Execução de Título Extrajudicial 0850233-35.2014.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 27/03/2025

31/03/2025, 15:25

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:25

Decorrido prazo de JANAINA DA SILVA RABELO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de ALINE CARNEIRO OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de MOISES NETO DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:02

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136056115

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136056115

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: JOSE VANDY PORTELA, JOSE VANDY PORTELA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. em face de EXECUTADO: JOSE VANDY PORTELA e outros, tendo como título executivo extrajudicial uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, cujo vencimento da obrigação ocorreu em 02/05/2010. Despacho de ID 104899039 determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição da pretensão executória. Regularmente intimado, o exequente nada manifestou. É o relatório. Decido. A presente execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário. Consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra), o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de três anos contados da data do vencimento da obrigação, que no caso corresponde à data de 02/05/2010. Sobre o termo inicial da prescrição em obrigações de prestação continuada, vejamos a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). (Grifei). " Portanto, sendo de 3 (três) anos o prazo prescricional do título desta ação, o qual se inicia com o vencimento da obrigação, conclui-se que, na hipótese, o termo a quo da prescrição é 02/05/2010, de modo que o exequente teria até 02/05/2013 para o ajuizamento da execução. Sucede que o exequente propôs a execução apenas no ano de 2014, quando já superado o prazo prescricional, não ocorrendo entre o termo a quo da prescrição e a sua consumação nenhum evento capaz de interrompê-la ou impedi-la. Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0850233-35.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Ante o exposto, reconheço a prescrição executória do título objeto desta ação de execução, pelo que EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários. Uma vez estabelecida a coisa julgada, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136056115

25/02/2025, 11:23

Declarada decadência ou prescrição

21/02/2025, 09:55

Conclusos para despacho

17/10/2024, 07:23

Decorrido prazo de MOISES NETO DE OLIVEIRA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:22

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104899039

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: JOSE VANDY PORTELA, JOSE VANDY PORTELA DESPACHO Rec. Hoje. Em atenta análise sobre os autos, verifico que a execução está lastreada em uma cédula de crédito bancário cujo vencimento é 02/05/2010. Sobre essa espécie de título de crédito, sabe-se que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra), o qual terá como termo inicial o vencimento da obrigação. Isso posto, na hipótese, considerando que o vencimento da cédula ocorreu em 02/05/2010 e que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, impõe-se concluir que o exequente teria até 02/05/2013 para o ajuizamento desta ação, porém o fez apena em abril de 2014. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a prescrição da pretensão executória. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0850233-35.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104899039

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104899039

17/09/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 12:04

Conclusos para despacho

13/08/2024, 15:11

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:55

Mov. [84] - Concluso para Despacho

22/07/2024, 11:38

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812965-3 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 19/07/2024 14:31

19/07/2024, 15:01

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0258/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348

16/07/2024, 02:11

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0258/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias,manifestar-sea respeito dosresultadosdaspesquisasde fls. 93/95, requerendo o que for de direito. Advogados(s): Moises Neto de Oliveira (OAB 8012/CE)

12/07/2024, 03:11

Mov. [80] - Documento Analisado

11/07/2024, 19:48

Mov. [79] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias,manifestar-sea respeito dosresultadosdaspesquisasde fls. 93/95, requerendo o que for de direito.

10/07/2024, 19:47

Mov. [78] - Concluso para Despacho

08/07/2024, 23:59

Mov. [77] - Documento

08/07/2024, 23:53

Mov. [76] - Documento

14/06/2024, 21:49

Mov. [75] - Documento

14/06/2024, 21:48

Mov. [74] - Encerrar análise

14/06/2024, 16:17

Mov. [73] - Certidão emitida

25/04/2024, 12:06

Mov. [72] - Certidão emitida

25/04/2024, 12:05

Mov. [71] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2024, 11:30

Mov. [70] - Encerrar análise

12/01/2024, 11:58

Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/01/2024, 11:58

Mov. [68] - Certidão emitida

12/01/2024, 11:55

Mov. [67] - Certidão emitida

05/12/2023, 14:58

Mov. [64] - Processo recebido de outro Foro

05/12/2023, 14:27

Mov. [65] - Redistribuição de processo - saída

05/12/2023, 14:27

Mov. [66] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023

05/12/2023, 14:27

Mov. [63] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

30/11/2023, 14:30

Mov. [62] - Encerrar análise

02/11/2023, 17:31

Mov. [61] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

02/11/2023, 17:31

Mov. [60] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2023, 08:37

Mov. [59] - Concluso para Despacho

12/07/2023, 11:21

Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

10/04/2023, 13:02

Mov. [57] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

10/04/2023, 13:01

Mov. [56] - Mero expediente | Certifique-se da existencia de embargos da presente acao. Apos, voltem-me conclusos para analise do pedido de fls. 77. Intime(m)-se.

