Execução de Título Extrajudicial 3000305-53.2024.8.06.0161 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000305-53.2024.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 10:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2024, 18:58

Juntada de Petição de diligência

10/12/2024, 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2024, 10:56

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 08:41

Transitado em Julgado em 18/09/2024

27/09/2024, 10:53

Juntada de Certidão

27/09/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 10:36

Desentranhado o documento

26/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de ciência

18/09/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANTANENSE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Dispensado, art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000305-53.2024.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, aparelhada por contrato de prestação de serviços educacionais. Bem perlustrado o documento que instrui a exordial, infere-se que carece da subscrição por duas testemunhas: inexistindo, portanto, o requisito formal capitulado no art. 784, III, do CPC. Portanto, não cumprido o rigor para subsunção do documento à taxatividade dos títulos, resta de rigor o indeferimento. Anoto que prescindível prévia oportunidade de emenda, vez que n]ao há incorreção quanto a qualificação, delimitação do pedido ou fatos: mas, propriamente, inexistência de título [que figura causa de pedir remota ativa, para ação de execução]. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 330, I, do CPC indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito com esteio no art. 485, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte executada - art. 331, § 3º, do CPC. Sem custas ou honorários, posto a isenção do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102101309

17/09/2024, 13:30

Indeferida a petição inicial

30/08/2024, 09:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/09/2024, 13:16

SENTENÇA

•30/08/2024, 09:53

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102101309

Indeferida a petição inicial

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