processo de Execução Fiscal e determinou, ainda, a transferência dos depósitos judiciais. III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.140.956/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 03/12/2010), firmou o entendimento de que "o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública". No julgamento do aludido Recurso Especial repetitivo foi fixada a tese de que "os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". IV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1776500 SP 2018/0284478-9, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) Desse modo, conclui-se que a inscrição estampada nas certidões de dívida ativa não poderia ter sido efetivada, pois existia liminar proibindo o ato. Avançando na cronologia dos atos da Fazenda e do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, nota-se que a sentença que confirmou a liminar foi prolatada em 13 de junho de 2013, ou seja, manteve-se a justificativa para suspensão do crédito aqui executado. Ressalte-se que foi interposta apelação contra a sentença mencionada, mas recebida apenas em seu efeito devolutivo e o Tribunal, no julgamento da apelação em questão, manteve integralmente a sentença, conforme páginas 2811 a 2819 dos autos da anulatória citada, isso em 03 de abril de 2017, merecendo destaque que em 07 de novembro de 2017 o Município interpôs Recurso Especial contra referido acórdão, ou seja, que em tal data já havia ciência da Fazenda sobre o improvimento de sua apelação. Nesse momento é importante destacar que a presente execução foi ajuizada em 26 de maio de 2017, data em que ainda estava vigente a suspensão do crédito inscrito na dívida cobrada. O Recurso Especial foi inadmitido na origem e contra tal decisão foi interposto agravo em recurso especial, porém, este, apesar de conhecido pela Corte Superior, foi inadmitido, conforme decisão de páginas 2890 a 2902 dos autos mencionados. Portanto, consoante toda a cronologia aqui apresentada, conclui-se que o Município não poderia ter realizado a inscrição em dívida ativa, e, muito menos ajuizado a presente execução, já que a exigibilidade do crédito aqui perseguido estava suspensa. Ademais, o fato de a inscrição ter ocorrido ainda no ano de 2013 convence este Juízo de que o Município está realizando a cobrança do crédito de IPTU ainda com base na natureza de imóvel comercial, sendo que, conforme tudo que foi explanado, houve a decretação de nulidade dos autos de infração correspondentes. Em resumo, tanto não poderia ter ocorrido a inscrição em dívida ativa como o ajuizamento da presente execução, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito de IPTU do ano de 2009 da executada/excipiente, saltando aos olhos que a CDA que aparelha a presente execução está baseada na natureza de imóvel comercial, quando já havia decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública determinando a anulação dos autos de infração que impuseram tal natureza ao imóvel em questão. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE Id 50940859 para DECLARAR, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, caput, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, todavia, que os efeitos da coisa julgada formal são de natureza endoprocessual, o que deixa a salvo o direito de a Fazenda Pública voltar a cobrar o seu crédito judicial ou extrajudicialmente, caso não esteja prescrito. Sem custas, em razão do que determina o art. 39, da Lei 6.830/80. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência e que a exclusão da relação processual veio a se perpetrar empós oposição da Excipiente/Devedora, CONDENO o MUNICÍPIO DE FORTALEZA em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivados, bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Sentença NÃO SUJEITA ao reexame obrigatório, ex vi do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015. Inexistindo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo e o trânsito em julgado da sentença, PROCEDENDO-SE, por fim, a baixa na distribuição, demais anotações de estilo, inclusive para fins de estatística forense, e o posterior arquivamento dos autos, sem prejuízo de sua reativação para eventual cumprimento da sentença com relação à sucumbência. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Fortaleza/CE., 17 de setembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 83063963

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83063963

17/09/2024, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2024, 14:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/09/2024, 13:52

Conclusos para decisão

24/01/2023, 11:59

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 21:24

Mov. [26] - Concluso para Despacho

11/10/2022, 12:26

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02433989-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2022 18:27