31/03/2023, 08:45

Mov. [55] - Concluso para Despacho

27/03/2023, 10:04

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

15/07/2022, 06:52

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02215956-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 07/07/2022 16:17

07/07/2022, 16:38

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0600/2022 Data da Publicacao: 15/06/2022 Numero do Diario: 2865

14/06/2022, 20:11

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2022, 01:41

Mov. [50] - Documento Analisado

10/06/2022, 13:30

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2022, 16:25

Mov. [48] - Concluso para Despacho

06/06/2022, 13:00

Mov. [47] - Encerrar análise

04/10/2021, 18:33

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02336261-9 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 28/09/2021 10:41

28/09/2021, 11:09

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0412/2021 Data da Publicacao: 23/09/2021 Numero do Diario: 2701

22/09/2021, 19:58

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0412/2021 Teor do ato: Intime-se a parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito. Advogados(s): Moises Neto de Oliveira (OAB 8012/CE)

21/09/2021, 10:29

Mov. [43] - Certidão emitida

21/09/2021, 10:26

Mov. [42] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intime-se a parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito.

21/09/2021, 10:24

Mov. [41] - Mero expediente | Vistos, etc. Prossiga-se com o cumprimento do despacho de fls. 65. Exp. Nec.

13/09/2021, 15:40

Mov. [40] - Concluso para Despacho

13/09/2021, 08:50

Mov. [39] - Certidão emitida

29/06/2020, 08:23

Mov. [38] - Certidão emitida

18/06/2020, 16:37

Mov. [37] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2020, 16:54

Mov. [36] - Concluso para Despacho

16/06/2020, 09:19

Mov. [35] - Certidão emitida

16/06/2020, 09:19

Mov. [34] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2018, 23:41

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0303/2017 Data da Disponibilizacao: 27/11/2017 Data da Publicacao: 28/11/2017 Numero do Diario: 1803 Pagina: 302

28/11/2017, 15:28

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2017, 09:17

Mov. [30] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017.

24/10/2017, 16:28

Mov. [31] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017.

24/10/2017, 16:28

Mov. [29] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

16/10/2017, 08:45

Mov. [28] - Certidão emitida

16/10/2017, 08:43

Mov. [27] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2017, 09:02

Mov. [26] - Concluso para Despacho

19/05/2017, 14:55

Mov. [25] - Decurso de Prazo

12/09/2016, 11:52

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0552/2016 Data da Publicacao: 16/06/2016 Data da Disponibilizacao: 15/06/2016 Numero do Diario: 1460 Pagina: 372/374

16/06/2016, 12:40

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2016, 11:37

Mov. [22] - Encerrar análise

13/05/2016, 18:16

Mov. [21] - Decurso de Prazo

13/05/2016, 18:15

Mov. [20] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2016, 11:40

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/10/2015, 16:33

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/10/2015, 15:14

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/09/2015, 16:42

Mov. [16] - Concluso para Despacho

16/09/2015, 12:51

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10327377-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/08/2015 16:56

17/08/2015, 23:53

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0611/2015 Data da Disponibilizacao: 12/08/2015 Data da Publicacao: 13/08/2015 Numero do Diario: 1266 Pagina: 273

13/08/2015, 12:29

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2015, 11:37

Mov. [12] - Mero expediente | Manifeste-se o Exequente acerca da Excecao de Pre-Executividade de fls. 21-39 e eventuais documentos juntados pelo Executado, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, manifeste-se acerca das certidoes de fls. 43-47. Intime(m)-se.

05/06/2015, 16:46

Mov. [11] - Documento

05/06/2015, 12:14

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 871/2014.

13/01/2015, 11:40

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 871/2014.

13/01/2015, 11:40

Mov. [8] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel

12/01/2015, 16:16

Mov. [7] - Conclusão

10/10/2014, 14:44

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71557781-0 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 09/10/2014 16:24

09/10/2014, 16:44

Mov. [5] - Expedição de Mandado

22/08/2014, 15:24

Mov. [4] - Expedição de Mandado

22/08/2014, 15:23

Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2014, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/04/2014, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

04/04/2014, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JANAINA DA SILVA RABELO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE CARNEIRO OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES NETO DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136056115

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136056115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136056115

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MOISES NETO DE OLIVEIRA em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104899039

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