Execução de Título Extrajudicial 0494593-28.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0494593-28.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comunicação

22/11/2024, 16:35

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 08:42

Transitado em Julgado em 12/11/2024

12/11/2024, 08:42

Juntada de Certidão

12/11/2024, 08:42

Decorrido prazo de RODRIGO PORTELA OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:45

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITAS CORDEIRO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:45

Decorrido prazo de VITOR DE HOLANDA FREIRE em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:45

Decorrido prazo de ANDRE ARRAES DE AQUINO MARTINS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:45

Decorrido prazo de NAIANDRA RAPHAELA PIMENTA LUCAS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:01

Publicado Intimação da Sentença em 18/10/2024. Documento: 109424908

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0494593-28.2011.8.06.0001. EXEQUENTE: GEONORTE ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDACOES LTDA EXECUTADO: TAIS HELENA VIEIRA CUNHA PICANCO, ADRIANO VIEIRA CUNHA PICANCO, DISTRILAB COMERCIAL LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0244239-94.2022.8.06.0001, 0243549-94.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Constata indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não sendo aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, sendo o caso da extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO PAGAMENTO - RETOMADA DA EXECUÇÃO PELO VALOR DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - NOVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR POR UM NOVO TÍTULO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Constata indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não é aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, determinando a extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. (TJ-MG - AI: 10569150020554001 Sacramento, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 16/09/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020) (Grifo nosso) Cabe ressaltar que, a homologação do acordo por sentença não prejudica o direito do credor, uma vez que o mesmo poderá apresentar pedido de cumprimento de sentença em caso de descumprimento do pacto firmado, nos termos do referido acordo. Isto posto, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes (ID 105846647), com a apreciação de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do processo em epígrafe, tudo na forma dos arts. 354, 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil e 840 do Código Civil Brasileiro. Custas e honorários na forma do acordo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109424908

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109424908

16/10/2024, 07:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/10/2024, 18:18

Decorrido prazo de NAIANDRA RAPHAELA PIMENTA LUCAS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/10/2024, 07:50

SENTENÇA

•15/10/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0494593-28.2011.8.06.0001. EXEQUENTE: GEONORTE ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDACOES LTDA EXECUTADO: TAIS HELENA VIEIRA CUNHA PICANCO, ADRIANO VIEIRA CUNHA PICANCO, DISTRILAB COMERCIAL LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0244239-94.2022.8.06.0001, 0243549-94.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Constata indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não sendo aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, sendo o caso da extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO PAGAMENTO - RETOMADA DA EXECUÇÃO PELO VALOR DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - NOVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR POR UM NOVO TÍTULO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Constata indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não é aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, determinando a extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. (TJ-MG - AI: 10569150020554001 Sacramento, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 16/09/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020) (Grifo nosso) Cabe ressaltar que, a homologação do acordo por sentença não prejudica o direito do credor, uma vez que o mesmo poderá apresentar pedido de cumprimento de sentença em caso de descumprimento do pacto firmado, nos termos do referido acordo. Isto posto, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes (ID 105846647), com a apreciação de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do processo em epígrafe, tudo na forma dos arts. 354, 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil e 840 do Código Civil Brasileiro. Custas e honorários na forma do acordo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/10/2024, 00:00

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Juntada de comunicação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO PORTELA OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITAS CORDEIRO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR DE HOLANDA FREIRE em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ARRAES DE AQUINO MARTINS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAIANDRA RAPHAELA PIMENTA LUCAS em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/10/2024. Documento: 109424908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109424908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109424908

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de NAIANDRA RAPHAELA PIMENTA LUCAS em 10/10/2024 23:59.

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