10/10/2022, 18:47

Mov. [24] - Conclusão

30/09/2021, 10:32

Documentos

Petição

•07/11/2024, 16:03

Sentença

•17/09/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: NIDIA RODRIGUES ROMERO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0400872-12.2017.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50940859 apresentada por NIDIA RODRIGUES ROMERO na qual argumenta haver conexão entre esta execução e a ação anulatória de n. 0026894-56.2009.8.06.0001 que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública deste Município e que o lançamento do crédito de IPTU aqui cobrado seria nulo. Narra que em referida ação o Condomínio no qual está inserido seu imóvel buscou anular os créditos de IPTU do ano de 2009 de todos os seus condôminos, tendo em vista que o Município alterou a natureza dos imóveis, de residencial para comercial. Em referida ação foi deferida tutela antecipada suspendendo a exigibilidade dos créditos em questão, ainda em 25 de agosto de 2009, e após, foi prolatada sentença em 13 de junho de 2013, confirmando a tutela mencionada na qual o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública anulou todos os autos de infração mencionados na inicial daquela ação, incluindo o lançamento do IPTU de 2009 dos imóveis então descritos. Informa, ainda, que tanto o Tribunal de Justiça do Estado do Ceara, como o Superior Tribunal de Justiça, indeferiram os respectivos recursos interpostos pelo Município. Dessa forma, pleiteia a nulidade das certidões de dívida ativa, já que teriam sido lançadas levando em consideração a natureza de não residencial do imóvel da parte executada, sendo que tal lançamento, além de estar impedido pela suspensão da exigibilidade do crédito, foi reconhecido como nulo pela decisão mencionada. A Fazenda foi devidamente intimada para se manifestar, conforme certidão de ID 50940868, contudo, nada apresentou, conforme certidão de Id. 50941779. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a nulidade do lançamento, matéria conhecível de ofício e que dispensa, em tese, dilação probatória, bastando verificar a prova pré-constituída trazida aos autos e as decisões já tomadas na ação mencionada. Cinge-se a questão trazida no incidente à verificação da inclusão do imóvel objeto da execução entre os relacionados na ação anulatória mencionada pela parte executada e sobre o empecilho à realização do lançamento aqui questionado. Sobre o primeiro ponto, basta uma breve consulta aos autos do processo n. 0026894-56.2009.8.06.0001 (SAJ) para verificar que, em sua página 81, consta a notificação enviada à executada/excipiente, na qual há menção à inscrição de n. 548552-5, bem como ao seu apartamento de n. 1001, justamente as informações referentes ao imóvel em execução nestes autos. Vê-se portanto que o imóvel objeto desta execução estava incluído na ação anulatória, restando verificar se, com base nas decisões tomadas pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, o Município poderia ter lançado o crédito em dívida ativa e promovido sua execução. Pois bem, verificando as certidões de dívida ativa anexas à inicial, constata-se que em 25 de agosto de 2009 já havia decisão liminar determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos de IPTU do exercício de 2009, incluindo o imóvel objeto desta execução, ressaltando-se que em 16 de março de 2010 o Município tomou conhecimento dessa decisão, conforme página 2.244 do processo mencionado, porém em 06 de março de 2013 inscreveu em dívida ativa os créditos em questão. Destaque-se que contra a referida decisão foi interposto o agravo de instrumento de n. 0032765-36.2010.8.06.0000, porém, tal recurso foi improvido pelo Tribunal, com trânsito em julgado em 01 de março de 2013, conforme se vê na página 553 dos autos respectivos. A narrativa até aqui já demonstra que o Município inscreveu em dívida ativa créditos sobre os quais havia decisão de suspensão de sua exigibilidade, prática rejeitada por nossos tribunais, a exemplo deste julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE APTA A IMPEDIR O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL 1.140.956/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em face da sociedade empresária visando a cobrança de créditos tributários, a título de ICMS, os quais estavam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, em razão de depósitos judiciais no âmbito de Mandado de Segurança. Apresentada Exceção de Pré-Executividade, o Juízo de 1º Grau a acolheu parcialmente, deixando, contudo, de extinguir o processo de Execução Fiscal e determinando, ainda, a transferência dos depósitos judiciais dos autos do Mandado de Segurança para os autos da Execução Fiscal instaurada. Interposto Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que deixou de extinguir o processo de Execução Fiscal e determinou, ainda, a transferência dos depósitos judiciais. III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.140.956/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 03/12/2010), firmou o entendimento de que "o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública". No julgamento do aludido Recurso Especial repetitivo foi fixada a tese de que "os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". IV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1776500 SP 2018/0284478-9, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) Desse modo, conclui-se que a inscrição estampada nas certidões de dívida ativa não poderia ter sido efetivada, pois existia liminar proibindo o ato. Avançando na cronologia dos atos da Fazenda e do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, nota-se que a sentença que confirmou a liminar foi prolatada em 13 de junho de 2013, ou seja, manteve-se a justificativa para suspensão do crédito aqui executado. Ressalte-se que foi interposta apelação contra a sentença mencionada, mas recebida apenas em seu efeito devolutivo e o Tribunal, no julgamento da apelação em questão, manteve integralmente a sentença, conforme páginas 2811 a 2819 dos autos da anulatória citada, isso em 03 de abril de 2017, merecendo destaque que em 07 de novembro de 2017 o Município interpôs Recurso Especial contra referido acórdão, ou seja, que em tal data já havia ciência da Fazenda sobre o improvimento de sua apelação. Nesse momento é importante destacar que a presente execução foi ajuizada em 26 de maio de 2017, data em que ainda estava vigente a suspensão do crédito inscrito na dívida cobrada. O Recurso Especial foi inadmitido na origem e contra tal decisão foi interposto agravo em recurso especial, porém, este, apesar de conhecido pela Corte Superior, foi inadmitido, conforme decisão de páginas 2890 a 2902 dos autos mencionados. Portanto, consoante toda a cronologia aqui apresentada, conclui-se que o Município não poderia ter realizado a inscrição em dívida ativa, e, muito menos ajuizado a presente execução, já que a exigibilidade do crédito aqui perseguido estava suspensa. Ademais, o fato de a inscrição ter ocorrido ainda no ano de 2013 convence este Juízo de que o Município está realizando a cobrança do crédito de IPTU ainda com base na natureza de imóvel comercial, sendo que, conforme tudo que foi explanado, houve a decretação de nulidade dos autos de infração correspondentes. Em resumo, tanto não poderia ter ocorrido a inscrição em dívida ativa como o ajuizamento da presente execução, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito de IPTU do ano de 2009 da executada/excipiente, saltando aos olhos que a CDA que aparelha a presente execução está baseada na natureza de imóvel comercial, quando já havia decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública determinando a anulação dos autos de infração que impuseram tal natureza ao imóvel em questão. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE Id 50940859 para DECLARAR, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, caput, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, todavia, que os efeitos da coisa julgada formal são de natureza endoprocessual, o que deixa a salvo o direito de a Fazenda Pública voltar a cobrar o seu crédito judicial ou extrajudicialmente, caso não esteja prescrito. Sem custas, em razão do que determina o art. 39, da Lei 6.830/80. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência e que a exclusão da relação processual veio a se perpetrar empós oposição da Excipiente/Devedora, CONDENO o MUNICÍPIO DE FORTALEZA em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivados, bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Sentença NÃO SUJEITA ao reexame obrigatório, ex vi do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015. Inexistindo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo e o trânsito em julgado da sentença, PROCEDENDO-SE, por fim, a baixa na distribuição, demais anotações de estilo, inclusive para fins de estatística forense, e o posterior arquivamento dos autos, sem prejuízo de sua reativação para eventual cumprimento da sentença com relação à sucumbência. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Fortaleza/CE., 17 de setembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito